Lei De Execução Penal

Question 1

Qual o tempo necessário de cumprimento da pena nos crimes hediondos para que haja progressão de regime do condenado?

Answer 1

3/5 da pena

Question 2

Para progressão de regime em crime hediondo precisa que a reincidência seja específica de crime hediondo ou equiparado?

Answer 2

Não!

Question 3

É possível ao preso trabalho de externo em entidades privadas?

Answer 3

Sim!

Question 4

Qual o tempo de cumprimento de pena para que seja autorizado trabalho externo pelo preso?

Answer 4

Cumprimento mínimo de 1/6 da pena

Question 5

Quando o juiz pode determinar o uso de monitoração eletrônica?

Answer 5

• saída temporária no regime semiaberto

- prisão domiciliar

Question 6

Nos crimes hediondos a progressão de regime é após quanto tempo cumprindo pena?

Answer 6

2/5 da pena se primário

3/5 da pena se reincidente

Question 7

É possível progressão per saltam? E regressão per saltum?

Answer 7

Progressão - não

Regressão - sim

Question 8

É possível remoção para condenados que cumprem pena em regime aberto?

Answer 8

Remição pelo trabalho: Não

Remoção pelo estudo: sim

Question 9

Quando o preso comete falta grave o prazo se reinicia a partir de qual momento?

Answer 9

A partir do cometimento dessa infração

Question 10

No isolamento preventivo precisa comunicar ao judiciário? E qual prazo?

Answer 10

Não precisa. 10 dias máximo

Question 11

Recusa injustificada de apelado ao trabalho constitui falta grave?

Answer 11

Sim!

Question 12

Nos casos de apenado no regime aberto e semiaberto para que seja feito trabalho externo precisa ter cumprido 1/6 da pena?

Answer 12

Não!

Question 13

A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remoção de pena?

Answer 13

Sim

Question 14

O trabalho aos domingos e feriados mesmo que não autorizado pelo estabelecimento prisional gera remicao de pena?

Answer 14

Sim

Question 15

Qual a jornada de trabalho do preso?

Answer 15

Mínimo 6 e máximo 8 horas

Question 16

Como será feito o abatimento de pena pelo estudo?

Answer 16

1 dia de pena - cada 12 horas de estudo

Question 17

Para que o condenado por crime contra a Adm pública tenha direto a progresso de regime é necessário reparar os danos?

Answer 17

Sim! Podendo ainda ser permitido que o condenado parcele o valor da dívida

Question 18

O inadimplementos da pena de multa cumulada com privativa de liberdade impede a progressão de regime?

Answer 18

Sim!

Question 19

Estrangeiro que cumpre pena no Brasil pode ser beneficiado com progressão de regime?

Answer 19

Sim!

Question 20

A posse de componentes essenciais de aparelho celular configura falta grave?

Answer 20

Sim! Ex:chip

Question 21

Posse de cabo USB, fone de ouvido e microfone configura falta grave?

Answer 21

Não!

Question 22

O rol de falta grave é taxativo?

Answer 22

Sim!

Question 23

Para o reconhecimento da prática de falta grave precisa de processo administrativo e direito de defesa do condenado?

Answer 23

Sim

Question 24

É possível reconhecer falta grave de crime doloso ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença?

Answer 24

Sim

Question 25

A falta grave interrompe prazo para progressão de regime?

Answer 25

Sim

Question 26

A falta grave interrompe prazo para comutação de pena e indulto?

Answer 26

Não

Question 27

A falta grave interrompe prazo para livramento condicional?

Answer 27

Não

Question 28

Qual o prazo de prescrição das infrações disciplinares na execução penal?

Answer 28

3 anos

Question 29

Qual o intuito da saída temporária? É concedida para condenado que cumpre pena em qual regime?

Answer 29

- visitar a família - frequentar cursos supletivos - participar de atividades que ajudem ao seu retorno no convívio social - apenas em regime semiaberto

Question 30

Qual o prazo mínimo de saídas temporárias?

Answer 30

5 vezes durante o ano, respeitado o prazo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.

Question 31

É possível decisão judicial estabelecer calendário anual de saídas temporárias para visita a família do preso?

Answer 31

Sim!

Question 32

O benefício da saída temporária pode ser delegado à autoridade Adm do estabelecimento prisional?

Answer 32

Não!

Question 33

De quem é a competência para expedição de guia de recolhimento de réu em execução provisória de pena?

Answer 33

Tribunal competente para processar e julgar

Question 34

É possível execução provisoria de pena restritiva de direito?

Answer 34

STF: sim STJ: não

Question 35

Quais são os órgãos de execução na LEP?

Answer 35

- conselho nacional de política criminal e penitenciário - juízo d execução - ministério público - conselho penitenciário - departamento penitenciário - patronato - conselho da comunidade - defensoria pública

Question 36

O condenado em regime fechado e semi aberto passada por exame criminológico?

Answer 36

Fechado- sim Semi aberto - poderá Aberto- não

Question 37

O trabalho do preso está sujeito a CLT?ul

Answer 37

Não

Question 38

O trabalho do preso será remunerado? Quanto?

Answer 38

Sim! Não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo

Question 39

Para o preso provisório o trabalho é obrigatório?

Answer 39

Não

Question 40

Qual a jornada de trabalho do preso?

Answer 40

Não inferior a 6, nem superior a 8 horas com descanso no feriados e domingos

Question 41

Preso em regime fechado pode realizar trabalho externo? Quais requisitos?

Answer 41

Sim! Se for em obra ou serviço realizado por Adm direta ou indireta tomada as cautelas necessárias

Question 42

Quais são os direitos do preso?

Answer 42

- alimentação - trabalho - previdência - assistência material, Saude, jurídica, educacional, religiosa - chamada nominal

Question 43

Quais direitos do preso poderão ser restringidos ou suspensos pelo diretor do estaleximento prisional?

Answer 43

- proporcionalidade na distribuição do tempo de trabalho e descanso - visita do cônjuge parentes e amigos - contato com mundo exterior através de correspondências

Question 44

É permitido cela escura e sanções coletivas?

Answer 44

Não! É VEDADOOO!

Question 45

Quais são as características do RDC?

Answer 45

- duração máxima de 360 dias - se houver nova falta grave o preso pode ser punido por até 1/6 da pena imposta - recolhimento em cela individual - visitas semanais de duas pessoas sem contar as crianças com durante de 2 horas - saída por 2 horas diárias para banho de sol

Question 46

Quais hipóteses de cabimento de RDC?

Answer 46

- praticar crime doloso + subversão da ordem ou disciplina interna - preso que apresenta alto risco a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade - suspeita de envolvimento ou participação em organização criminosa

Question 47

Quem aplicará o RDD?

Answer 47

Despacho fundamentado do juiz competente

Question 48

Quais são as hipóteses de sanções disciplinares?

Answer 48

- advertência verbal - repreensão - isolamento na própria cela - inclusão no RDD

Question 49

Quem pode requerer RDD?

Answer 49

Diretor ou outra autoridade Adm

Question 50

No caso de isolamento, suspensão e restrição de direitos qual o prazo máximo, ressalvada a hipótese de RDD?

Answer 50

30 dias

Question 51

No caso de preso preventivo qual será o marco inicial do tempo para progressão de regime?

Answer 51

A data da prisão preventiva

Question 52

É admissível progressos per saltam de regime prisional? E regresso?

Answer 52

É possível regressão! Não admite progressão

Question 53

O não pagamento voluntário da penal de multa impede a progressão no regime prisional?

Answer 53

Sim!