LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB Flashcards
Direito Civil
Defina VALIDADE, VIGÊNCIA , EFICÁCIA E VACATIO LEGIS:
VALIDADE: obedecidas as condições formais (processo e competência) e materiais (conteúdo) para sua produção.
VIGÊNCIA: período de vida da lei.
EFICÁCIA (efetividade): possibilidade de PRODUÇÃO de efeitos CONCRETOS (na vida real).
VACATIO LEGIS: INCLUI-SE dia do começo E último dia do prazo (ainda que fim de semana ou feriado).
Quando a lei começa a vigorar em todo o país?
Salvo a lei dispuser o contrário, a lei começa a vigorar em todo o PAÍS 45 dias depois de PUBLICADA.
Quando a lei começa a vigorar nos Estados Estrangeiros?
TRÊS meses depois de PUBLICADA. TRÊS meses e NÃO 90 DIAS.
Explique o que acontece quando há a CORREÇÃO DO TEXTO DE LEI:
- Correção do texto ANTES de entrar em vigor: prazo começa a correr da NOVA PUBLICAÇÃO.
- Correção do texto de lei EM VIGOR: considera-se LEI NOVA.
Em quanto tempo a lei terá vigor?
Continuidade: não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Quando uma lei POSTERIOR revoga a anterior?
Lei POSTERIOR revoga a anterior quando:
a) Expressamente o declare – revogação expressa
b) Seja com ela incompatível – revogação tácita
c) Regule inteiramente a matéria – pode ser TOTAL (ab-rogação) ou PARCIAL (derrogação)
Explique a repristinação tácita:
A lei revogada NÃO se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência – vedação à repristinação tácita (não confundir com efeito repristinatório – vide controle de constitucionalidade).
Explique a ULTRATIVIDADE:
Ultratividade: uma norma, não mais vigente, continua a vincular os fatos anteriores à sua saída do sistema.
O que é a Presunção de conhecimento de leis?
NINGUÉM se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS
O que é Proibição do non liquet ou inafastabilidade da jurisdição?
Quando a lei for OMISSA, o juiz decidirá o caso de acordo com a
ANALogia, os COstuMes e os princípios GERAis de direito – rol taxativo;
OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS
Explique Analogia e CostumeS:
Analogia: aplica-se NORMA semelhante (LEGAL) ou CONJUNTO de NORMAS (JURÍDICA)
Costumes: diuturnidade, uniformidade, continuidade, obrigatoriedade, moralidade e (DUCOM)
OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS
Explique o que é Secundum legem:
É quando a própria lei reconhece obrigatoriedade do uso dos costumes;
OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS
Explique o que é Praeter legem:
Costumes SUPREM omissão da lei (EX: cheque pré-datado);
OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS
Na interpretação das Leis quais fins o juiz atenderá?
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS
Como o juiz deve interpretar as leis?
O Juiz deve interpretar a norma sem ater-se a literalidade somente (gramatical), deve interpretar de forma sistemática,
considerando o ordenamento como um todo (sistemática) coeso e sempre buscando o real sentido da norma e o alcance
da finalidade (teleológica) a que se propõe.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Art. 6o - LEI em VIGOR terá efeito IMEDIATO e GERAL [pendentes e futuros, NÃO abrangendo os passados], RESPEITADOS o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
O que é um Ato Jurídico Perfeito?
É o ato já CONSUMADO segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
- Lei nova NÃO ALCANÇA os EFEITOS FUTUROS de contratos celebrados ANTES da sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
O que é Direito Adquirido?
O direito material ou imaterial que já se integrou ao patrimônio e à personalidade.
- Cuidado! Se a questão mencionar expressamente de acordo com a LINDB, o direito sob condição suspensiva é considerado adquirido (negócio jurídico), diametralmente aposto ao que diz o CC/2002.
O que significa Coisa Julgada?
Decisão judicial de que já NÃO caiba recurso (imutabilidade);
O que significa Antinomia?
Presença de 2 ou + normas conflitantes, todas válidas SEM que a lei diga qual delas deva ser aplicada.
O que significa Conflito Real?
É quando NÃO HÁ na ordem jurídica qualquer critério para solucionar. Aplicando-se uma norma, viola-se outra. Utiliza-se a interpretação CONFORME.
O que significa Conflito Aparente?
É quando o próprio ordenamento jurídico PREVÊ uma solução para o conflito. A ordem é:
Hierárquico: Norma hierarquicamente superior prevalece;
Especialidade: Norma especial prevalece sobre norma geral;
Cronológico: Lei mais nova sobrepõe mais antiga;
1º grau utiliza apenas UM critério;
2º grau utiliza uma combinação;
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação ao COMEÇO e FIM da personalidade, nome, capacidade e direitos de família? Qual lei será aplicada?
Lei do país de DOMICÍLIO.
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação ao REGIME DE BENS, legal ou convencional? Qual lei será aplicada?
Leis do país de DOMICÍLIO dos nubentes (que ou quem está prestes a contrair matrimônio);
Nubentes com domicílio diverso: Lei do 1º domicílio conjugal;
Estrangeiro casado que se naturaliza BRA; Se cônjuge anuir, pode requerer ao juiz o regime de comunhão parcial.
