Lei de Improbidade Flashcards
Lei de Improbidade, o que é?
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o inciso 4 do ART 37º da Constituição Federal; e dá outras providências.
Improbidade ART 37
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal e cabível.
O que a Lei tutela?
ART 1º: Tutela a ética (assegurar a integridade do patrimônio público e social)
O que é considerado ato de improbidade?
condutas dolosas tipificadas nos ART 9 ao 11º:
ART 9º: ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito
ART 10º: causa prejuízo ao erário
ART 11º: Atenta contra os princípios
Para ser considerado ato de improbidade tem que …
Ser comprovado INTENÇÃO
Tem que ser comprovado um dolo específico (a vontade consciente de realizar a conduta típica
Para ser punido tem que ter:
Devido processo legal
Contraditório
Ampla defesa
Celeridade
STF: Razoabilidade e Proporcionalidade
Lei aplicada em que nível?
Lei nacional
Aplicada em todos os poderes e administração direta e indireta
A lei também alcança o particular que recebe recurso público
Apagão das Canetas
o receio de agir ainda que buscando a boa administração. Tentando evitar erros o agente deixa de tomar algum ato
Quem são agentes públicos?
Considerasse agente público: agente político, servidor público … ART 2º
É considerado agente público: particular (PF ou PJ) que estiver com convênio público
Como acontece o processo?
Se inicia dentro da administração pública ao ser aberto um processo administrativo. Confirmando-se que tem ato de improbidade será então apresentado para o Ministério Público que vai fazer o inquérito civil e depois dar entrada a uma ação judicial
Herdeiro x Sucessor
Herdeiro = quem herda
Sucessor = quem vai substituir profissionalmente
Atos que importam enriquecimento lícito
Suspensão dos direitos políticos até 14 anos
Multa Civil: valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com Administração ou receber benefícios ou incentivos ficais e credicitios: 14 anos
Atos que causam prejuízo ao erário
Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
Multa Civil: valor do dano
Proibição de contratar com Administração ou receber benefícios ou incentivos ficais e credicitios: 12 anos
Atos que atentam contra princíos da Administração
Não tem suspensão dos direitos políticos
Multa Civil: até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente
Proibição de contratar com Administração ou receber benefícios ou incentivos ficais e credicitios: 4 anos
Se houver mais de um ato?
Se o ato abranger mais de um dos tipos de improbidade a pena será analisada pelo ato mais grave, que irá absolver os demais
