Abuso de Autoridade

Question 1

V ou F

Define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Answer 1

Verdadeira

Question 2

As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de (3) :

Answer 2

(1) prejudicar outrem
(2) beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda,
(3) por mero capricho ou satisfação pessoal

Question 3

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade ?

Answer 3

Não

Question 4

V ou F

Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração pública.

Answer 4

Verdadeira

Question 5

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada ?

Answer 5

Sim

Question 6

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofrido.

É um dos efeitos da condenação ?

Answer 6

Sim

Question 7

Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de _____ a ____;

Answer 7

1 (um) a 5 (cinco) anos

Question 8

Um dos possíveis efeitos da condenação é a perda do cargo, do mandato ou da função pública?

Answer 8

Sim

Question 9

V ou F

O efeitos da condenação são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença

Answer 9

Verdadeira

Question 10

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

Answer 10

(1) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
(2) suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

Question 11

V ou F

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente

Answer 11

Verdadeira

Question 12

V ou F

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis

Answer 12

Verdadeira

Question 13

As responsabilidades civil e administrativa são _________ (dependentes/independentes da criminal) , não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Answer 13

independentes

Question 14

V ou F

Não faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Answer 14

Falso

Question 15

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é crime ?

Answer 15

Sim

Question 16

Relaxar a prisão manifestamente ilegal, é crime ?

Answer 16

Não, é crime deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal

Question 17

deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível, é crime ?

Answer 17

Sim

Question 18

deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível, é crime ?

Answer 18

sim

Question 19

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, é crime ?

Answer 19

sim

Question 20

Deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, é crime ?

Answer 20

Não, => precisa ser injustificadamente para ser crime

Question 21

deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; é crime ?

Answer 21

sim

Question 22

deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; é crime ?

Answer 22

sim

Question 23

deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; é crime ?

Answer 23

sim

Question 24

prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal, é crime ?

Answer 24

sim

Question 25

Constitui crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a:

Answer 25

exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

Question 26

Constitui crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a:

Answer 26

submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei

Question 27

Constitui crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a:

Answer 27

produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro

Question 28

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de :

Question 29

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime ?

Answer 29

Sim

Question 30

Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, é crime ?

Answer 30

Sim