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação a QUALIFICAÇÃO DE BENS e REGULAR as relações a ele concernentes? Qual lei será aplicada?
Lei do LUGAR onde SITUADOS (lex rei sitae)
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação a BENS MOVEIS que trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares? Qual lei será aplicada?
Lei do PAÍS de DOMICÍLIO do PROPRIETÁRIO;
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação PENHOR? Qual lei será aplicada?
Lei do DOMICÍLIO que tiver a PESSOA, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação a Qualificação e Regencia das obrigações? Qual lei será aplicada?
Lei do PAÍS em que se CONSTITUÍREM.
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação a OBRIGAÇÃO A SER EXECUTADA NO BRASIL, QUE DEPENDE DE FORMA ESSENCIAL? Qual lei será aplicada?
ADMITE-SE as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos EXTRÍNSECOS do ato.
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação a OBRIGAÇÃO resultante de CONTRATO? Qual lei será aplicada?
Obrigação reputa-se constituída no lugar onde residir o PROPONENTE (quem propõe);
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação da SUCESSÃO POR MORTE ou AUSÊNCIA? Qual lei será aplicada?
Lei do PAÍS de DOMICÍLIO do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e situação dos bens;
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação da SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS situados no País? Qual lei será aplicada?
Lei BRA em benefício do cônjuge ou dos filhos BRA, sempre que não seja mais favorável a lei pessoal do DE CUJUS.
Como se dá Conflito de Leis no Espaço em relação da Capacidade para SUCEDER? Qual lei será aplicada?
Lei do DOMICÍLIO do herdeiro ou legatário
Como se dá as SENTENÇAS PROFERIDAS NO ESTRANGEIRO?
Réu domiciliado no BRASIL ou obrigação a ser cumprida no BR: Competente a autoridade judiciária BRASILEIRA.
Imóveis situados no BR: SOMENTE autoridade judiciária BR.
Quais são os Requisitos p/ ser EXECUTADA no BRA a sentença proferida nno estrangeiro?:
- Proferida por juiz competente;
- Partes citadas ou verificada revelia;
- Passada em julgado estrangeiro;
- Traduzida;
- Homologada pelo STJ.
Qual lei regerá a prova dos fatos ocorrifos em país estrangeiro?
Rege-se pela LEI QUE NELE VIGORAR, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
O que é a Teoria do Retorno?
A Teoria do Retorno é o método de interpretação das normas do Direito Internacional Privado de uma maneira que a lei nacional seja substituída pela estrangeira, dando preferência ao ordenamento jurídico estrangeiro. Lei estrangeira pode SIM ser usada no BRASIL, o que ela NÃO PODE é prevalecer sobre a lei brasileira, suspendendo sua eficácia.
Pode-se decidir com base em valores jurídicos abstrados?
SIM, desde que sejam consideradas as consequências práticas da decisão
E se a decisão que decretar INVALIDAÇÃO?
Se a decisão que decretar INVALIDAÇÃO de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa DEVERÁ indicar de MODO EXPRESSO suas consequências jurídicas e administrativas.
O que a decisão que estabelecer INTERPRETAÇÃO ou ORIENTAÇÃO NOVA sobre norma de conteúda indeterminado impondo o novo dever ou novo condicionamento de direito deve prever?
DEVERÁ prever o REGIME DE TRANSIÇÃO quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
O que será considerado em decisões sobre REGULARIDADE de condutas ou VALIDADES de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas?
Serão consideradas as CIRCUNSTÂNCIAS PRÁTICAS que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
O que serão considerados na Interpretação de Normas sobre Gestão Pública?
Serão considerados:
* Obstáculos e dficuldades reais do gestor;
* Exigências das políticas públicas a seu cargo;
* Sem prejuízo dos direitos dos administrados;
Como acontece a Revisão da Validade de Ato, Contrato, Ajuste, Processo ou Norma Administrativa do Art.24?
Quando a produção já se houver completado, a REVISÃO deve levar em conta as orientações gerais da ÉPOCA.
VEDADO que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declaram inválidas situações PLENAMENTE constituídas.
Como se dá a Celebração de um Compromisso?
Finalidade: Eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público - inclusive na expedição de licença.
Requisito: 1. Relvante interesse geral. 2. Oitiva do órgão jurídico. 3. Observada a legislação aplicável. 4 Consulta pública, se for o caso.
Celebrantes: É uma faculdade (poderá celebrar) da autoridade administrativa com os interessados.
Efeitos: A partir da PUBLICAÇÃO OFICIAL do compromisso.
Como se dá a Responsabilidade do Agente Público?
O agente público responderá PESSOALMENTE por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de DOLO ou ERRO GROSSEIRO.
Qual a diferença entre a Responsabilidade do Agente Público na Constituição Federal e na LINDB?
Constituição Federal: Responsabilidade subjetiva do agente exige DOLO ou CULPA;
LINDB: Responsabilidade subjetiva do agente exige DOLO ou ERRO GROSSEIRO;
Como o STF configura o Erro Grosseiro?
STF (ADI 6.421/20): configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
Como se dá a edição de Atos Normativos (art.29)?
Em qualquer órgão / Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa:
PODERÁ
Ser precedida de consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico.
SALVO
Os de mera organização interna (= não há consulta pública)
