Lei 14.133/21 - Licita˜ Flashcards
Até quando pode optar por qualquer uma das 2 leis, e a exceção a isso
30/12, disposições penais
Objetivos da LLC
· Escolha da oferta mais vantajosa
· Paridade de condições
· Evitar sobrepreço
· Inovação de desenvolvimento nacional sustentável
Princípios da LLC (18)
· Limpe
· Celeridade
· Razoabilidade
· Competitividade
· Igualdade
· Proporcionalidade
· Probidade administrativa
· Economicidade
· Eficácia
· Segregação de funções
· Motivação
· Vinculação ao edital
· Planejamento
· Desenvolvimento nacional sustentável
· Julgamento objetivo
· Transparência
· Interesse público
· Segurança jurídica
Agentes de licitações
· Agente de contratação: conduz a licitação
· Pregoeiro: conduz o pregão
· Comissão de contratação: 3 membros, substitui o agente quando bens e serviços especiais
· Em funções especiais: preferencialmente servidores ou empregados públicos
Fases da licitação
- Preparatória
- Divulgação do edital no PNCP
- Apresentação de propostas e lances
- Julgamento
- Habilitação
- Recursal
- Homologação
Fase preparatória/Planejamento da licitação (7)
o Estudo Técnico Preliminar
o Orçamento estimado
o Caracterização do objeto
o Condições de execução, pagamento e garantias
o Minuta do edital e contrato
o Análise de riscos
o Definição de modalidade, modo de disputa e critério de julgamento
Critérios de julgamento nas licitações (6)
o Menor preço;
o Maior desconto;
o Melhor técnica ou conteúdo artístico;
o Técnica e preço;
o Maior lance, no caso de leilão;
o Maior retorno econômico: apenas em contrato de eficiência
Requisitos de habilitação
o jurídica;
o técnica;
o fiscal, social e trabalhista; e
o econômico-financeira.
Prazo para recurso na licitação
3 dias úteis da intimação ou lavratura da ata
Homoligação da licitação pode resultar em
o Retorno dos autos, caso haja irregularidades
o Revogação
o Anulação
o Adjudicação e homologação
É feita por autoridade superior
Modalidades licitatórias e quando são usadas
· Pregão: bens e serviços comuns
· Concorrência: bens e serviços especiais
· Concurso: trabalho técnico, artístico ou científico
· Leilão: venda
· Diálogo competitivo: com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas.
Procedimentos auxiliares à licitação
· Credenciamento;
· Pré-qualificação;
· Procedimento de manifestação de interesse;
· Sistema de registro de preços;
· Registro cadastral.
Características dos contratos administrativos (6)
· Bilateralidade;
· Estabilidade;
· Onerosidade;
· Comutatividade (reciprocidade)
· Celebração intuitu personae, e;
· Formalidade.
Linhas de controle dos contratos
- Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades
- Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno
- Órgão central de controle interno da administração e tribunal de contas.
PNCP
· Divulgação centralizada e obrigatória
· Realização facultativa das contratações
Quantidade de membros no Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas
· União: 3
· Estados e DF: 2
· Municípios: 2
Instrumentos de contrato
· Nome
· Finalidade
· Ato autorizativo
· Número do processo
· Sujeição às normas e cláusulas
Limite para contrato verbal
10k
Garantias nos contratos
· Caução
· Seguro
· Fiança bancária
Cláusulas exorbitantes (5)
· Alterar e rescindir unilateralmente o contrato;
· Recompor o equilíbrio econômico-financeiro
· Rever preços e tarifas;
· Impor a execução mesmo quando estiver inadimplente
· Controlar sua execução e aplicar penalidades
Situação de alteração unilateral do contrato
o Modificação do projeto
o Modificação do valor, dentro de limites fixados
Situação de alteração por acordo do contrato
o Substituição da garantia
o Modificação do regime
o Modificação da forma de pagamento
o Reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro (força maior)
Formas de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
§ reajuste;
§ revisão; e
§ repactuação.
Duração do contrato e exceções
Duração fixada em edital
· Contínuos: 5 anos (até 10)
· Monopólio: indeterminado
· Com investimento: 35 anos
· Sem investimento: 10 anos
Disponibilidade de créditos
Se > 1 ano, previsão no PPA
