Lei 8.112/90 Flashcards
1
Q
Quais são os tipos de cargos públicos?
A
Cargo efetivo e cargo em comissão
2
Q
Características dos cargos públicos
A
Criação por lei, extinção (se vago) admite decreto, vencimentos pagos pelos cofres públicos, denominação própria.
3
Q
Requisitos para investidura
A
Nacionalidade brasileira, maior de 18 anos, gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, escolaridade exigida para exercício do cargo e quitação das obrigações militares e eleitorais.
4
Q
Estrangeiros podem ocupar cargo público?
A
Professores, técnicos e cientistas podem ocupar cargos em universidades e em instituições de pesquisa científica e tecnológica.
5
Q
Deficientes
A
Atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência. Reserva de no máximo 20% das vagas e no mínimo de 5% para cargos federais.
6
Q
Característica dos Cargos Efetivos
A
Prévia realização de concurso público, possibilidade de estabilidade e regime próprio de previdência social
7
Q
Validade do Concurso público
A
Até dois anos, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período
8
Q
O candidato tem direito à nomeação? O que pode ser feito se não for nomeado?
A
Direito subjetivo à nomeação. Ausência de nomeação = mandado de segurança após esgotamento do prazo de validade, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
9
Q
Forma do Concurso público e etapas
A
Pode ser de prova ou provas e títulos e pode ser em duas etapas.
10
Q
Regra para abertura de novo concurso
A
Não pode abrir concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior não expirado.
11
Q
Quais os requisitos para adquirir estabilidade?
A
Tempo de efetivo exercício de 3 anos, aprovação em avaliação especial de desempenho e aprovação em estágio probatório.
12
Q
Qual é o prazo para o estágio probatório?
A
3 anos
13
Q
Quais os fatores avaliados no estágio probatório?
A
ASSIDICAPRORES. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
14
Q
Quando ocorre a homologação do estágio probatório?
A
4 meses antes
15
Q
O que acontece com candidato aprovado no estágio probatório?
A
Apto para estabilidade.
16
Q
O que acontece com candidato NÃO aprovado no estágio probatório?
A
O candidato é notificado para que possa se manifestar e exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.
Se estável o servidor é reconduzido, se não estável é exonerado.
17
Q
Como pode se perder a estabilidade?
A
Sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar.
18
Q
Os cargos em comissão são de que natureza?
A
Precária.
19
Q
Quais são as atribuições de um cargo em comissão?
A
Direção, chefia e assessoramento
20
Q
Quais são os possíveis titulares de um cargo em comissão?
A
Servidores em carreira (% em lei) e restante é livre.
21
Q
Características do Cargo em Comissão
A
Livre nomeação e exoneração, ad nutum, dispensa motivação, remuneração fixada em lei e pessoa escolhida deve preencher os requisitos legais.
22
Q
Quem nomeia para o cargo em comissão?
A
Autoridade legalmente competente.
23
Q
Quais são os parâmetros que devem ser usados para escolher uma pessoa para ocupar um Cargo em comissão?
A
Parâmetros de confiança e competência.
24
Q
Características de um servidor efetivo que ocupa um Cargo em Comissão
A
É afastado do cargo efetivo, sem perda de vínculo com ele, continua no regime próprio de previdência social, opção remuneratória, o cargo pode ser em outra instituição.
25
O que acontece se um servidor que ocupa um Cargo em Comissão é exonerado? e com o ocupante exclusivo de Cargo em comissão?
o servidor retorna ao seu cargo efetivo e o ocupante exclusivo perde o vínculo com o serviço público.
26
Como é criada a função de confiança?
Por lei; extinção admite decreto
27
Quais são as atribuições da função de confiança?
Direção, chefia e assessoramento.
28
Quem escolhe a pessoa que vai ter a função de confiança?
Autoridade legalmente competente
29
Quem pode ser o titular de uma função de confiança?
Apenas servidores que ocupem cargo efetivo.
30
Qual a remuneração de uma função de confiança?
Recebe uma gratificação.
31
Características da Função de Confiança.
Livre designação e dispensa, ad nutum, dispensa motivação e pessoa deve preencher os requisitos legais.
32
Se servidor está em estágio probatório pode ocupar cargo em comissão e função de confiança?
Pode, somente no órgão ou entidade de lotação. Em outro órgão: somente para cargos de natureza especial e cargo em comissão do grupo DAS 4, 5 e 6.
