Direito Constitucional Flashcards
As emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência 1️⃣; ou
II - transferência 2️⃣.
- especial
- com finalidade definida
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo ❓, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Órgão central de contabilidade da União
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo ❓.
Banco central
É VEDADO OU PERMITIDO?
O Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
PERMITIDO
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas onde?
As dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas onde?, ressalvados os casos previstos em lei.
Banco central
em instituições financeiras oficiais
O Poder Executivo publicará, até ❓ após o encerramento de cada ❓, relatório resumido da execução orçamentária.
30 dias
bimestre
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/88 serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados por quem?
pelo Congresso Nacional.
O projeto de ❓ será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
LOA
Quais orçamentos da LOA que compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?
- Orçamento fiscal
- Orçamento de investimento das estatais
ATENÇÃO!! Orçamento da seguridade social NÃO❌
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos ❓ e contratação de ❓, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
suplementares
operações de crédito
Integrará a ❓ para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os ❓ exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na ❓ para a continuidade daqueles em andamento.
LDO
2
LOA
É vedado a LOA conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Certo ou errado?
Errado.
A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
Certo ou Errado?
Errado.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados p ……………..
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum
Caberá a ❓:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, às LDOs, a LOA e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
As emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no limite de ❓ da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a ❓ deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de ❓.
1,2%
metade
saúde
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos ❓ ou ❓ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
suplementares ou especiais
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de LOA, LDO, PPA ou créditos adicionais ❓ (até quando?), na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
enquanto não iniciada a votação
Limitações do poder constintuinte
Limitação temporal
estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado.
Não há na CF/88.
Limitações procedimentais ou formais do poder derivado reformador
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(…)
2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
(…)
5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Limitações circunstanciais do Poder Constituinte Derivado Reformador:
Art. 60, 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Limitações materiais/substanciais do Poder Constituinte Derivado Reformador
Explícitas:
Art. 60, 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Implícitas:
titularidade do poder constituinte originário e derivado (povo); o próprio processo de modificação (revisão e emenda)
O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
V ou F?
V
As cláusulas pétreas se fundam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma, “não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas.
O poder constituinte originário encontra-se no texto da própria Constituição que ele irá alterar.
V ou F?
F
O poder constituinte originário é incondicionado juridicamente porque não depende nem é limitado por nenhuma norma jurídica preexistente.
Brasil é federalismo por agregação ou por desagregação (segregação)?
Federalismo por desagregação
Surge a partir de um determinado Estado unitário que resolve descentralizar-se, em obediência a imperativos políticos e de eficiência. Ex: Brasil, com a proclamação de república, materializando-se na Constituição de 1891.
Avaliação Especial de Desempenho serve para…
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Avaliação Especial de Desempenho - Estabilidade
Avaliação Periódica de Desempenho - Perda do Cargo - LEI COMPLEMENTAR
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,❓ , na forma da lei;
precedência sobre os demais setores administrativos
O servidor abrangido por RPPS será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos ❓ anos de idade, ou aos ❓ anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos ❓ anos de idade, se mulher, e aos ❓ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
70 75
62 65
Preencha com aposentadoria e disponibilidade
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de ❓, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de ❓.
- aposentadoria
- disponibilidade
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de vereadores:
Até 15 mil habitantes => 9 vereadores;
+15 15 mil – 30 mil => 11 vereadores;
+20 30 mil – 50 mil => 13 vereadores;
+30 50 mil – 80 mil => 15 vereadores;
+40 80 mil – 120 mil => 17 vereadores;
+40 120 mil – 160 mil => 19 vereadores;
+140 160 mil – 300 mil => 21 vereadores;
+150 300 mil – 450 mil => 23 vereadores;
+150 450 mil – 600 mil => 25 vereadores;
600 mil – 750 mil => 27 vereadores;
750 mil – 900 mil => 29 vereadores;
900 mil – 1 milhão e 50 mil => 31 vereadores;
1,050 milhão – 1,2 milhão => 33 vereadores;
1,2 milhão – 1,350 milhão => 35 vereadores;
1,350 milhão – 1,5 milhão => 37 vereadores;
1,5 milhão – 1,8 milhão => 39 vereadores;
1,8 milhão – 2,4 milhão => 41 vereadores;
2,4 milhão – 3 milhões => 43 vereadores;
3 milhões – 4 milhões => 45 vereadores;
4 milhões – 5 milhões => 47 vereadores;
5 milhões – 6 milhões => 49 vereadores;
6 milhões – 7 milhões => 51 vereadores;
7 milhões – 8 milhões => 53 vereadores;
+ de 8 milhões de habitantes => 55 vereadores;
- Lei orgânica será votada em quantos turnos?
- Com interstício mínimo de quantos dias?
- Deve ser aprovado com qual quórum?
- Quem a promulgará?
- 2
- 10
- 2/3 dos membros
- Câmara Municipal
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
Dica: DDD (dois; dez; dois terços)
Quai são a partir da posse e quais são a partir da expedição do diploma?
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do Diploma:
II - desde a Posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do Diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a Posse:
a) ser Proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser Titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - ❓ a legislação federal e a estadual no que couber;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação ❓
suplementar (e não complementar)
estadual (e não federal);
Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta refere-se
ao estado da calamidade pública.
Legislar sobre trânsito e transporte é competência exclusiva da União, competência comum, privativa da União ou concorrente?
Competência privativa da União
TRânsito e TRansporte ➡ PRivativa
Competência para legislar sobre registros públicos:
Competência privativa da União
Quais são os direitos sociais?
EDU MORA LÁ, SAÚ TRABALHA ALÍ, ASSIS PRO SEG PRESO
EDU – EDUCAÇÃO
MORA – MORADIA
LÁ – LAZER
SAÚ – SAÚDE
TRABALHA – TRABALHO
ALÍ – ALIMENTAÇÃO
ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
SEG – SEGURANÇA
PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL
