Contravenções Penais Flashcards
Cabe extraterritorialidade nas contravenções penais?
Não. Só é aplicada a lei brasileira à contravenção praticada no território nacional.
É possível a tentativa na contravenção?
Sim, é possível nas contravenções plurisubsistentes. Porém, não é punível.
Como funciona o regime inicial da prisão simples?
O condenado a pena de prisão simples pode ficar junto com os condenados a pena de detenção?
Pode iniciar no semiaberto ou aberto (não cabendo regressão para o fechado).
Não. Eles devem ficar separados.
Qual a duração máxima da pena de prisão simples?
Não pode ser superior a 05 anos.
Como é a ação penal na contravenção?
Ação penal pública incondicionada.
Toda contravenção penal pode ser considerada infração de menor potencial ofensivo?
Sim. Todas as contravenções são de menor potencial ofensivo.
Quando ocorre a reincidência?
Crime + Crime;
Crime (B/E) + Contravenção;
Contravenção (B) + Contravenção.
Há reincidência em contravenção antecedida de crime?
Não.
Erro de Tipo:
Erro de Proibição:
Falsa percepção da realidade. (Caso da balada).
Ele capta a realidade correta, mas tem desconhecimento de sua ilicitude. (Caso da maconha).
A multa converte-se em prisão simples?
Não. A multa não converte em pena privativa de liberdade, ela vai para a dívida ativa.
Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da
autoridade, ainda é contravenção?
1º Não pode ser arma de fogo, tendo em vista que é regulado no estatuto do desarmamento.
2º Sobra as armas brancas.
3º O STJ entendeu que a contravenção permanece válida.
É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da
penalidade de trânsito, e se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
Errado. Não se exige que seja acompanhada de aviso de recebimento.
O que viria a ser a contravenção das vias de fato?
Emprego de força física contra a vítima, mas sem a intenção de causar lesão.
Muitas vezes a lei penal dispõe “ sem prejuízo da pena aplicável à violência”. Com isso, há a hipótese de concurso material obrigatório com o sujeito respondendo por crime X somado à lesão corporal.
Esse concurso vale também para as vias de fato?
Não, essa regra da acumulação não vale para as vias de fato.
