Lei de Execução Penal Flashcards
Quais os objetivos principais (finalidade) da execução da pena?
Efetivar a sentença ou decisão criminal.
Promover a reintegração social do condenado.
A execução penal só ocorre após o trânsito em julgado da sentença?
Exato. A pena não pode ser executada provisoriamente.
A execução penal abrange:
Sentença condenatória transitada em julgado;
Sentenças absolutórias impróprias (réu é considerado inimputável e recebe uma medida de segurança);
Decisões judiciais (incluindo prisão cautelar).
Prisão Preventiva:
Tempo:
Medida cautelar decretada durante o processo para garantir a ordem pública, a investigação e a aplicação da lei.
(Não é pena, é medida de segurança).
Se o indivíduo for condenado, o tempo que ele passou preso preventivamente conta como parte do cumprimento da pena.
Cabe progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da sentença?
Sim.
Quando é cabível a execução provisória da pena?
Em casos de condenação em que as penas sejam iguais ou superiores a 15 anos de reclusão.
Juiz da execução penal?
Juiz da causa?
Decide sobre questões relacionadas ao cumprimento da pena (progressão, saídas temporárias);
Decide sobre manutenção ou revogação da prisão preventiva.
A competência do juiz da execução é vinculada ao local onde o preso está cumprindo pena?
Sim.
Mesmo que o preso mude de cidade (ex.: regime aberto), as decisões do processo continuam sendo tomadas pelo juiz original.
A PPL tem 03 finalidades principais, quais são elas?
Retributiva - Serve como uma resposta ao crime cometido.
Preventiva - Evitar que o condenado cometa novos crimes.
Ressocializadora - Deve preparar o condenado para retornar à sociedade.
O que é o exame de classificação?
Análise do preso para definir como a pena será executada.
Exame criminológico, o que é?
Quando é obrigatório?
É requisito para progressão de regime?
Avaliação focada no potencial de periculosidade e ressocialização.
Regime fechado.
Siiim.
O que é a identificação de perfil genético (DNA)?
Quando é feito?
Coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes graves.
No ingresso no presídio.
Quais os tipos de assistência que o preso/egresso tem direito?
Material; Saúde; Jurídica; Educacional; Social; Religiosa.
Quem é considerado egresso?
Liberado definitivo (01 ano após sair da prisão);
Liberado condicional (enquanto durar o livramento).
A recusa injustificada do preso ao trabalho é considerado falta?
Sim. Falta grave.
(Não é trabalho forçado).
Quem deve/pode trabalhar?
Condenado:
Provisório:
Político:
É obrigatório (sv. Justificativa) - Dentro ou fora do presídio;
Não é obrigatório - Apenas dentro do presídio.
Não.
Qual o valor mínimo pago?
Destinos do salário:
3/4 do salário mínimo.
Indenização à vítima; Sustento da família; Pequenas despesas pessoais; Ressarcimento ao Estado; Poupança.
Como funciona a remissão de pena pelo trabalho?
A cada 03 dias trabalhados = 01 dia a menos na pena.
Jornada de trabalho:
Quantas horas?
Tem descanso obrigatório?
Mínimo 06h, máximo 8h
Aos domingos e feriados.
O trabalho externo é vedado para condenados por crimes hediondos.
Correto.
Regime fechado pode realizar trabalho externo?
Sim, apenas em:
- Obras/serv.públicos;
- Empresas privadas;
- Máximo 10% dos funcionários da obra podem ser presos.
Tem que ter o cumprimento de 1/6 da pena. (Considera-se o tempo cumprido no regime fechado).
O que o diretor pode suspender ou limitar?
Visitas; Trabalho; Contato com o exterior (cartas).
O preso provisório perde os direitos políticos?
O provisório, não. Ele pode votar.
O condenado com trânsito em julgado, sim. Ele não pode votar.
O preso tem direito a entrevista reservada?
Sim, sem a presença de agentes penitenciários.
É cabível auxílio reclusão para dependentes do preso em regime fechado?
Sim.
Desde que o preso não esteja recebendo salário, aposentadoria ou benefícios.
E que o crime praticado não seja hediondo ou equiparado.
Quantas vezes pode ocorrer a visita íntima?
01 vez ao mês.
Vedado a líderes de organizações criminosas.
