Lei 9784/99 PRAZOS

Question 1

Para todos os atos, inexistindo disposição específica

Answer 1

5 dias, salvo força maior, prorrogáveis por até igual período, se justificado.

Question 2

Intimação para comparecimento

Answer 2

Mínimo de 3 dias úteis.

Question 3

Intimação dos interessados de prova ou diligência ordenada

Answer 3

Mínimo de 3 dias úteis.

Question 4

Emissão de parecer de órgão consultivo

Answer 4

15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Question 5

Manifestação do interessado após encerrada a instrução

Answer 5

10 dias, salvo determinação legal.

Question 6

Decisão após instrução

Answer 6

Até 30 dias, prorrogáveis, se justificado.

Question 7

Reconsideração

Answer 7

5 dias, se não reconsiderar, encaminhar à autoridade superior.

Question 8

Interposição de recurso

Answer 8

10 dias, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Question 9

Decisão de recurso

Answer 9

Até 30 dias, a partir do recebimento dos autos, prorrogáveis se justificado.

Question 10

Intimação dos demais interessados no recurso

Answer 10

5 dias úteis, para apresentação de alegações.