Direito Administrativo Flashcards
Composição do Estado
Povo, território, soberania e finalidade
Governo
Manifestação política da ação estatal. É discricionário
Administração pública
Engrenagem técnica que faz a política pública
Fontes de direito administrativo
Lei
Doutrina
Jurisprudência
Costumes
Atos da administração
Atos de direito privado
Atos materiais
Celebração de contratos
Atos administrativos
Classificação de atos administrativos quanto à espécie 5
Punitivos: punir ou reprimir a prática irregular.
Normativos: comando geral e abstrato (decretos, regimentos, regulamentos, resoluções, deliberações e instrução normativa)
Ordinatários: disciplina o funcionamento da Administração Pública e a conduta dos agentes (Instruções, avisos, circulares, memorando, portarias, ordens de serviços, ofícios e despachos)
Enunciativos: certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor
Negociais: a pedido do particular quando necessita anuência do Estado para exercer determinada atividade.
NONEP
Elementos dos atos
Competência
Finalidade
Forma
Motivação
Objeto
Atributos dos atos
Presunção de legalidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Exemplos de atos (9)
Decretos: chefe PE
Regulamento: dependente
Resolução: alto escalão
Regimento
Intruções: ministros
ciculares: avisos
Portarias: determinações gerais
Ordem de serviço: obras
Ofícios
Tipos de agentes públicos (7)
Credenciados
Honoríficos
Políticos
Delegados
Militares
Gestores
Administrativos
Poderes (8)
Hierárquico
Disciplinar
Normativo
Discricionário
Vinculado
de polícia
de tutela
de autotutela
Abuso de podere
· Excesso;
· Desvio de finalidade; e
· Omissão.
Afastamento de reponsabilidade civil objetiva do Estado
Culpa da vítima total ou concorrente
Caso fortuito ou força maior
Prazo para requerer da administração reparação de danos
5 anos
Classificação de serviços públicos (7)
Indelegáveis: exigem atos de império
Delegáveis: utilidade pública
Administrativos: meio
Industriais/comerciais
Gerais: uti universi. Impostos
Individuais: uti singuli. Taxas ou tarifas
Seviços sociais
Serviços sociais (8)
relacionados à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Razões para extinção de contrato
Anulação: ilegalidade
Caducidade: Impossibilidade de prestação ou inconveniência
Princípios do serviço público (8)(com exceções)
COCO MO GE SE ATUA C/ REGULARIDADE
Continuidade: Força maior, inadimplência, manutenção
Generalidade/impessoalidade
Modicidade
Cortesia
Regularidade
Atualidade
Segurança
Controle
Espécies da Administração Indireta
Fundações públicas,
Autarquias,
Sociedades de economia mista,
Empresas públicas,
Consórcios públicos
Tipos de controle externo
PJ: provocado
PL: permanente (financeiro e político)
Popular
Tipo de controle quanto ao aspecto (o que controla)
De legalidade ou legitimidade
De mérito: oportunidade, conveniência e eficiência. PJ não faz, só se afronta a lei
Tipos de controle quanto à amplitude
Hierárquico: interno
Finalístico: tutela (administração indireta)
Tipos de improbidade administrativa
Enriquecimento ilícito;
Prejuízo ao erário;
Violação aos princípios administrativos.
Punições por improbidade administrativa (6)
Perda do cargo público
Suspensão dos direitos políticos
Ressarcimento ao erário
Multas.
Proibição de contratar com o poder público
Proibição de receber benefícios fiscais.
