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Direito Penal > Extincao Da Punibilidade > Flashcards

Extincao Da Punibilidade Flashcards

1
Q

Quais são as causas de extinção da punibilidade?

A
  • morte do agente
  • anistia, graça ou indulto
  • retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso
  • prescrição, decadência ou perempção
  • retratação do agente
  • perdão judicial
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2
Q

O rol que dispõe sobre as causas de extinção da punibilidade é taxativo ou exemplificativo?

A

Exemplificativo

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3
Q

No caso de pagamento de cheque sem fundo antes do recebimento da denúncia haverá extinção do direito de punir?

A

Sim

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4
Q

No caso de morte do agente haverá exclusão de quais efeitos penais?

A

Extingue os efeitos penais da sentença condenatória (principais e secundários), permanece os efeitos extrapenais.

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5
Q

Quem concede anistia?

A

Congresso nacional, por meio de lei ordinária, sancionada pelo executivo federal.

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6
Q

Quais são os casos em que haverá concessão de anistia?

A

Crimes políticos (anistia especial) e crimes comuns (anistia comum)

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7
Q

Na anistia quem declara a extinção da punibilidade?

A

O juiz que conduz ação penal

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8
Q

A anistia produz efeitos ex nunc ou ex func?

A

Ex tunc, apagando os efeitos penais da condenação

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9
Q

Quem concede graça e indulto?

A

Presidente da república, por meio do decreto presidencial, com base nos critérios de conveniência e oportunidade

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10
Q

Qual a diferente da graça e indulto?

A

Graça- benefício individual, com destinatário certo

Indulto- benefício coletivo, sem destinatário certo

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11
Q

A graça depende de provocação do interessado?

A

Sim

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12
Q

O indulto depende de provocação do interessado?

A

Não

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13
Q

A anistia extingue todos os efeitos penais?

A

Sim!

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14
Q

A graça e indulto extingue todos os efeitos penais?

A

Não! Extingue somente o efeito executório: cumprimento da pena

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15
Q

Quais são os crimes imprescritíveis?

A

RA.ÇAO - Racismo e AÇÃO de grupos armados

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16
Q

Quais são os crimes insuscetíveis de graça, anistia e indulto?

A

T.T.T.H - tráfico, tortura, terrorismo e hediondo

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17
Q

O presidente pode delegar a concessão de graça e indulto e comutação de pena?

A

Sim! Aos ministros de estado, PGR E AGU

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18
Q

O que é comutação?

A

Indulto parcial, em que há apenas redução da pena

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19
Q

Na comutação há extinção da punibilidade?

A

Não

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20
Q

No indulto humanitário (razões de doença incurável ou permanente) é possível conceder aos crimes hediondos ou equiparados?

A

Não!

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21
Q

Quem prefere decisão judicial nos casos de indulto/graça via decreto presidencial?

A

Juízo das execuções penais

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22
Q

No indulto individual (graça) quem poderá provocar demonstrando interesse?

A

Condenado, MP, conselho penitenciário, autoridade administrativa

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23
Q

É possível considerar sursis como preenchimento de requisito temporal do indulto?

A

Não

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24
Q

É possível conceder indulto em pena de multa e restritiva de direitos?

A

Sim! Depende da previsão do decreto presidencial

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25
Q

Falta grave interrompe prazo pata comutaçao de pena ou indulto?

A

Não

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26
Q

O indulto/graça apaga a reincidência?

A

Não!

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27
Q

No tráfico privilegiado é possível indulto, graça e anistia?

A

Sim, pois não tem natureza de crime hediondo

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28
Q

No abolitio criminis mantém os efeitos extrapenais? Ou apaga tudo?

A

Apaga os efeitos penais, mas mantém os extrapenais

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29
Q

O que é perempção?

A

Quando o querelante fica inerte ou é negligente

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30
Q

A perempção ocorre em quais ações penais?

A

Apenas nas ações penais privadas, desde que exclusiva ou personalíssima

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31
Q

Quais são as hipóteses de perempção?

