Lei Complementar Distrital 840/2011

Question 1

Aplicação da lei

Answer 1

servidores públicos civis distritais

Question 2

Competentes para ato de provimento

Answer 2

· Governador
· Presidente da CL
· Presidente do TC

Question 3

Cargos em comissão e função de confiança são para

Answer 3

Direção, chefia e assessoramento

Question 4

Designado para 2 cargos em comissão

Answer 4

Acumula as funções e escolhe uma remuneração

Question 5

A quem se aplica o nepotismo

Answer 5

Parentes de 3 grau de
o Governador, no PE
o Deputado, no PL
o Conselheiro, Auditor, Procurador do MP, do TC

Question 6

Reserva de vagas para PCD

Answer 6

20%

Question 7

Prazo para poss após nomeação e casos de adiamento

Answer 7

30 dias, adiado para licença:
· Maternidade/paternidade
· Médica/odontológica
· Para o serviço militar

Question 8

Prazo para entrada em exercício após posse

Answer 8

5 dias, se não é exonerado

Question 9

O que avalia o estágio probatório

Answer 9

Aptidão, capacidade e eficiência

Question 10

O que observa o estágio probatório (6)

Answer 10

o assiduidade
o pontualidade
o disciplina
o capacidade de iniciativa
o produtividade
o responsabilidade

Question 11

Quando se tem a avaliação de desempenho

Answer 11

4 meses antes do fim do estágio

Question 12

Situações em que o estágio é suspenso

Answer 12

o Cessão a outro órgão
o Curso de formação
o Licença por doença na família

Question 13

O que acontece se há reprovação no estágio

Answer 13

o Recondução a cargo de origem, se estável
o Exoneração,se não estável

Question 14

Provimentos

Answer 14

Nomeação
Reintegração
Recondução
Aproveitamento
Remoção
Redistribuição

Question 15

Reintegração

Answer 15

Volta de servidor demitido

Question 16

Recondução

Answer 16

Quando sai do estágio probatório ou
Por reintegração do anterior ocupante

Question 17

Aproveitamento ( o que é e prazo)

Answer 17

volta de servidor em disponibilidade. Prazo 30 dias.

Question 18

remoção

Answer 18

deslocamento da lotação

Question 19

Redistribuição

Answer 19

Deslocamento do cargo

Question 20

Exceções à vedação à acumulação

Answer 20

2 de professor
professor + técnico
2 de profissional da saúde

Question 21

Penas da acumulação ilegal

Answer 21

PAD
· Boa fé: exonera do cargo do órgão que instaurou o PAD
· Má fé: demissão, destituição ou cassação de aposentadoria de todos os cargos

Question 22

Formas de vacância (6)

Answer 22

Exoneração
Demissão
Destituição
Aposentadoria
Falecimento
Perda do cargo

Question 23

Exoneração involuntária

Answer 23

§ Reprovação em estágio probatório
§ Não entrar em exercício dentro do prazo

Question 24

Jornada do servidor efetivo e em comissão

Answer 24

· Efetivo: 30h, possibilidade de ampliar para 40h
· Comissão: 40h

Question 25

Serviço noturno

Answer 25

22h - 5h
1h = 52 minutos e 30 segundos

Question 26

Dias de falta permitidos

Answer 26

1 para doar sangue
2 para alistamento eleitoral
3 par casamento ou falecimento de cônjuge, pai, irmão ou filho

Question 27

Faltas injustificadas

Answer 27

· Abandono de cargo: 30+ consecutivas
· Inassiduidade habitual: 60+ não consecutivas em 12 meses

Question 28

Teto da remuneração e o que não entra

Answer 28

Desembargador do TJDFT.
Não considera:
· 13º
· Adiantamento e adicional de férias
· Auxílio natalidade e pré-escola
· Vantagens indenizatórias

Question 29

Vantagens

Answer 29

· Gratificações (se incorpora)
· Adicionais (se incorpora)
· Abonos
· Indenizações (não se incorpora)

