Lei de Improbidade Flashcards
Lei de Improbidade, o que é?
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o inciso 4 do ART 37º da Constituição Federal; e dá outras providências.
Improbidade ART 37
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal e cabível.
O que a Lei tutela?
ART 1º: Tutela a ética (assegurar a integridade do patrimônio público e social)
O que é considerado ato de improbidade?
condutas dolosas tipificadas nos ART 9 ao 11º:
ART 9º: ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
ART 10º: causa prejuízo ao erário
ART 11º: Atenta contra os princípios
Para ser considerado ato de improbidade tem que …
Ser comprovado INTENÇÃO
Tem que ser comprovado um dolo específico (a vontade consciente de realizar a conduta típica
Para ser punido tem que ter:
Devido processo legal
Contraditório
Ampla defesa
Celeridade
STF: Razoabilidade e Proporcionalidade
Lei aplicada em que nível?
Lei nacional
Aplicada em todos os poderes e administração direta e indireta
A lei também alcança o particular que recebe recurso público
Apagão das Canetas
o receio de agir ainda que buscando a boa administração. Tentando evitar erros o agente deixa de tomar algum ato
Quem são agentes públicos?
Considerasse agente público: agente político, servidor público … ART 2º
É considerado agente público: particular (PF ou PJ) que estiver com convênio público
Como acontece o processo?
Se inicia dentro da administração pública ao ser aberto um processo administrativo. Confirmando-se que tem ato de improbidade será então apresentado para o Ministério Público que vai fazer o inquérito civil e depois dar entrada a uma ação judicial
Herdeiro x Sucessor
Herdeiro = quem herda
Sucessor = quem vai substituir profissionalmente
Atos que importam enriquecimento lícito
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
Multa Civil: valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com Administração ou receber benefícios ou incentivos ficais e credicitios: 14 anos
Atos que causam prejuízo ao erário
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
Multa Civil: valor do dano
Proibição de contratar com Administração ou receber benefícios ou incentivos ficais e credicitios: 12 anos
Atos que atentam contra princíos da Administração
Não tem suspensão dos direitos políticos
Multa Civil: até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente
Proibição de contratar com Administração ou receber benefícios ou incentivos ficais e credicitios: 4 anos
Se houver mais de um ato?
Se o ato abranger mais de um dos tipos de improbidade a pena será analisada pelo ato mais grave, que irá absolver os demais
Pode aumentar a multa?
A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade
Caso não haja prejuízo ao erário?
Não havendo prejuízo ao erário não é cobrado indenização
Particular x Atos de IMprobidade
Não tem como o particular responder sozinho a ações de improbidade. O agente público tem que ser autuado também
Exist foro em ações de improbidade?
NÃO
Improbidade por infrigir os princípios administrativos causam perda do cargo?
NÃO
Atos que importam enriquecimento ilítico
Receber
Perceber
Utilizar
Adquirir
Aceitar
Incorporar
Usar
Atos que causam prejuízo ao erário
- Facilitar
- Permitir
- Doar
- Realizar
- Conceder
- Frustrar licitude de licitação
- Ordenar
- Agir
- Liberar
Celebrar
Atos que atentam contra os princíos
- Revelar
- Negar
- Frustrar licitude de concurso público
- Deixar
- Descumprir
- Nomear
É obrigatório declarar bens?
Tem que declarar os bens para ser visível se há um crescimento econômico desproporcional
Cobrança
Se a pessoa não tiver bens, as contas bancárias são bloqueadas. Dinheiro é o último a ser cobrado, primeiro são cobrados os bens
Se o bem de família foi comprada com o valor do ato de improbidade pode ser penhorado
