Lei dos Partidos Políticos

Question 1

CF - Art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas eleições para _____, no mínimo, _____ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos _____ das unidades da Federação, com um mínimo de _____ dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos _____ distribuídos em pelo menos _____ das unidades da Federação.

ATENÇÃO: A Emenda Constitucional nº 97/2017 instituiu algumas regras de transição para aplicação do parágrafo 3º do art. 17. A regra que foi disposta acima será aplicada a partir das eleições de 2030.

Os números, para as eleições de 2026 serão:
I - _____ dos votos válidos nas eleições para CD, em pelo menos _____ das unidades da federação, com um mínimo de _____ em cada.
II - _____ deputados federais em pelo menos _____ das unidades da federação.

Answer 1

CF - Art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

ATENÇÃO: A Emenda Constitucional nº 97/2017 instituiu algumas regras de transição para aplicação do parágrafo 3º do art. 17. A regra que foi disposta acima será aplicada a partir das eleições de 2030.

Os números, para as eleições de 2026 serão:
I - 2,5% dos votos válidos nas eleições para CD, em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 1,5% em cada.
II - 13 deputados federais em pelo menos 1/3 das unidades da federação.

Question 2

CF - Art. 17, § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo _____ dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo ______, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Answer 2

CF - Art. 17, § 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

§ 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Question 3

C ou E:
Toda matéria relativa a partidos políticos é de competência da Justiça Eleitoral.

Answer 3

ERRADO.
Veja o seguinte julgado: “Competência -Mandado de segurança - Cancelamento de filiação partidária. Cabe à JUSTIÇA COMUM julgar conflito de interesses envolvendo cidadão e partido político, considerada exclusão de filiado.”

A doutrina de Zilio esclarece ainda que, “considerada a natureza de pessoa jurídica de direito privado, que possui autonomia constitucional, eventual conflito na esfera partidária, não deve ser solvido pela Justiça Eleitoral. (…) as questões partidárias, em regra, são de competência da Justiça Comum, em face da autonomia assegurada aos partidos para definir suas questões internas e também porque o partido político é pessoa jurídica de direito privado.

Question 4

C ou E:
O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 4

ERRADO.
Conforme a própria Constituição Federal, primeiro o partido político adquire personalidade jurídica e depois registra seu estatuto no TSE.

CF - Art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 5

C ou E:
Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ocorre a sua a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Answer 5

ERRADO.
Art. 3º, § 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Question 6

Art. 7º, § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de _____, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, _____ dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por _____, ou mais, dos Estados, com um mínimo de _____ do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Answer 6

Art. 7º, § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 7

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a _____, com domicílio eleitoral em, no mínimo, _____ dos Estados, e será acompanhado de:
[…]

Answer 7

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:
[…]

Question 8

Art. 9º, § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo _____.

Answer 8

Art. 9º, § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

Question 9

O registro de órgãos de âmbito nacional é feito perante o _____.

O registro de órgãos de âmbito estadual é feito perante o _____.

O registro de órgãos de âmbito municipal é feito perante o _____.

Answer 9

Art. 10, § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:

I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.

Question 10

Quais são as penas para o partido que sair da federação antes do tempo mínimo previsto (4 anos)?

Answer 10

Art. 11-A, § 4º O descumprimento do disposto no inciso II do § 3º deste artigo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário.

1. vedação de ingressar em federação.
2. vedação de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes.
3. vedação de utilizar o fundo partidário até completar o prazo mínimo remanescente.

Question 11

C ou E:
É defeso ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos.

Answer 11

ERRADO.
Art. 20. É FACULTADO ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Question 12

C ou E:
Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados a qualquer tempo.

Answer 12

ERRADO.
Art. 20, Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Question 13

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação ESCRITA ao _____ e ao _____.

Parágrafo único. Decorridos _____ da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Answer 13

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

Question 14

Art. 22, Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a _____, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Answer 14

Art. 22, Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Question 15

C ou E:
O ocupante do cargo de Senador poderá mudar de partido, no curso do mandato, sem que a sua conduta implique na perda do cargo por infidelidade partidária.

Answer 15

CERTO.
Súmula 67 TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Question 16

Quais são as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária?

Answer 16

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II - grave discriminação política pessoal; e

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Question 17

C ou E:
Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Answer 17

CERTO.
Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Question 18

C ou E:
O processo de cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político pode ser iniciado através de denúncia de qualquer eleitor.

Answer 18

CERTO.
Art. 28, § 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer ELEITOR, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

Question 19

Art. 29, § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, _____.

Answer 19

Art. 29, § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

Question 20

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
[…]
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados _____.

Answer 20

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
[…]
V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

Question 21

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia _____ do ano _____.

Answer 21

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

Question 22

C ou E:
Os órgãos partidários municipais têm o dever de prestar contas à justiça eleitoral, exceto quando o responsável partidário declarar ausência de movimentação de recursos no prazo legal.

Answer 22

CERTO.
Art. 32, § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

Question 23

C ou E:
Ficará impedido de participar do pleito eleitoral seguinte o partido político cujas contas forem desaprovadas.

Answer 23

ERRADO.
Art. 32, § 5º A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.

Question 24

Art. 34, IV -> O partido deve conservar, por prazo não inferior a _____, a documentação comprobatória de suas prestações de contas.

