Lei De Execução Penal Flashcards
Qual o tempo necessário de cumprimento da pena nos crimes hediondos para que haja progressão de regime do condenado?
3/5 da pena
Para progressão de regime em crime hediondo precisa que a reincidência seja específica de crime hediondo ou equiparado?
Não!
É possível ao preso trabalho de externo em entidades privadas?
Sim!
Qual o tempo de cumprimento de pena para que seja autorizado trabalho externo pelo preso?
Cumprimento mínimo de 1/6 da pena
Quando o juiz pode determinar o uso de monitoração eletrônica?
- saída temporária no regime semiaberto
- prisão domiciliar
Nos crimes hediondos a progressão de regime é após quanto tempo cumprindo pena?
2/5 da pena se primário
3/5 da pena se reincidente
É possível progressão per saltam? E regressão per saltum?
Progressão - não
Regressão - sim
É possível remoção para condenados que cumprem pena em regime aberto?
Remição pelo trabalho: Não
Remoção pelo estudo: sim
Quando o preso comete falta grave o prazo se reinicia a partir de qual momento?
A partir do cometimento dessa infração
No isolamento preventivo precisa comunicar ao judiciário? E qual prazo?
Não precisa. 10 dias máximo
Recusa injustificada de apelado ao trabalho constitui falta grave?
Sim!
Nos casos de apenado no regime aberto e semiaberto para que seja feito trabalho externo precisa ter cumprido 1/6 da pena?
Não!
A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remoção de pena?
Sim
O trabalho aos domingos e feriados mesmo que não autorizado pelo estabelecimento prisional gera remicao de pena?
Sim
Qual a jornada de trabalho do preso?
Mínimo 6 e máximo 8 horas
Como será feito o abatimento de pena pelo estudo?
1 dia de pena - cada 12 horas de estudo
Para que o condenado por crime contra a Adm pública tenha direto a progresso de regime é necessário reparar os danos?
Sim! Podendo ainda ser permitido que o condenado parcele o valor da dívida
O inadimplementos da pena de multa cumulada com privativa de liberdade impede a progressão de regime?
Sim!
Estrangeiro que cumpre pena no Brasil pode ser beneficiado com progressão de regime?
Sim!
A posse de componentes essenciais de aparelho celular configura falta grave?
Sim! Ex:chip
Posse de cabo USB, fone de ouvido e microfone configura falta grave?
Não!
O rol de falta grave é taxativo?
Sim!
Para o reconhecimento da prática de falta grave precisa de processo administrativo e direito de defesa do condenado?
Sim
É possível reconhecer falta grave de crime doloso ainda que não tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença?
Sim
A falta grave interrompe prazo para progressão de regime?
Sim
A falta grave interrompe prazo para comutação de pena e indulto?
Não
A falta grave interrompe prazo para livramento condicional?
Não
Qual o prazo de prescrição das infrações disciplinares na execução penal?
3 anos
Qual o intuito da saída temporária? É concedida para condenado que cumpre pena em qual regime?
- visitar a família
- frequentar cursos supletivos
- participar de atividades que ajudem ao seu retorno no convívio social
- apenas em regime semiaberto
Qual o prazo mínimo de saídas temporárias?
5 vezes durante o ano, respeitado o prazo de 45 dias de intervalo entre uma e outra.
É possível decisão judicial estabelecer calendário anual de saídas temporárias para visita a família do preso?
Sim!
O benefício da saída temporária pode ser delegado à autoridade Adm do estabelecimento prisional?
Não!
De quem é a competência para expedição de guia de recolhimento de réu em execução provisória de pena?
Tribunal competente para processar e julgar
É possível execução provisoria de pena restritiva de direito?
STF: sim
STJ: não
Quais são os órgãos de execução na LEP?
- conselho nacional de política criminal e penitenciário
- juízo d execução
- ministério público
- conselho penitenciário
- departamento penitenciário
- patronato
- conselho da comunidade
- defensoria pública
O condenado em regime fechado e semi aberto passada por exame criminológico?
Fechado- sim
Semi aberto - poderá
Aberto- não
O trabalho do preso está sujeito a CLT?ul
Não
O trabalho do preso será remunerado? Quanto?
Sim! Não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo
Para o preso provisório o trabalho é obrigatório?
Não
Qual a jornada de trabalho do preso?
Não inferior a 6, nem superior a 8 horas com descanso no feriados e domingos
Preso em regime fechado pode realizar trabalho externo? Quais requisitos?
Sim! Se for em obra ou serviço realizado por Adm direta ou indireta tomada as cautelas necessárias
Quais são os direitos do preso?
- alimentação
- trabalho
- previdência
- assistência material, Saude, jurídica, educacional, religiosa
- chamada nominal
Quais direitos do preso poderão ser restringidos ou suspensos pelo diretor do estaleximento prisional?
- proporcionalidade na distribuição do tempo de trabalho e descanso
- visita do cônjuge parentes e amigos
- contato com mundo exterior através de correspondências
É permitido cela escura e sanções coletivas?
Não! É VEDADOOO!
Quais são as características do RDC?
- duração máxima de 360 dias
- se houver nova falta grave o preso pode ser punido por até 1/6 da pena imposta
- recolhimento em cela individual
- visitas semanais de duas pessoas sem contar as crianças com durante de 2 horas
- saída por 2 horas diárias para banho de sol
Quais hipóteses de cabimento de RDC?
- praticar crime doloso + subversão da ordem ou disciplina interna
- preso que apresenta alto risco a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade
- suspeita de envolvimento ou participação em organização criminosa
Quem aplicará o RDD?
Despacho fundamentado do juiz competente
Quais são as hipóteses de sanções disciplinares?
- advertência verbal
- repreensão
- isolamento na própria cela
- inclusão no RDD
Quem pode requerer RDD?
Diretor ou outra autoridade Adm
No caso de isolamento, suspensão e restrição de direitos qual o prazo máximo, ressalvada a hipótese de RDD?
30 dias
No caso de preso preventivo qual será o marco inicial do tempo para progressão de regime?
A data da prisão preventiva
É admissível progressos per saltam de regime prisional? E regresso?
É possível regressão! Não admite progressão
O não pagamento voluntário da penal de multa impede a progressão no regime prisional?
Sim!
