Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Question 1

Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor:

1. no território brasileiro,❓ após sua publicação.
2. no estrangeiro,❓ após sua publicação.

Answer 1

45 dias

3 meses

Question 2

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ❓ dias depois de ❓.

Answer 2

45

oficialmente publicada

Question 3

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ❓ a lei anterior.

Answer 3

não revoga nem modifica

Question 4

A repristinação é regra ou exceção no Brasil?

Answer 4

A repristinação é EXCEÇÃO no Brasil

Art. 2 § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 5

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se ❓.

Answer 5

lei nova