Lei Anticorrupção

Question 1

Esta Lei dispõe sobre a responsabilização ________ (subjetiva/objetiva) administrativa e civil de ___________(pessoas jurídicas/pessoas físicas) pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Answer 1

(1) objetiva

(2) pessoas jurídicas

Question 2

V ou F

Esta lei aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Answer 2

Verdadeira

Question 3

V ou F

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer 3

Falsa

Question 4

A responsabilização objetiva depende de culpa?

Answer 4

Não, isso significa que basta comprovar a relação entre o ato praticado e o resultado.

Question 5

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ?

Answer 5

Sim

Question 6

V ou F

No caso de fusão a responsabilidade da sucessora não se restringe á obrigação de pagamento de multa e reparação do dano causado

Answer 6

Falso

multa + dano até o limite do patrimônio transferido

Question 7

Nas hipóteses de fusão e incorporação simuladas com evidente intuito de fraude a responsabilidade se limita a multa + reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido ?

Answer 7

Não

Question 8

V ou F

Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

Answer 8

Verdadeira

Question 9

equiparam-se à administração pública estrangeira as _________________.

Answer 9

organizações públicas internacionais.

Question 10

Considera-se _________________, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Answer 10

agente público estrangeiro

Question 11

Atos ilícitos praticados por PJ:

prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, ___________ a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

Answer 11

vantagem indevida

Question 12

Atos ilícitos praticados por PJ:

comprovadamente, f_____, c_____, p____, ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

Answer 12

financiar, custear, patrocinar

Question 13

Atos ilícitos praticados por PJ:

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, faz parte dos atos ilícitos ?

Answer 13

sim

Question 14

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

F_________ ou f______ mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público

Answer 14

frustrar ou fraudar

Question 15

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

impedir, perturbar ou fraudar a________ de qualquer ato de procedimento licitatório público;

Answer 15

realização

Question 16

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, faz parte ?

Answer 16

sim

Question 17

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

Answer 17

fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente

Question 18

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato ________;

Answer 18

administrativo

Question 19

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

Answer 19

manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública

Question 20

Atos ilícitos praticados por PJ:

licitações e contratos

dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou

Answer 20

intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Question 21

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei quais sanções ?

Answer 21

(1) multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

(2) publicação extraordinária da decisão condenatória.

Question 22

A aplicação de multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória exclui a responsabilidade de reparação do dano causado ?

Answer 22

não

Question 23

A gravidade da infração será levada em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 23

sim

Question 24

V ou F

Somente a vantagem auferida pelo infrator será levada em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 24

Falso, será lavado em consideração a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator

Question 25

A consumação ou não da infração será levada em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 25

Sim

Question 26

O grau de lesão ou perigo de lesão será levado em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 26

Sim

Question 27

O efeito negativo produzido pela infração será levado em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 27

sim

Question 28

A situação econômica do infrator será levado em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 28

sim

Question 29

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações será levado em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 29

sim

Question 30

A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica será levado em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 30

sim

Question 31

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados será levado em consideração para a aplicação das sanções ?

Answer 31

Sim

Question 32

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade, mas, no âmbito do Poder Executivo federal, a _____________ terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

Answer 32

Controladoria-Geral da União (CGU)

Question 33

Competem à ___________ a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto no 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Answer 33

Controladoria-Geral da União - CGU

Question 34

Condução do processo:

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por _________ ( 5 / 2) ou mais servidores estáveis.

Answer 34

2

Question 35

Ao longo do processo a pessoa jurídica deve ter a oportunidade de apresentar sua defesa, e para isso será a ela concedido o prazo de _____, contados a partir da intimação.

Answer 35

30 dias

Question 36

A comissão decide ?

Answer 36

Não, ela elabora um relatório e entrega para a autoridade competente proferir a decisão e da conhecimento dos fatos ao Ministério Público, que é o órgão competente para promover a aplicação das sanções criminais.

Question 37

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos ______________ e _______, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 37

seus administradores e sócios com poderes de administração

Question 38

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar __________com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo

Answer 38

acordo de leniência

Question 39

A colaboração através do acordo de leniência precisa resultar em : (2)

Answer 39

(1) a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

(2) a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Question 40

Se a pessoa jurídica propuser acordo de leniência e não houver a celebração isso implica em confissão ?

Answer 40

Não

Question 41

V ou F

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.

Answer 41

Falso,

reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa

Question 42

E se a pessoa jurídica descumprir o acordo de leniência?

Answer 42

ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Question 43

No Poder Executivo, a competência para celebrar acordos de leniência é atribuída a quem ?

Answer 43

à CGU!

Question 44

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

Answer 44

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Question 45

O Poder Judiciário também pode aplicar sanções administrativas previstas na Lei nº 12.846/2013, quando as autoridades administrativas forem omissas. Nesse caso a competência para provocar o Poder Judiciário será do__________.

Answer 45

Ministério Público.

Question 46

Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o ______________, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo

Answer 46

Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP

Question 47

Os órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo deverão informar e manter atualizados, para fins de publicidade, no ______________, de caráter público, instituído no âmbito do Poder Executivo federal, os dados relativos às sanções por eles aplicadas, nos termos do disposto nos arts. 87 e 88 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Answer 47

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS

Question 48

V ou F

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) foi criado pela Lei Anticorrupção, enquanto o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) já existia anteriormente, sob a gestão da CGU.

Answer 48

Verdadeira

Question 49

Prescrevem em _________ anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Answer 49

5 (cinco)

Question 50

Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será ________ com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

Answer 50

interrompida

Question 51

A celebração de acordo de leniência também interrompe a prescrição ?

Answer 51

sim

Question 52

O prazo prescricional é interrompido com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração, ou ______________.

Answer 52

com a celebração de acordo de leniência.

Question 53

V ou F

A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou culpa.

Answer 53

Verdadeira

Question 54

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

Answer 54

multa e publicação extraordinária da decisão condenatória

Question 55

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a:

Answer 55

responsabilização e punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Question 56

A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e

Answer 56

a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração;

Question 57

A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece que :

Answer 57

a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Question 58

V ou F

A Lei Anticorrupção tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, sendo que, no âmbito administrativo, a competência para a instauração e julgamento do processo poderá ser delegada.

Answer 58

Falso, tem como objeto a responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas

Question 59

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei ?

Answer 59

Sim

Question 60

A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada?

Answer 60

Sim

Question 61

V ou F

Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado

Answer 61

Falso,

Serão levados em consideração na aplicação das sanções: a gravidade da infração; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a consumação ou não da infração; o grau de lesão ou perigo de lesão; o efeito negativo produzido pela infração; a situação econômica do infrator;

Question 62

V ou F

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Answer 62

Verdadeira

Question 63

V ou F

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das seguintes sanções: publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos; e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Answer 63

Verdadeira

Question 64

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ____ anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer 64

3

Question 65

Acordo de leniência resumo:

Answer 65