CF - TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Princípios Gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Medida provisória pode instituir ou majorar impostos?
A
Art. 62, § 2
2
Q
Em que hipóteses podem ser instituídas taxas?
A
Art. 145, II
3
Q
O que deve ser disposto por lei complementar?
A
Art. 146
4
Q
Quem deve instituir empréstimos compulsórios?
A
Art. 148
5
Q
O empréstimo compulsório pode ser instituído por lei ordinária?
A
Art. 148
6
Q
Quais são as hipóteses em que será cabível a instituição de empréstimos compulsórios?
A
Art. 148
7
Q
Quem pode instituir contribuições sociais?
A
Art. 149
8
Q
Quais são as espécies de contribuições sociais?
A
Art. 149
9
Q
A União possui competência privativa para instituir quais impostos?
A
Art. 153
10
Q
Os estados possuem competência privativa para instituir quais impostos?
A
Art. 155
11
Q
Os municípios possuem competência privativa para instituir quais impostos?
A
Art. 156
