Lei 8.745/93 - Lei dos Temporários Flashcards
Quando é permitida a contratação de temporários? Dê exemplos.
Quando há necessidade temporária e excepcional de serviço público. Ex: calamidade pública, emergência em saúde pública, emergência ambiental, admissão de professor substituto e professor visitante, REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTO E OUTRAS PESQUISAS (IBGE), etc.
Como é feito o recrutamento?
Mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, inclusive através do DO, prescindindo concurso público.
Quais situações prescindem o processo seletivo?
Em casos de calamidade pública, emergência ambiental e emergência na área da saúde.
Qual o prazo do contrato administrativo do IBGE?
1 ano, podendo ser prorrogado desde que não exceda 3 anos.
Pode-se recontratar alguém que já tenha sido temporário?
Apenas após 24 meses (salvo situações emergenciais: calamidade pública, etc.)
Como poderão ser feitas as contratações e quem as autoriza?
Contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do MPOG e do ministro do estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Quando a contratação é proibida?
É proibida a contratação de servidores da adm direta ou indireta da União, DF e dos municípios, bem como empregados ou servidores de duas subsidiárias e controladas. EXCESSÃO: se tiver compatibilidade de horário pode contratar profissional da saúde e professor substituto nas instituições federais de ensino.
Como é a remuneração?
IBGE - Não pode ser superior à remuneração dos servidores que desempenham funções semelhantes ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Como é a remuneração relacionada à coleta de dados?
Poderá ser por unidade produzida.
Quais as proibições dos temporários?
Temporário não pode:
- ocupar CC e FC
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato
- ser novamente contratado antes de passados 24 meses do encerramento de seu contrato anterior.
Como são apuradas as infrações disciplinares de um temporário?
Mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e assegurada ampla defesa.
Quando o contrato será extinto sem direito à indenização?
Quando o prazo contratual terminar, por iniciativa do contratado e pela extinção ou conclusão do projeto.
Quando o contrato será extinto com direito à indenização?
Quando a extinção do contrato for por iniciativa do órgão ou entidade contratante, terá que ser paga uma indenização ao contratado, que será metade do valor que lhe caberia ao resto do contrato.
Quando será comunicada a extinção do contrato?
30 dias antes.
Qual é o regime de previdência do temporário?
Regime Geral de Previdência Social.
