Crime Organizado

Question 1

Do que trata a Lei 12.850/13 ?

Answer 1

Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado

Question 2

O que é uma organização criminosa?

Answer 2

Associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Question 3

Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

É um crime da Lei nº 12.850/2013 ?

Answer 3

sim

Question 4

Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Qual é a pena?

Answer 4

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Question 5

Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa, incorre em qual pena ?

Answer 5

reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Question 6

As penas aumentam-se até a ________ se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

Answer 6

metade

Question 7

A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução?

Answer 7

Sim

Question 8

A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços, em quais casos (5) ?

Answer 8

I - se há participação de criança ou adolescente;

II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Question 9

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual ?

Answer 9

Sim

Question 10

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de ____ anos subsequentes ao cumprimento da pena.

Answer 10

8 (oito)

Question 11

Se houver indícios de participação de policial, a Corregedoria de Polícia instaurará __________ e ___________ que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

Answer 11

inquérito policial e comunicará ao Ministério Público,

Question 12

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de __________. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Answer 12

segurança máxima

Question 13

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo ?

Answer 13

Falso, não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo

Question 14

Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, quais meios de obtenção da prova (7)?

Answer 14

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Question 15

colaboração premiada

é um meio de obtenção de prova?

Answer 15

sim

Question 16

captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos

É um meio de obtenção de provas ?

Answer 16

Sim

Question 17

ação controlada

É um meio de obtenção de provas ?

Answer 17

Sim

Question 18

Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.

É um meio de obtenção de provas ?

Answer 18

Sim

Question 19

Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica.

É um meio de obtenção de provas ?

Answer 19

Sim

Question 20

Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica.

É um meio de obtenção de provas ?

Answer 20

Sim

Question 21

Infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

É um meio de obtenção de provas ?

Answer 21

Sim

Question 22

cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

É um meio de obtenção de provas ?

Question 23

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que não pressupõe utilidade e interesse públicos ?

Answer 23

Falso, pressupões a utilidade e interesse público

Question 24

V ou F

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Answer 24

Verdadeira

Question 25

V ou F

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

Answer 25

Falso, poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado

Question 26

V ou F

Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Answer 26

Verdadeira

Question 27

V ou F

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Answer 27

Verdadeira

Question 28

V ou F

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Answer 28

Verdadeira

Question 29

V ou F

Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos.

Answer 29

Verdadeira

Question 30

V ou F

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, para outra finalidade

Answer 30

Falso, não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade

Question 31

V ou F

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

Answer 31

Verdadeira

Question 32

Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de __________ ou __________.

Answer 32

advogado constituído ou defensor público

Question 33

Em caso de eventual _________, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro advogado ou a participação de defensor público.

Answer 33

conflito de interesses

Question 34

No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ______ com os fatos investigados.

Answer 34

direta

Question 35

Incumbe à ______instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração.

Answer 35

defesa

Question 36

O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

Answer 36

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

Question 37

A colaboração premiada pode resultar em três possibilidades de benefícios para o colaborador, ele pode:

Answer 37

(1) ficar livre da pena (aplicando-se o perdão judicial)
(2) pode ter sua pena reduzida em até ⅔,
(3) ou ainda ter a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Question 38

No caso da aplicação de benefícios associados a colaboração premiada a concessão do benefício deve levar em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração ?

Answer 38

Sim

Question 39

O _______ pode ainda deixar de oferecer a denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, bem como se a proposta se referir a infração de qual o Ministério Público não tenha conhecimento.

Answer 39

Ministério Público

Question 40

V ou F

Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador

Answer 40

Verdadeira

Question 41

V ou F

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor

Answer 41

Falso, não participará

Question 42

Realizado o acordo de colaboração serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:

Answer 42

I - regularidade e legalidade

II - adequação dos benefícios pactuados

III - adequação dos resultados da colaboração

V - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

Question 43

O ____ ou ______ deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena

Answer 43

juiz ou o tribunal

Question 44

V ou F

São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Answer 44

Verdadeira

Question 45

O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessária ?

Answer 45

Sim

Question 46

V ou F

Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações

Answer 46

Verdadeira

Question 47

V ou F

As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas auto incriminatórias produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor ?

Answer 47

Falso, não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor

Question 48

V ou F

Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.

Answer 48

Verdadeira

Question 49

V ou F

A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

Answer 49

Verdadeira

Question 50

Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial ?

Answer 50

Sim

Question 51

O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador ?

Answer 51

sim

Question 52

Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao ______ e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

Answer 52

silêncio

Question 53

Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor ?

Answer 53

Sim

Question 54

Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

Answer 54

I - medidas cautelares reais ou pessoais

II - recebimento de denúncia ou queixa-crime

III - sentença condenatória

Question 55

O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração ?

Answer 55

Sim

Question 56

O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob qual pena ?

Answer 56

pena de rescisão

Question 57

Uma vez homologada a proposta pelo _____, o colaborador poderá ser sempre ouvido pelo Ministério Público ou pelo Delegado.

Answer 57

Juiz

Question 58

São direitos do colaborador:

Answer 58

I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;

II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;

III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;

IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;

V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;

VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Question 59

O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o _______________ ou _________, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Answer 59

recebimento da denúncia ou da queixa-crime