Lei de Acesso à Informação

Question 1

Aonde está previsto a necessidade da LAI?

Answer 1

ART 5º, XXXIII
ART 37, inciso 3
ART 216, inciso 2

Question 2

QUEM DEVE ATENDER A LAI?

Answer 2

órgãos Públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e MP

entidades integrantes da administração indireta

INCLUSIVE particular que tem vínculo com a Administração Pública, até aonde lhe cabe

Question 3

Mas quem atende mesmo?

Answer 3

Recebeu dinheiro público através de qualquer acordo deverá atender a essa lei

Question 4

O que é Transparência Ativa?

Answer 4

pode ser entendida como a obrigação que os órgãos e entidades têm de promover a transparência de sua informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários

INFORMAR SEM EU PRECISAR PEDIR !

Question 5

Quais as diretrizes?

Answer 5

1-PUBLICIDADE É O NORMAL E SIGILO É A EXCEÇÃO

2-NÃO PRECISAM PEDIR PRA A INFORMAÇÃO SER DIVULGADA

3-USAR O AVANÇO DA TECNOLOGIA COMO FERRAMENTA PARA MELHOR DIVULDAÇÃO

4-INCENTIVAR A CULTURA DE DIVULGAÇÃO INTERNAMENTE

5-DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADM PÚBLICA

Question 6

DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL?

Answer 6

Após ter acesso à informação o particular pode colocar em prática ferramentas de controle social

Question 7

DIVULGAR NA INTERNET?

Answer 7

É OBRIGATÓRIO, SEGUNDO ART 8 DA LEI, A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNCIAL DE COMPUTADORES (INTERNET)

Question 8

SEMPRE É OBRIGATÓRIO DIVULGAR NA INTERNET?

Answer 8

NÃO !

Para municípios com população até 10mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet

Sendo ainda obrigatório divulgar as informações em tempo real

Question 9

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Answer 9

possibilidade de solicitação, por intermédio dos interessados, de informações que não se encontrem totalmente disponíveis para consulta.

Question 10

QUEM PODE PEDIR INFORMAÇÃO?

Answer 10

Qualquer interessado. Devendo o pedido conter IDENTIFICAÇÃO do requerente e a especificação da informação REQUERIDA

Não podem exigir MOTIVOS

Question 11

CONCEITO INFORMAÇÃO

Answer 11

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

Question 12

O QUE É TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO?

Answer 12

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, elminação, avaliação, destinação ou controle da informação

Question 13

CONCEITO PRIMARIEDADE

Answer 13

qualidade da informação coletada da fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

Question 14

OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES

Answer 14

1-Gestão transparente da informação

2-proteção da informação (disponibilidade, auteticidade e integridade)

3- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal

Question 15

DIREITOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Answer 15

1-Orientar aonde vai encontrar a informação

2- acesso a informações de arquivo

3-informação produzida ou curtodiada por PF ou PJ decorrente de vínculo público

4-informação primária, integra, autentica e atualizada

5-informar sobre atividades

6-acompanhamento de projetos e ações

7-resultado de inspeções, auditorias, prestações de conta

Question 16

NÃO COMPREENDE

Answer 16

1-informações de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança

2-quando não for autorizado acesso integral

Question 17

SE NÃO ENCONTRAR O DOCUMENTO?

Answer 17

se não encontrar o documento pode ser aberta sindicância para apurar e o responsável pela guarda tem até 10 diz para justificar e indicar testemunhas que comprovem sua alegação