Lei de Organização Criminosa Flashcards
As lideranças de organizações criminosas ARMADAS ou que tenham ARMAS à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em _____________
estabelecimentos penais de segurança máxima.
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá ____________ se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.
progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais
Progressão de Regime
LC
outros
§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - não for o líder da organização criminosa;
II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
§ 4º-A. Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha _________________________
instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - medidas cautelares reais ou pessoais;
II - recebimento de denúncia ou queixa-crime;
III - sentença condenatória.
§ 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de
rescisão.
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime.
É possível, porém, que o magistrado decida por sua publicidade em alguma hipótese?
NÃO.
É vedado ao magistrado decidir por sua publicidade EM QUALQUER HIPÓTESE.
Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - dados de conexão: ____________________________________
II - dados cadastrais: ________________________________________
informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
informações referentes a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
A infiltração VIRTUAL será autorizada pelo prazo de até _________, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a _____________ e seja comprovada sua necessidade.
6 (seis) meses
720 (setecentos e vinte) dias
***ATENÇÃO: Não confundir com o prazo do ECA, para investigar crimes contra dignidade sexual de Criança e Adolescente. No eca o prazo é de 90 dias, prorrogável até o limite de 720 dias.