Question 30

Vantagens pessoais

Answer 30

· Adicional por tempo de serviço: 1% por ano
· Adicional de qualificação: cursos
· Vantagens pessoais nominalmente identificáveis: lei ou decisão judicial

Question 31

Eventuais

Answer 31

· Auxílio-natalidade
· Auxílio-funeral: 48 horas
· Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso: em horas, máx. 120h (240h)

Question 32

Férias: adicionais e parcelamentos

Answer 32

Adicional: 1/3 da remuneração

Parcelamento em até 3 etapas

Question 33

Férias para operadores de Raio X

Answer 33

20 dias a cada semestre, sem acumulação ou abono pecuniário

Question 34

Licenças (6)

Answer 34

· Para acompanhar cônjuge deslocado: até 5 anos, sem remuneração
· Por doença familiar: 30 dias/vez. Máx. 180 dias/ano, remunerado
· Servidor: 3 meses a cada 5 anos, remunerado. Máximo 1/3 dos servidores
· Assuntos particulares: até 3 anos consecutivos, sem remuneração
· Paternidade: 7 dias
· Abono de ponto: 5 dias, pode ser não consecutivo

Question 35

Prazos de prescrição

Answer 35

Demissão, cassação, destituição: 5 anos
Interesse patrimonial ou créditos: 5 anos
Demais casos: 120 dias

Question 36

Esferas de responsabilidade do servidor

Answer 36

· Civil: ação ou omissão, dolo ou culpa, prejuízo ao erário ou a 3ºs
· Penal: crimes e contravenções
· Administrativa: ação ou omissão

Question 37

Sanções

Answer 37

· Advertência: infração leve
· Suspensão:
o Até 30 dias: infração média I ou reincidência de leve
o Até 90 dias: infração média II ou reincidência de média I
· Demissão: infração grava ou reincidência de média II
· Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade: infração grave
· Destituição do cargo em comissão: infração média ou grave

Question 38

Prescrição das sanções a servidores

Answer 38

· Demissão, cassação, destituição: 5 anos
· Suspenção: 2 anos
· Advertência: 1 ano

Question 39

Casos de imputabilidade de servidores

Answer 39

· Insanidade mental
· Embriaguez por força maior

Question 40

Casos de isenção da punição a servidores

Answer 40

Erro de procedimento e
· Ausência de dolo
· Eventual
· Ofensa ínfima
· Prejuízo moral irrelevante
· Reparação antes do PAD

Question 41

Prazo da sindicância

Answer 41

30 dias, com prorrogação de mais 30

Question 42

Tipos de sindicância

Answer 42

Ordinária
- preparatória
- punitiva

Patrimonial

Question 43

Sindcância patrimonial

Answer 43

· Enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível
· Necessariamente preparatória
· Instaurada por Presidente da CL ou do TC, governador ou titular

Question 44

Prazo do PAD

Answer 44

60 dias, com prorrogação de mais 60

Question 45

É vedado a serrvidor investigado em PAD

Answer 45

· Férias
· Afastamento voluntário
· Exoneração a pedido
· Aposentadoria voluntária

Question 46

Fases do PAD

Answer 46

· Instauração: publicação no DOU
· Instrução: depoimentos, investigações e diligências
· Defesa: prazo 20 dias
· Relatório: remetido à autoridade ou ao MP, em caso de indício penal
· Julgamento

Question 47

Responsáveis pelo julgamento no PL

Answer 47

Presidente da CL ou do TC

Question 48

Responsáveis pelo julgamento no PE

Answer 48

§ Governador, se demissão, destituição ou cassação
§ Secretário, se suspensão > 30 dias ou demais sanções de subordinado
§ Autoridade imediata, em outros casos

Question 49

Responsáveis pelo julgamento em autarquia

Answer 49

§ Governador, se demissão, destituição ou cassação
§ Dirigente máximo

Question 50

Responsáveis pelo julgamento em conselho

Answer 50

§ Governador, se demissão, destituição ou cassação
§ Secretário, se suspensão
§ Presidente, se advertência

Question 51

Prazos da revisão (julgamento e conclusão)

Answer 51

· 60 dias para conclusão
· 20 dias para julgamento