A
  • não promove andamento no processo durante 30 dias seguidos
  • quando falecendo o querelante ou ficando incapaz, não comparece em juízo o ascendente, descendente ou irmão, no prazo de 60 dias
  • deixar de comparecer em processo, não formular pedido de condenação nas alegações finais
  • quando o querelante pessoa jurídica se extinguir sem deixar sucessores
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32
Q

No caso de perempção é possível ajuizar nova ação sobre o mesmo fato?

A

Não!

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33
Q

Qual o termo inicial da decadência no direito de queixa ou representação?

A

O dia enque veio a saber quem é autor do crime

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34
Q

Qual o termo inicial da decadência na ação privada subsidiária da pública?

A

Do dia em que esgota o prazo para oferecimento da denúncia

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35
Q

Qual o prazo decadência na ação pública condicionada à representação e ação penal privada?

A

6 meses - extinguindo a punibilidade

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36
Q

Qual o prazo decadência na ação penal privada subsidiária da pública?

A

6 meses,mas não ocorre extinção da punibilidade, pois o MP continua legitimidade para ajuizar a ação penal

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37
Q

Como conta o prazo decadência?

A

Computa o dia do início e excluindo o dia do fim

38
Q

Na continuidade delitiva como conta o prazo decadência?

A

Será considerado em relação a cada delito isoladamente

39
Q

O perdão concedido ao querelado aproveita a todos?

A

Sim!

40
Q

Se um ofendido resolve perdoe nos crimes de ação penal privada prejudicará o direito dos outros ofendidos?

A

Não

41
Q

É admissível perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória?

A

Não

42
Q

É possível retratação depois de oferecida denúncia?

A

Não

43
Q

É possível renúncia na ação pública condicionada à representação?

A

Sim, mas é EXCEPCIONALMENTE. Ocorrerá nos casos de menor potencial ofensivo

44
Q

Qual o momento que ocorre a renúncia?

A

Antes do oferecimento da denúncia ou queixa

45
Q

No caso de morte da vítima é possível os sucessores propor ação penal?

A

Sim! CADI - cônjuge, ascendente, descendente e irmão

46
Q

Em qual momento pode ocorrero perdão?

A

Depois do início da ação penal até o trânsito em julgado final

47
Q

Quais casos é possível retratação do agressor?

A

Calúnia, difamação

Falso testemunho e falsa perícia

48
Q

É possível rretratacao do agressor na injúria?

A

Não

49
Q

No perdão do ofendido o criminoso precisa aceitar?

A

Não

50
Q

Qual o tipo da sentença que concede perdão judicial?

A

Declaratória

51
Q

O perdão judicial pode ser reconhecido na fase policial?

A

Não

52
Q

O perdão judicial extingue a punibilidade nos crimes militares?

A

Não!

53
Q

Para concessão de perdão judicial é necessário vínculo afetivo prévio entre os envolvidos?

A

Sim!

54
Q

A sentença que concede perdão judicial interrompe a prescrição?

A

Não

55
Q

O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade no crime de descaminho?

A

Não

56
Q

No caso de pena privativa e de multa, o cumprimento da pena privativa e o inadimplementos da multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade?

A

Não

57
Q

Quais são as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva?

A
  • propriamente dita
  • superveniente
  • retroativa
  • virtual ou antecipada
58
Q

Quais são os prazos prescricionais?

A 
Pena - prescrição 
1 - 3
1 até 2 - 4
2 até 4 - 8 
4 até 8 - 12
8 até 12 - 16
Superior a 12 - 20
59
Q

As circunstâncias judiciais e agracies/atenuantes contam na pena máxima abstrata para fim de prescrição?

A

Não

60
Q

A reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva?

A

Não

61
Q

Como ocorrr a contagem de prazo prescricional na continuidade delitiva?

A

Pela pena imposta na sentença não computando os acréscimos decorrente da continuação

62
Q

Qual o termo inicial da PPP (propriamente dita)?

