Lei de Crimes Contra a Economia Popular Flashcards
(8 cards)
O que é considerado crime contra a economia popular segundo o Nelson Hungria?
Todo fato que represente dano efetivo ou potencial ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas.
Qual é o conceito de crime popular?
Crime cometido em proveito próprio/alheio, resultando lesão ou diminuição de direitos ou de patrimônio de outra pessoa.
Quem é o sujeito ativo?
E o passivo?
Em regra, é o proprietário, diretor ou gerente de estabelecimento industrial ou comercial.
A coletividade em seus direitos difusos coletivos e, eventualmente, o indivíduo atingido.
Qual a objetividade jurídica?
O regular relacionamento entre os agentes da produção, comercialização e distribuição de bens com os adquirentes e consumidores.
Objeto material:
Patrimônio do povo em geral.
Há crime culposo nesses crimes?
Não. Apenas a modalidade dolosa.
A quem compete o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular?
à Justiça dos Estados.
Qual o prazo do inquérito?
E para o oferecimento da denúncia?
10 dias improrrogáveis.
02 dias.