33
Não pode nomear...
Cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade que está nomeando e de ninguém que já ocupe um cargo em comissão ou função de confiança na instituição.
Exceção: cargos políticos (ex: ministro, secretário).
34
Substituição em CC e FC
Para evitar que um CC e FC fiquem sem um responsável: princípio da continuidade do serviço público. Substitutos indicados no regimento interno. No caso de omissão, substitutos são designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Acumulação no caso de afastamento, impedimentos legais ou regulamentares do titular, vacância, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles, recebendo o proporcional quando passar de 30 dias consecutivos.
35
Pode acumular cargos e funções?
É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição. Tendo compatibilidade de horário pode: 2 de professor, 2 da área da saúde, 1 professor e 1 técnico/científico, e um cargo/emprego e um mandato de vereador;
- pode acumular quando participar de conselhos de administração e fiscal das empresas estatais
- abrange administração direta e indireta de todos os entes da federação (cargos, empregos e funções)
36
Militar pode acumular cargos?
Somente dois na área da saúde
37
Um servidor pode acumular dois cargos em comissão?
Não pode, exceto na condição de interino e opção remuneratória.
38
Pode acumular dois efetivos + cargo em comissão?
Tem que se afastar de ambos os efetivos, exceto se houver compatibilidade de horário e local com um deles.
39
Pode acumular aposentadoria (RPPS) e remuneração?
Não pode, salvo se for acumulável em atividade. A Constituição admite que aposentado ocupe cargo em comissão e mandato eletivo.
40
Qual é o procedimento legal de ingresso nos cargos públicos?
Nomeação, posse e exercício.
41
Características da nomeação.
Ato de provimento originário. Manifestação da administração. Para cargos em comissão e cargos efetivos. Publicação em Diário Oficial.
42
Qual é o prazo para tomar posse?
Pessoa que foi nomeada tem 30 dias para tomar posse, sendo este prazo não prorrogável.
43
O que acontece se pessoa perder o prazo para tomar posse?
O ato de provimento é tornado sem efeito.
44
Quais são os requisitos para a posse?
Declaração de bens e de exercício de outra função pública e inspeção médica oficial.
45
Características da Posse
Ato formal de assinatura do termo de posse. A investidura ocorrerá com a posse, surgindo assim a figura do servidor público.
46
Se a pessoa não puder ir tomar posse o que ela pode fazer?
Admite designação de procurador (procuração específica).
47
Qual é o prazo que o servidor tem para entrar em exercício?
15 dias a contar da posse (não prorrogáveis).
48
O que acontece se perder o prazo para entrar em exercício?
Exoneração
49
O que é o exercício?
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função de confiança.
50
O exercício é registrado em algum lugar?
Sim, no assentamento individual do servidor.
51
Qual é o prazo para entrar em exercício em uma função de confiança?
No mesmo dia da designação, salvo em hipótese de licença ou afastamento onde terá no máximo 30 dias.
52
O que acontece se perder o prazo para o exercício de uma função de confiança?
O ato de designação é tornado sem efeito.
53
A investidura em FC ocorre como?
Não há posse, o servidor é apenas designado.
54
O que é o provimento?
É a manifestação da vontade da administração, um ato administrativo que visa a investidura de uma pessoa em um cargo público.
55
Quais são as espécies de provimento?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.
56
Quais provimentos foram revogados?
Transferência e Ascensão ou acesso.
57
O que é transferência?
É a mudança definitiva de cargo/carreira sem concurso.
58
o que ascensão ou acesso?
É o concurso interno, progressão funcional entre cargos de carreiras distintas.
59
Quais são os tipos de provimento?
Provimento originário e provimento posterior ou dependente.
60
O que é o provimento originário? Dê exemplos.
É o vínculo inicial e dependente, que inaugura nova relação jurídica. Exemplo: Nomeação apenas.
61
O que é provimento posterior ou dependente? Dê exemplos.
É a sequência de relação jurídica já existente. Exemplo: Todas as formas de provimento, tirando nomeação. São elas promoção, readaptação, etc.
62
O que é promoção?
É uma forma de provimento. Desenvolvimento na carreira conforme legislação específica.
63
A promoção interrompe tempo de exercício?
Não.
64
O que é a readaptação e quando ocorre?
