Conceito, Principios, Lei Penal Flashcards
O que é norma penal em branco?
Quando o preceito primário é incompleto
Em que velocidade está o direito penal do inimigo?
Terceira velocidade, em que o estado deve respeitar as garantias dos cidadãos. Contudo, quem viola o contrato social da sociedade deve ser tratado como inimigo
O direito penal brasileiro é do fato ou do autor?
Do fato
Quais os princípios constitucionais implícitos e explícitos?
Explícito: legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei penal, responsabilidade penal, individualização da pena e humanidade
Implícito: intervenção mínima ou subsidiariedade, feagmentariedade, culpabilidade, taxatividade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem
Como ocorre a contagem de prazo no direito penal? E no processo penal?
CP: O dia do começo inclui na contagem do prazo. Pode ter início ou vencimento em dia não útil
CPP: não computa o dia do começo. Não se inicia nem vence em dia não útil
Quais hipóteses haverá homologação de sentença estrangeira no Brasil?
- obrigar condenado a reparação do dano, restituir e outros efeitos civis
- sujeitar a medida de segurança
É possível homologação de sentença produzida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado?
Não!
Para crimes plurilocais (ocorrido no mesmo país mas diferentes comarcas) adora qual teoria?
Teoria do resultado, pois a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração ou, na tentativa, pelo ligar que foi praticado último ato de execução
No vaso de crime que envolve dois ou mais países adota qual teoria?
Ubiquidade, ou seja, considera praticado o crime onde ocorreu ação ou omissão, bem como onde produziu ou deveria produzir ó resultado
No caso do tempo do crime adota qual teoria?
Atividade - ou seja, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
O que é abolidos criminis?
Lei posterior torna o fato atípico, retroagindo para alcançar os fatos praticados na vigência da lei anterior. Apaga os efeitos penais da condenação, mas mantém os extrapenais
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade incondicionado, condicionada e hipercondicionada?
- incondicionada:
Presidente, patrimônio brasileiro, Adm pública e genocidio - condicionada:
Brasil se obrigou a reprimir; praticados por brasileiro; aeronaves ou embarcações brasileiras privadas - hipercondicionada:
Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do país
O que é consunção/absorção?
A norma que prevê o fato mais amplo consumo, absorve, a norma que prevê o fato menos amplo. Isto é, punindo o todo, também se está punindo parte
