LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEGISLAÇÃO!

Question 1

• Qual é o objeto da LEF?
• Quem são os legitimados ativos da execução fiscal?
• Qual é a legislação subsidiariamente aplicada?

Answer 1

Art. 1
*Os Conselhos de Classe estão incluídos como legitimados ativos. Exceção: OAB, que é entidade sui generis e não cobra tributo. Portanto, não pode promover execução fiscal.

Question 2

Qual tipo de débito se considera dívida ativa? Só os débitos tributários?

Answer 2

Art. 2 e § 2
*Não. Multas podem ser cobradas pela execução fiscal.

Question 3

A execução fiscal poderá ser promovida contra quem? (6 incisos)

Answer 3

Art. 4

Question 4

Os responsáveis podem nomear bens do devedor?

Answer 4

Art. 4, § 3

Question 5

De quem é a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa?

Answer 5

Art. 46, § 5, CPC

Question 6

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa é relativa ou absoluta?

Answer 6

Art. 5

Question 7

O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para que?

Answer 7

Art. 7

Question 8

• O executado será citado para que?
• Em qual prazo?

Answer 8

Art. 8

Question 9

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair sobre quais bens?

Answer 9

Art. 10

Question 10

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado de que forma?

Answer 10

Art. 12

Question 11

• O executado oferecerá embargos em que prazo?
• Qual é o termo inicial do prazo?

Answer 11

Art. 16
*O prazo é contado da intimação da penhora e não de sua juntada.
*O termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA, não da juntada do mandado aos autos. (Tese julgada sob rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 131).

Question 12

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução?

Answer 12

Art. 16, § 1

Question 13

É admitida reconvenção nos embargos à execução fiscal?

Answer 13

Art. 16, § 3