Ocorre quando uma pessoa perde capacidade laborativa, pois fica com a capacidade física ou mental limitada e tem que ser readaptada em um cargo que tenha a adequação de atribuições, escolaridade e vencimentos.
65
O que acontece se não tem cargo vago para uma pessoa que está sendo readaptada?
Fica na condição de excedente.
66
O que pode acontecer quando uma pessoa passa a ter uma limitação física ou mental?
Pode tirar uma licença para tratamento de saúde, pode se aposentar por invalidez ou pode ser readaptada.
67
O que é a reversão?
É o retorno da aposentadoria.
68
Em que casos pode ocorrer a reversão?
Em casos de aposentadoria por invalidez e aposentadoria voluntária.
69
Quando ocorre a reversão de uma aposentadoria por invalidez?
Quando há insubsistência dos motivos da invalidez, avaliados por junta médica oficial.
70
O que acontece se não tem cargo vago para um aposentado por invalidez que está voltando (reversão)?
Fica como excedente.
71
Quais são os requisitos para a reversão de uma aposentadoria voluntária?
- > no interesse da administração desde que:
- tenha solicitado
- a aposentadoria tenha sido voluntária
- estável quando em atividade
- aposentado há no máximo 5 anos
- haja cargo vago
72
O que é a reintegração?
É um tipo de provimento que visa o retorno do servidor estável que tenha sido demitido injustamente do serviço público por decisão judicial ou administrativa. Todas as vantagens são ressarcidas. Ocorre no cargo antes ocupado ou resultante de transformação.
73
O que acontece se o cargo de um servidor reintegrado for extinto?
Ele vai para disponibilidade.
74
O que acontece com o eventual ocupante quando alguém é reintegrado?
Se ele for estável ele pode ser reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
75
O que é recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
76
Em que casos pode ocorrer a recondução?
Por inabilitação em estágio probatório, por reintegração de anterior ocupante ou por pedido do servidor durante estágio probatório em outro órgão ou entidade.
77
O que acontece se o cargo para o qual o servidor está sendo reconduzido está ocupado?
Nesse caso, o servidor terá que ser aproveitado em outro cargo.
78
O que é o aproveitamento?
É o retorno da disponibilidade do servidor estável em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anterior.
79
O que acontece se o servidor que está voltando da disponibilidade (aproveitamento) perde o prazo para entrar em exercício?
O ato de aproveitamento é tornado sem efeito e a disponibilidade é cassada.
80
Em que casos o servidor pode ser colocado em disponibilidade?
Nos casos de reintegração de anterior ocupante em cargo extinto, extinção do cargo no caso do titular ser estável e possível destino do atual ocupante quando o servidor é reintegrado.
81
Quais são as características da disponibilidade?
Servidor não é titular de cargo e portanto não exerce atribuições.
82
Quanto recebe um servidor que está em disponibilidade?
Valor proporcional ao tempo de serviço.
83
Por quanto tempo o servidor pode ficar em disponibilidade?
Não há limite de tempo.
84
O que é vacância?
É a ruptura do vínculo do servidor com o cargo. Gera desinvestidura.
85
Quais as espécies de vacância?
PADRE PF. Exoneração, promoção, readaptação, falecimento, posse em cargo inacumulável, demissão e aposentadoria.
86
O que é a exoneração?
É uma espécie de vacância, mas não é uma penalidade/punição.
87
Em quais casos podem ocorrer a exoneração de ofício?
Reprovação em estágio probatório e quando o servidor toma posse e não entra em exercício.
88
O que é remoção?
É o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal, mesma instituição.
89
Pode acontecer provimento e vacância ao mesmo tempo? Em quais casos?
Sim. Promoção e readaptação.
90
Quando a remoção é de ofício?
Quando é no interesse da administração.
91
Características da remoção.
Não é caso de provimento nem vacância. Pode ser a pedido ou de ofício e com ou sem mudança de sede.
92
A remoção a pedido é à critério da administração. Mas quais os casos que é independente do interesse da administração?
Para outro local para acompanhar cônjuge ou companheiro que também servidor público civil, militar ou empregado público que tenha sido deslocado no interesse da adm; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovação por junta médica oficial e concurso de remoção quando há mais vagas do que interessados.
93
O que é redistribuição de cargos?
É o deslocamento do cargo efetivo para outro órgão ou entidade dentro da estrutura de cada poder, no interesse da administração.
94
Características da redistribuição.
