Improbidade Administrativa Flashcards
1
Q
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de _____ dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de ___________________, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
A
trinta
acordo de não persecução cível
2
Q
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a _______, por prazo não superior a ___________ dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
A
contestação
90 (noventa)
