Lei 9784/99 Processo Adm. A13 Flashcards
Lei 9.784/99, Art. 1º: Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração
Certo ou errado?
Lei 9.784/99, Art. 1º: Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração
certo ou errado?
Lei 9.784/99, Art. 1º: Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos da Administração
certo ou errado?
A lei 9.784/99 NÃO É OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. Esses entes podem criar suas próprias normas.
certo ou errado?
A lei 9.784/99 É OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF.
certo ou errado?
O que é forma subsidiária?
O STJ entende que na ausência de lei própria, os entes federativos podem utilizar a lei 9784/99 de forma subsidiária ou quando houver lei específica regulamentando determinado processo, essa lei incidirá de forma subsidiária.
Onde a lei 9784 é aplicada?
Administração Federal direta e indireta.
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, quando exercem função administrativa
Onde a lei 9784/99 é aplicada de forma subsidiária?
Estados, DF e Municípios que não possuem leis próprias (jurisprudência STJ).
Processos administrativos federais regulados por leis específicas (ex: PAD).
Quais são os princípios dos processos administrativos?
1Oficialidade, 2informalismo, 3instrumentalidade das formas, 4verdade material, 5gratuidade
São princípios da lei 9784:
Oficialidade, formalismo, instrumentalidade das formas, verdade material, gratuidade.
O que é o princípio da oficialidade da lei 9784?
permite que a administração inicie processo administrativo sem a necessidade da provocação do administrado. Ainda que esse tenha iniciado o processo, a administração pode impulsionar o processo, ou seja tomar medidas independentes.
O que seria impulsionar um processo?
São procedimentos independentes que a administração toma para agilizar o processo com fim da consecução do interesse público. Além de rever os próprios atos.
O que se entende por agir de ofício?
Agir sem provocação.
Qual diferença entre processo administrativo e judiciário?
Os processos administrativos possuem princípio do ofício do processo, onde a administração pode impulsionar o processo já que ela é o órgão julgador e também parte envolvida. Os processos judiciários são impulsionados pelas partes e o poder judiciário é apenas o órgão julgador, não sendo parte do processo.
O que é o princípio do informalismo na lei 9784/99?
Quer dizer que o processo administrativo não está sujeito a formas rígidas.