Somente de ofício e cargo novo tem que ser compatível com antigo.
95
Em que casos podem ocorrer a redistribuição?
Para ajustamento de lotação, ajustamento da força de trabalho, casos de reorganização, casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
96
O que é o período de deslocamento?
É o prazo para entrar em exercício quando há mudança de sede (10 a 30 dias).
97
Qual o prazo para entrar em exercício quando há mudança de sede? Quando começa a contar o prazo? Em que casos?
10 a 30 dias (este prazo inclui tempo de deslocamento para nova sede e começa a contar da publicação do ato). Nos casos em que o servidor seja removido, requisitado, cedido, redistribuído ou posto em exercício provisório.
98
Se tiver impedimento o prazo para deslocamento para nova sede é o mesmo?
O prazo conta do término do impedimento.
99
Qual é a jornada de trabalho?
40h semanais e de 6h a 8h diárias. Admite jornada diferenciada fixada em lei.
100
Qual a jornada de trabalho de um CC ou FC?
Regime integral de dedicação ao serviço.
101
O que é vencimento?
É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor base fixado em lei.
102
O que é remuneração?
É o vencimento mais as vantagens permanentes previstas em lei. Tem que ser igual ou superior ao salário mínimo e é irredutível.
103
Como o servidor pode perder parte da sua remuneração do dia?
por atraso, ausência justificada e saída antecipada, salvo se compensar até o mês subsequente ao da ocorrência;.
104
Teto dos poderes
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
105
Como o servidor pode perder sua remuneração do dia?
Faltas não justificadas e faltas justificadas não compensadas. OBS: faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior podem ser compensadas à critério da chefia imediata.
106
Pode incidir desconto na remuneração?
Não, salvo por imposição legal ou mandado judicial.
Com autorização do servidor pode haver consignação em folha de pagamento, a critério da adm e com reposição de custos definido em regulamento.
Faltas justificadas não compensadas e faltas não justificadas serão descontadas.
107
Em que casos há isonomia de vencimentos?
Para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho.
108
O que é reposição?
É a restituição de valores pagos indevidamente.
109
O que é indenização?
Ressarcimento de Danos.
110
Como é o pagamento da reposição e indenização?
Pagamento em até 30 dias da comunicação. Pode parcelar com parcela mínima de 10% da remuneração.
111
Qual o prazo para o pagamento se houver perda do vínculo com o débito?
Prazo de 60 dias para quitar o débito, se não quitar é inscrito em dívida ativa.
112
É permitido arrestar, sequestrar ou penhorar remuneração, vencimento ou provento?
Não, pois as retribuições têm caráter alimentício. Pode apenas se for para prestação de alimentos (pensão alimentícia).
113
Quais são as vantagens pecuniárias?
Indenização, adicional e gratificação.
114
O que são os adicionais e gratificações?
Recompensa pelo esforço do trabalho, aspecto retributivo, podendo incorporar ao vencimento na forma da lei.
115
O que são as indenizações ao servidor?
É a restituição de um gasto que o servidor teve em função do exercício das atribuições do seu cargo, não podendo incorporar ao vencimento em qualquer hipótese.
116
Quais são as indenizações que um servidor pode receber?
Ajuda de custo, diária, indenização de transporte e auxílio moradia.
117
Quando um servidor está apto para receber ajuda de custo? Quais os requisitos?
Quando for removido para outra localidade no interesse da administração, com mudança de residência, com exercício em nova sede e de caráter permanente.
118
Se cônjuge ou companheiro servidor vier a ter exercício na mesma sede recebe ajuda de custo?
Não, é vedado o duplo pagamento.
119
Quantas vezes se pode receber ajuda de custo?
Apenas uma vez.
120
Se o servidor vier a falecer em outro local por ter sido removido no interesse da administração?
Família recebe ajuda de custo e transporte para localidade de origem no prazo de 1 ano do óbito.
121
Em que casos não se recebe ajuda de custo?
Remoção à pedido e mandato eletivo.
122
Qual o valor pago como ajuda de custo?
O valor é calculado sobre a remuneração do servidor e não pode ultrapassar a importância correspondente a 3 meses.
123
Ocupante exclusivo de cargo em comissão pode receber ajuda de custo?
Sim, se houver mudança de domicílio.
124
Se o servidor for cedido para cargo em comissão quem paga ajuda de custo?
