Lei Do ISS Flashcards
Os serviços que podem ser tributados pelo ISS possuem reserva de lei complementar?
Sim
Segundo a cf/88, em relação ao ISS, o que cabe a lei complementar fazer?
- fixar alíquotas máximas e mínimas
- Excluir sua incidência para exportações de serviços
- Regular a forma de concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
O que caracteriza um serviço, para fins de incidência de ISS?
- Obrigação de FAZER (e não de dar, nem de locar)
- SEM SUBORDINAÇÃO
Incide ISS sobre locação de bens móveis?
Não, pois a locação é uma obrigação de dar, não de fazer
(Pode incidir sobre a taxa de administração da imobiliária)
A lista de serviços anexa à lei do ISS tem rol taxativo ou exemplificativo?
Taxativo
Quais as alíquotas máxima e mínima definidas para o ISS?
Máxima: 5%
Mínima: 2%
Qual o limite (em regra) para a concessão de isenções, incentivos ou benefícios do ISS?
Elas não podem resultar em carga tributária menor que a mínima (de 2%)
Quais serviços podem ter isenção de ISS abaixo dos 2%?
- C. Civil/hidráulica/elétrica/terraplanagem/pavimentação/irrigação/poços/concretagem/montagem de peças e equipamentos
- Reparação/conservação/reforma de edifícios/estradas/pontes/portos…
- Transporte coletivo municipal rodoviário/ferroviário/metroviário/aquaviário
Fornecimento de concreto preparado em caminhão betoneira no trajeto até a obra é alvo de ICMS ou de ISS?
ISS, segundo o STJ
Hospital colocou medicamentos, refeições e diárias hospitalares na conta do tratamento. Incide ICMS ou ISS?
ISS na conta toda, inclusive nos medicamentos e refeições
Incide ISS sobre serviço prestado se este não se constituir como atividade habitual de quem prestou?
Sim.
Incide ISS ainda que o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador
Como funciona a regra do ISS para serviço importado?
Incide ISS só re serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
Incide ISS sobre pedágio?
Sim.
Incide ISS sobre serviços prestados mediante utilização de bens e serviços explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio.
Serviço não está sujeito a lei do ICMS. Ele está necessariamente sujeito a lei do ISS?
Não.
Ainda que o serviço não se sujeite ao ICMS, ele precisa estar previsto na lei do ISS para o ISS incidir.
Oficina mecânica, ao consertar um motor, discrimina na nota o serviço e as peças. Isso é consequência de quê?
De que os serviços de recondicionamento de motores se sujeita ao ISS e as peças usadas se sujeitam ao ICMS.
Como tributar serviço de buffet de festa?
O serviço = ISS
Alimentos e bebidas fornecidas = ICMS
Qual a diferença na incidência de tributos na Sky e na Netflix?
Sky = prestação oberosa de serviço condicionado = ICMS
Netflix = disponibilização sem cessão definitiva de conteúdos de audio/vídeo = ISS
Na execução de uma obra de uma piscina por empreitada, foi fornecida uma estrutura de concreto que a empreiteira fez fora da casa, em sua sede. Como fica a tributação?
ISS para tudo menos a estrutura da piscina, em que incide ICMS (pois foi feita fora do local da prestação do serviço)
Como fica a tributação de diária de hotel com consumo de frigobar cobrado a parte?
Diária do hotel = ISS
Frigobar = ICMS (exceto se estiver incluso na diária = all inclusive e pensão completa, por exemplo)
Como fica a tributação de colocação de carpete, papel de parede e revestimento de gesso?
ISS pelo serviço e ICMS do material
Qual a diferença na tributação de serviço de impressão de algo comum para a impressão de bulas de remédio?
Serviço de impressão = ISS
Impressão de bula de remédio = algo que será parte de operações de comercialização e industrialização futuras = ICMS
Como fica a tributação de serviço de alfaiataria e costura?
Tecido usado = ICMS
ISS = serviço + aviamento (linha, carretel, botões)
Incide ISS ou ICMS na linha, carretel e botões usados por alfaiate?
ISS
isso é o aviamento, é diferente do tecido
Trabalhador de empresa é contratado em regime PJ. Incide ISS?
Não.
Não incide ISS em serviços em relação de emprego
