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Direito Penal > Lei De Execução Penal > Flashcards

Lei De Execução Penal Flashcards

1
Q

Qual o tempo necessário de cumprimento da pena nos crimes hediondos para que haja progressão de regime do condenado?

A

3/5 da pena

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2
Q

Para progressão de regime em crime hediondo precisa que a reincidência seja específica de crime hediondo ou equiparado?

A

Não!

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3
Q

É possível ao preso trabalho de externo em entidades privadas?

A

Sim!

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4
Q

Qual o tempo de cumprimento de pena para que seja autorizado trabalho externo pelo preso?

A

Cumprimento mínimo de 1/6 da pena

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5
Q

Quando o juiz pode determinar o uso de monitoração eletrônica?

A
  • saída temporária no regime semiaberto

- prisão domiciliar

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6
Q

Nos crimes hediondos a progressão de regime é após quanto tempo cumprindo pena?

A

2/5 da pena se primário

3/5 da pena se reincidente

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7
Q

É possível progressão per saltam? E regressão per saltum?

A

Progressão - não

Regressão - sim

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8
Q

É possível remoção para condenados que cumprem pena em regime aberto?

A

Remição pelo trabalho: Não

Remoção pelo estudo: sim

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9
Q

Quando o preso comete falta grave o prazo se reinicia a partir de qual momento?

A

A partir do cometimento dessa infração

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10
Q

No isolamento preventivo precisa comunicar ao judiciário? E qual prazo?

A

Não precisa. 10 dias máximo

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11
Q

Recusa injustificada de apelado ao trabalho constitui falta grave?

A

Sim!

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12
Q

Nos casos de apenado no regime aberto e semiaberto para que seja feito trabalho externo precisa ter cumprido 1/6 da pena?

A

Não!

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13
Q

A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remoção de pena?

A

Sim

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14
Q

O trabalho aos domingos e feriados mesmo que não autorizado pelo estabelecimento prisional gera remicao de pena?

A

Sim

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15
Q

Qual a jornada de trabalho do preso?

A

Mínimo 6 e máximo 8 horas

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16
Q

Como será feito o abatimento de pena pelo estudo?

A

1 dia de pena - cada 12 horas de estudo

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17
Q

Para que o condenado por crime contra a Adm pública tenha direto a progresso de regime é necessário reparar os danos?

A

Sim! Podendo ainda ser permitido que o condenado parcele o valor da dívida

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18
Q

O inadimplementos da pena de multa cumulada com privativa de liberdade impede a progressão de regime?

A

Sim!

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19
Q

Estrangeiro que cumpre pena no Brasil pode ser beneficiado com progressão de regime?

A

Sim!

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20
Q

A posse de componentes essenciais de aparelho celular configura falta grave?

A

Sim! Ex:chip

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21
Q

Posse de cabo USB, fone de ouvido e microfone configura falta grave?

A

Não!

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22
Q

O rol de falta grave é taxativo?

A

Sim!

23
Q

Para o reconhecimento da prática de falta grave precisa de processo administrativo e direito de defesa do condenado?

A

Sim

24
Q

É possível reconhecer falta grave de crime doloso ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença?

A

Sim

25
Q

A falta grave interrompe prazo para progressão de regime?

A

Sim

26
Q

A falta grave interrompe prazo para comutação de pena e indulto?

A

Não

27
Q

A falta grave interrompe prazo para livramento condicional?

A

Não

28
Q

Qual o prazo de prescrição das infrações disciplinares na execução penal?

A

3 anos

29
Q

Qual o intuito da saída temporária? É concedida para condenado que cumpre pena em qual regime?

A
  • visitar a família
  • frequentar cursos supletivos
  • participar de atividades que ajudem ao seu retorno no convívio social
  • apenas em regime semiaberto
30
Q

Qual o prazo mínimo de saídas temporárias?

A

5 vezes durante o ano, respeitado o prazo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.

31
Q

É possível decisão judicial estabelecer calendário anual de saídas temporárias para visita a família do preso?

A

Sim!

32
Q

O benefício da saída temporária pode ser delegado à autoridade Adm do estabelecimento prisional?

A

Não!

33
Q

De quem é a competência para expedição de guia de recolhimento de réu em execução provisória de pena?

A

Tribunal competente para processar e julgar

34
Q

É possível execução provisoria de pena restritiva de direito?

A

STF: sim
STJ: não

35
Q

Quais são os órgãos de execução na LEP?

A
  • conselho nacional de política criminal e penitenciário
  • juízo d execução
  • ministério público
  • conselho penitenciário
  • departamento penitenciário
  • patronato
  • conselho da comunidade
  • defensoria pública
36
Q

O condenado em regime fechado e semi aberto passada por exame criminológico?

A

Fechado- sim
Semi aberto - poderá
Aberto- não

37
Q

O trabalho do preso está sujeito a CLT?ul

A

Não

38
Q

O trabalho do preso será remunerado? Quanto?

A

Sim! Não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo

39
Q

Para o preso provisório o trabalho é obrigatório?

A

Não

40
Q

Qual a jornada de trabalho do preso?

A

Não inferior a 6, nem superior a 8 horas com descanso no feriados e domingos

41
Q

Preso em regime fechado pode realizar trabalho externo? Quais requisitos?

A

Sim! Se for em obra ou serviço realizado por Adm direta ou indireta tomada as cautelas necessárias

42
Q

Quais são os direitos do preso?

A
  • alimentação
  • trabalho
  • previdência
  • assistência material, Saude, jurídica, educacional, religiosa
  • chamada nominal
43
Q

Quais direitos do preso poderão ser restringidos ou suspensos pelo diretor do estaleximento prisional?

A
  • proporcionalidade na distribuição do tempo de trabalho e descanso
  • visita do cônjuge parentes e amigos
  • contato com mundo exterior através de correspondências
44
Q

É permitido cela escura e sanções coletivas?

A

Não! É VEDADOOO!

45
Q

Quais são as características do RDC?

A
  • duração máxima de 360 dias
  • se houver nova falta grave o preso pode ser punido por até 1/6 da pena imposta
  • recolhimento em cela individual
  • visitas semanais de duas pessoas sem contar as crianças com durante de 2 horas
  • saída por 2 horas diárias para banho de sol
46
Q

Quais hipóteses de cabimento de RDC?

A
  • praticar crime doloso + subversão da ordem ou disciplina interna
  • preso que apresenta alto risco a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade
  • suspeita de envolvimento ou participação em organização criminosa
47
Q

Quem aplicará o RDD?

A

Despacho fundamentado do juiz competente

48
Q

Quais são as hipóteses de sanções disciplinares?

A
  • advertência verbal
  • repreensão
  • isolamento na própria cela
  • inclusão no RDD
49
Q

Quem pode requerer RDD?

A

Diretor ou outra autoridade Adm

50
Q

No caso de isolamento, suspensão e restrição de direitos qual o prazo máximo, ressalvada a hipótese de RDD?

A

30 dias

51
Q

No caso de preso preventivo qual será o marco inicial do tempo para progressão de regime?

A

A data da prisão preventiva

52
Q

É admissível progressos per saltam de regime prisional? E regresso?

A

É possível regressão! Não admite progressão

53
Q

O não pagamento voluntário da penal de multa impede a progressão no regime prisional?

A

Sim!

Direito Penal (5 decks)

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