Órgão cessionário, quando cabível.
125
Em que casos ocorre a restituição da ajuda de custo?
Quando o servidor injustificadamente não comparecer na nova sede no prazo de 30 dias.
126
Quando o servidor está apto para receber uma diária?
Quando tem um deslocamento temporário. Afastamento da sede em caráter eventual para outro lugar do Brasil ou exterior.
127
Quais despesas a diária cobre??
Despesas de alimentação, locomoção e pousada.
128
Quando o servidor recebe meia diária?
Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando a União custear por outro meio as despesas extraordinárias é paga meia diária.
129
Em que casos o servidor não tem direito à diária?
Não recebe diária quando o deslocamento é exigência do cargo e quando o deslocamento for na mesma região metropolitana, salvo se houver pernoite fora da sede.
130
Quando ocorre a restituição da diária? Qual o prazo para restituição?
Quando servidor não se afastar da sede deve devolver tudo no prazo de 5 dias. Se o servidor voltar antes do previsto deve restituir as diárias pagas em excesso.
131
Quando ocorre a indenização de transporte?
Quando o servidor utiliza meio próprio de locomoção para executar serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.
132
Que despesas o auxílio moradia cobre?
Despesas de aluguel com moradia ou hospedagem.
133
Quem pode receber o auxílio moradia?
Apenas servidores que ocupem CC ou FC do grupo DAS 4, 5 e 6, cargos de natureza especial, ministro estadual e equivalentes.
134
Qual o valor que o auxílio moradia cobre? Qual o valor mínimo?
Após comprovação, o auxílio moradia cobre um limite de 25% do valor do cargo ou função, ficando garantido o mínimo de R$ 1.800, que são ressarcidos no prazo de 1 mês após a comprovação.
135
O que acontece com o auxílio moradia se o servidor falecer, for exonerado, tenha imóvel à disposição ou adquirir um imóvel?
O auxílio moradia continuará sendo pago por 1 mês.
136
O que é a gratificação natalina?
É o 13º = 1/12 da remuneração do mês de dezembro x nº de meses trabalhados. Fração igual ou superior a 15 dias é considerado mês integral.
137
Qual o prazo para pagar a gratificação natalina?
até dia 20 de dezembro
138
Se houver exoneração, o que acontece com a gratificação natalina? É recebida?
É paga proporcionalmente.
139
O que é insalubridade?
Risco à saúde
140
O que é periculosidade?
Risco de vida, risco na atividade
141
O que é penosidade?
Desgaste físico ou mental.
142
O que é uma penosidade presumida?
Região de fronteira
143
Pode acumular insalubridade, periculosidade e penosidade?
Não pode acumular insalubridade e periculosidade.
144
O que acontece com o adicional se não tiver mais risco na atividade?
Para de receber. Não tem mais direito ao adicional de periculosidade e insalubridade se não tiver mais risco.
145
Qual deve ser a frequência de trabalho para poder receber o adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade?
Trabalho habitual.
146
Atividades de Raio X são controladas?
a cada 6 meses.
147
Qual o limite para o serviço extraordinário?
2h por jornada
148
Como é pago o adicional de serviço extraordinário?
acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho.
149
Pode ser habitual o serviço extraordinário?
Não, somente para atender situações excepcionais e temporárias.
150
Qual o período de trabalho que tem direito ao adicional noturno?
De 22h às 5h.
151
Como é o pagamento do adicional noturno?
acréscimo de 25% do valor da hora normal.
152
Qual é o equivalente a 1h noturna?
52m30s
153
Adicional noturno incide sobre serviço extraordinário?
Sim
154
Qual o prazo para pagamento do adicional de férias?
2 dias antes do período.
155
Qual o valor do adicional de férias?
1/3 da remuneração do período das férias. Considera acréscimos de CC e FC.
156
Quem pode ganhar a gratificação por encargo de curso ou concurso?
instrutor, logística, membro de banca, aplicação, fiscalização e preparação.
157
Características gerais da gratificação por encargo de curso ou concurso.
Sem prejuízo das atribuições do cargo, caráter eventual, não pode incorporar ao vencimento.
158
Como é calculado o valor que deve ser pago na gratificação por encargo de curso ou concurso?
valor é calculado em horas, observando natureza e complexidade da atividade.
159
Tem limite de horas trabalhadas para gratificação por encargo de curso ou concurso?