A
  • no dia em que o crime se consumou
  • no caso de tentativa, do dia em que verificou o último ato configurador da tentativa
  • crime de bigamia ou falsificação, a prescrição começa a correr desde a data em que o crime se tornou conhecido
  • crime contra a dignidade sexual da criança e adolescente, da data em que a vítima completar 18 anos
63
Q

Quando começa a contagem de prazo prescricional no crime habitual?

A

Da data da prática do último ato delituoso

64
Q

Quais são as causas suspensivas da prescrição?

A
  • enquanto não resolvida, em outro processo,questão que dependa o reconhecimento da existência do crime
  • enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro
65
Q

Quais são as causas de interrupção do processo?

A
  • RECEBIMENTO da denúncia ou queixa
  • pronúncia
  • decisão confirmatório da pronúncia
  • pela publicação da sentença ou acórdão condenatória recorrivel
  • pelo início ou continuação do cumprimento da pena
  • reincidência
66
Q

Nos crimes conexos a interrupção vai comunicar a todos?

A

Sim!

67
Q

No caso de evadir-se (fuga) do condenado ou revogar o livramento condicional como regulará a prescrição?

A

Pelo tempo que resta da pena

68
Q

Como ocorrerá a prescrição da pena multa?

A
  • Em 2 anos, quando a multa for a única combinada ou aplicada
  • Mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada
69
Q

Quando ocorrerá reducao de metade dos prazos prescricionais?

A
  • menor de 21 anos: ao tempo do crime

- maior de 70 anos: na data da sentença

70
Q

Quando ocorrerá a PPP retroativa?

A

Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória

71
Q

É possível extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética?

A

Não

72
Q

Qual o pressuposto da PPE?

A

Trânsito em julgado para ambas as partes (decisão definitiva, irrecorrível)

73
Q

No caso de reincidência qual o aumento na PPE?

A

1/3

74
Q

Qual o termo inicial da PPE?

A
  • do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para acusação
  • do dia em que foi revogado o sursis ou livramento condicional
  • do dia que o preso fugiu
75
Q

A PPP ocorre antes ou depois do trânsito em julgado da sentença?

A

Antes do trânsito

76
Q

Na PPP retroativa e intercorrente ou superveniente haverá trânsito em julgado para quem?

A

APENAS para acusação, e não para ambas as partes ou defesa

77
Q

Acórdão meramente confirmatório da sentença interrompe a prescrição?

A

Não!

78
Q

Qual caso que o acórdão confirmatório interromperá a prescrição?

A

Quando confirmar a sentença r aumentar substancialmente da pena

79
Q

Acórdão confirmatório que diminui a pena interrompe a prescrição?

A

Não

80
Q

Anulação da sentença oi acórdão confirmatório interrompe a prescrição?

A

Não, pois essa decisão judicial será nula, então não produziu efeito jurídico

81
Q

A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime?

A

Sim

82
Q

A PPE comunica no concurso de pessoas ou crimes?

A

Não

83
Q

A prescrição virtual se aplica no nosso ordenamento?

A

Não

84
Q

Quando ocorre a publicação da sentença?

A

Quando for entregue em mão do escrivão

85
Q

Quando ocorre a PPP em segundo grau de jurisdição?

A

Na data da sessão de julgamento do recurso

86
Q

Qual entendimento do STF sobre o termo inicial da PPE?

A

Que não seria possível ocorrer a PPE da data do trânsito em julgado da acusação, e sim do julgamento do processo em 2 instância

87
Q

Com PPP também haverá fim a inabilitação para exercício de cargo e função pública?

A

Sim

88
Q

Como ocorre a prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória impropria?

A

Pela pena máxima abstratamente prevista no delito

89
Q

É possível que o condenado que praticou falta grave nos últimos 22 meses antes da publicação do decreto de indulto natalino receba o benefício?

A

Não! A falta disciplinar que precisa ter ocorrido antes da publicação do decreto, não importando que a homologação judicial seja posterior

90
Q

O indulto da pena privativa de liberdade alcança também a pena de multa caso o condenado tenha parcelado este valor para ter direito à progressão de regime?

A

Não! O indulto da pena privativa de liberdade não vai alcançar a pena de multa objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado

Direito Penal (5 decks)

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