Answer 24

Art. 34, IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

Question 25

C ou E:
As prestações de contas do partido e as despesas de campanha eleitoral devem
ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que promoverá a análise das atividades político-partidárias e exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido e dos comitês.

Answer 25

ERRADO.
Art. 34, § 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo VEDADA a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

Question 26

C ou E:
Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, podendo opinar sobre sanções a serem aplicadas aos partidos políticos na hipótese de violação grave, que serão aceitas ou não pelos magistrados responsáveis pelo julgamento das referidas contas.

Answer 26

ERRADO.
Art. 34, § 5º Os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, VEDADO opinar sobre sanções aplicadas aos partidos políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor.

Question 27

Caso seja constatado que o partido recebeu recursos de origem não mencionada ou esclarecida, qual será a sanção imposta?

E se os recursos forem de origem vedada?

Answer 27

Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:

I - no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;

II - no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
[…]

Question 28

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará EXCLUSIVAMENTE a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de _____.

Answer 28

Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará EXCLUSIVAMENTE a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

Question 29

C ou E:
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos pode ser utilizado para custear despesas com compra de passagens aéreas para não filiados.

Answer 29

CERTO.
Art. 37, § 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, e os beneficiários deverão atender ao interesse da respectiva agremiação e, nos casos de congressos, reuniões, convenções, palestras, poderão ser emitidas independentemente de filiação partidária segundo critérios interna corporis, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

Question 30

Qual a sanção para as Contas DESAPROVADAS? E para as contas NÃO PRESTADAS?

Answer 30

• Contas DESAPROVADAS: devolução dos valores recebidos e multa de até 20%.
• Contas NÃO PRESTADAS: Suspensão de novas cotas do Fundo Partidário até a regularização (Art. 37-A).

Question 31

Art. 37, § 15. As responsabilidades civil e criminal são _____ e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.

Answer 31

Art. 37, § 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário.

Question 32

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - _____.
II - _____.
III - _____.
IV - _____.

Answer 32

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - Multas e penalidades pecuniárias.
II - Recursos financeiros destinados por lei.
III - Doações de pessoas FÍSICAS destinadas ao Fundo.
IV - Dotações orçamentárias da União.

Question 33

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
I - _____ serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

II - _____ serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para _____.

Answer 33

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Question 34

Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a _____.

Answer 34

CESPE: Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados.

Question 35

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

a) _____ para o órgão nacional;

b) _____ para cada órgão estadual e municipal;
[…]
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, _____ do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de _____ do total;

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a ORGANISMOS PARTIDÁRIOS INTERNACIONAIS que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

Answer 35

Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;
[…]
IV - na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a ORGANISMOS PARTIDÁRIOS INTERNACIONAIS que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

Question 36

Art. 50-A. A propaganda PARTIDÁRIA gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as _____ e as _____, em âmbito _____, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia _____, por meio de inserções de _____, no intervalo da programação normal das emissoras.
[…]
§ 8º Em cada rede somente serão autorizadas até _____ inserções de _____ por dia.
[…]
§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de _____ entre cada veiculação.

Answer 36

Art. 50-A. A propaganda PARTIDÁRIA gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

§ 1º As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, por meio de inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras.
[…]
§ 8º Em cada rede somente serão autorizadas até 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos por dia.
[…]
§ 10. É vedada a veiculação de inserções sequenciais, observado obrigatoriamente o intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre cada veiculação.

Question 37

Art. 50-B, § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:

• ACIMA de _____ Deputados Federais =
  _____ por semestre.
• Entre _____ e _____ Deputados
  Federais = _____ por semestre.
• ATÉ _____ Deputados Federais. = _____ por semestre.

Em todos os casos o partido deve destinar _____ do tempo para promoção da participação política das mulheres.

Answer 37

Art. 50-B, § 1º Os partidos políticos que tenham cumprido as condições estabelecidas no § 3º do art. 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral, nos seguintes termos:

• ACIMA de 20 Deputados Federais =
  20 (vinte) minutos por semestre.
• Entre 10 (dez) e 20 (vinte) Deputados
  Federais = 10 (dez) minutos por semestre.
• ATÉ 9 (nove) Deputados Federais. = 5 (cinco) minutos por semestre.

Em todos os casos o partido deve destinar 30% do tempo para promoção da participação política das mulheres.

Question 38

C ou E:
No segundo semestre do ano da eleição, a propaganda partidária gratuita será feita de acordo como plano de mídia estabelecido pelos partidos políticos e a representação das emissoras de rádio e de televisão.

Answer 38

ERRADO.
Art. 50-B, § 3º Nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.

Question 39

Art. 50-B, § 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a CASSAÇÃO do tempo equivalente a _____ vezes o tempo da _____, no semestre seguinte.

Answer 39

Art. 50-B, § 5º Tratando-se de propaganda partidária no rádio e na televisão, o partido político que descumprir o disposto neste artigo será punido com a CASSAÇÃO do tempo equivalente a 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o tempo da inserção ilícita, no semestre seguinte.

Question 40

Qual o prazo para o oferecimento da representação contra as inserções na propaganda partidária?

Answer 40

Art. 50-B, § 7º O prazo para o oferecimento da representação prevista no § 6º deste artigo encerra-se no último dia do semestre em que for veiculado o programa impugnado ou, se este tiver sido transmitido nos últimos 30 (trinta) dias desse período, até o 15º (décimo quinto) dia do semestre seguinte.