Sim, 120h anuais, podendo acrescer mais 120h anuais em casos excepcionais justificados e aprovados por autoridade máxima.
160
Qual o valor máximo da hora da gratificação por encargo em curso ou concurso?
2,2% e 1,2% (logística).
161
Pode acumular férias?
No máximo duas.
162
Pode parcelar as férias?
Sim, em até três etapas, requerido pelo servidor e no interesse público.
163
Como funciona as férias?
Depois de um ano, o servidor tem direito a tirar de férias 30 dias consecutivos.
164
Existem períodos diferenciados de férias?
Sim, operadores de raio x ou substância radioativa têm 20 dias consecutivos e não acumuláveis de férias a cada semestre.
165
Quando são pagas as férias?
Até dois dias antes.
166
Férias podem ser interrompidas?
Sim, Motivos: Calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral, necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.
167
Pode descontar faltas no pagamento das férias?
Não, é vedado levar em conta de férias qualquer falta ao serviço.
168
Quais são as licenças estatutárias?
Licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar o cônjuge, para serviço militar, para atividade política, para capacitação, para tratar de interesses particulares, para desempenho de mandato classista.
169
Quando a licença é considerada prorrogação de outra?
Quando é concedida dentro de 60 dias de outra da mesma espécie.
170
Qual o parentesco considerado para se poder tirar uma licença para tratar de pessoa doente na família?
Parentesco considerado: cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
171
Por qual período pode-se tirar uma licença para cuidar de pessoa doente da família?
Dentro de 12 meses até 60 dias remunerados e 90 não remunerados, sendo consecutivos ou não.
172
Quais os requisitos para poder tirar uma licença para cuidar de pessoa da família doente?
Perícia médica oficial e assistência direta indispensável do servidor, que não puder ser prestada junto com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
173
Pode tirar uma licença para cuidar de pessoa doente da família se servidor estiver em estágio probatório?
Sim, com suspensão do prazo.
174
Há contagem de tempo caso o servidor tire uma licença para tratar de pessoa doente da família?
sim, conta para aposentadoria e disponibilidade quando exceder 30 dias no período de 12 meses.
175
Há uma restrição quando se tira uma licença para cuidar de de pessoa doente na família. Qual é ela?
Não pode exercer atividade remunerada.
176
Por quanto tempo pode-se tirar uma licença para acompanhar o cônjuge?
Por período indeterminado.
177
Qual a remuneração de um servidor que tira uma licença para acompanhar o cônjuge?
Não recebe.
178
Pode tirar licença para acompanhar o cônjuge se servidor estiver em estágio probatório?
Sim, com suspensão do prazo.
179
Há contagem de tempo caso o servidor tire uma licença para acompanhar cônjuge?
Não há para qualquer finalidade.
180
Em que caso o servidor tem possibilidade de exercício provisório ao tirar uma licença para acompanhar cônjuge?
No caso do cônjuge ser servidor e o exercício da nova atividade tem que ser compatível com seu cargo.
181
Quem pode tirar licença para acompanhar cônjuge?
Servidor que tenha cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional ou exterior ou para exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo.
182
Quem pode tirar licença para serviço militar?
Servidor convocado para serviço militar.
183
Há contagem de tempo caso o servidor tire uma licença para serviço militar?
Sim, conta tempo de efetivo exercício
184
A licença para serviço militar é remunerada?
Remuneração na forma de lei específica.
185
Por qual período o servidor pode tirar uma licença para serviço militar?
Pelo período da convocação.
186
Pode tirar licença para serviço militar se servidor estiver em estágio probatório?
Sim, sem suspensão do prazo
187
Como é o retorno de um servidor que tirou licença para serviço militar?
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias não remunerados para reassumir o exercício do cargo.
188
Quem pode tirar licença para atividade política?
Servidor titular de cargo efetivo que se candidate a um cargo eletivo.
189
Pode tirar licença para atividade política se servidor estiver em estágio probatório?
Sim, com suspensão do prazo.
190
O servidor que tirar uma licença para atividade política terá que se afastar quando... Em que momento ocorrerá o afastamento?
Servidor candidato a cargo eletivo na localidade que desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, fiscalização e arrecadação, dele será afastado a partir do dia imediato do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral até o 10º dia do pleito.
191
Quais os períodos que se pode tirar a licença para atividade política?
- Período que mediar entre sua escolha em convenção partidária até a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral (sem remuneração e sem contagem de tempo)
- a partir do registro de sua candidatura até o 10º dia seguinte ao da eleição (assegurados vencimentos por 3 meses e contagem para disponibilidade).
Lalala
Lalala
192
Quem pode tirar uma licença para capacitação?
O servidor titular de cargo efetivo a cada 5 anos de efetivo exercício, pode-se tirar 3 meses para participação em curso de capacitação profissional.
193
A licença para capacitação é remunerada?
Sim.
194
Pode tirar licença para capacitação se servidor estiver em estágio probatório?
Não.
195
Há contagem de tempo caso o servidor tire uma licença para capacitação?
Tempo de efetivo exercício.
196
O servidor pode a qualquer tempo tirar a licença para capacitação?
Não, concessão é conforme o interesse da administração.
197
Qual a contagem de tempo caso o servidor tire uma LTIP?
Não há para qualquer fim.
198
Quem pode tirar uma LTIP?
Servidor titular de cargo efetivo e servidor tem que requerer.
199
Por quanto tempo o servidor pode ficar em LTIP?
Até 3 anos consecutivos.
200
Servidor em estágio probatório pode tirar uma LTIP?
Não.
201
Quem tira LTIP recebe remuneração?
Não.
202
A LTIP pode ser interrompida?
Sim, a pedido ou no interesse da administração.
203
Quem pode tirar uma licença para desempenho em mandato classista?
Quem vai desempenhar mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou ainda para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. Eleição para cargos de direção ou representação nas referidas entidades desque que cadastradas no Ministério da adm federal e reforma do Estado.
204
Por quanto tempo o servidor pode tirar uma licença para desempenho em mandato classista?
Pelo período igual ao do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição por uma única vez.
205
Qual o limite de servidores que podem tirar a licença para mandato classista?
Até 5.000 associados -> 2 servidores
De 5.001 a 30.000 associados -> 4 servidores
Acima de 30.000 associados -> 8 servidores
206
Qual a remuneração para quem tira uma licença para desempenho de mandato classista?
Não há remuneração.
207
Qual a contagem de tempo para quem tira a licença para desempenho de mandato classista?
Efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.
208
Que licença/afastamento protege o servidor contra uma remoção ou redistribuição de ofício?
Afastamento para mandato eletivo ou licença para desempenho de mandato classista
209
Quais licenças não são permitidas quando o servidor está em estágio probatório?
Licença para capacitação, para tratar de interesses particulares e para desempenho de mandato classista.
210
Quando um servidor é afastado para servir em outro órgão ou entidade?
Quando é cedido para exercício de CC ou FC e outras hipóteses previstas em lei.
211
No caso do servidor ser afastado para servir em outro órgão, qual é o instrumento da cessão?
Portaria publicada em Diário Oficial.
212
Quem paga a remuneração de um servidor que foi afastado para servir em outro órgão?
Depende. Se o servidor for cedido para órgãos do estado, municípios e DF, o ônus da remuneração é da entidade cessionária. Se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
213
Qual o período que o servidor pode ficar afastado caso vá servir em outro órgão ou entidade?
Período conforme situação específica.
214
Um servidor no estágio probatório pode se afastar para servir em outro órgão ou entidade?
Em regra não! (Lembra?)
215
Qual a contagem de tempo para quem é afastado para servir em outro órgão ou entidade?
Contagem de tempo de efetivo exercício
216
Qual a contagem de tempo para quem se afasta para mandato eletivo?
Contagem de tempo de efetivo exercício, exceto pra promoção por merecimento.
217
Qual a remuneração de um servidor que se afasta para mandato eletivo?
Mandato federal/estadual/DF: afastamento + retribuição pelo exercício do mandato.
Mandato de prefeito: afastamento + opção remuneratória
Mandato de vereador: acumulação remunerada quando houver compatibilidade de horário. Se não puder acumular: afastamento + opção remuneratória.
218
Por quanto tempo um servidor pode se afastar para estudo ou missão no exterior?
Por no máximo 4 anos.
219
O afastamento para estudo ou missão no exterior é autorizado quando em estágio probatório?
Sim, sem suspensão do prazo.
220
Quando o servidor volta de um afastamento para estudo ou missão no exterior ele pode se afastar de novo?
Não pode. Nova ausência só será permitida quando decorrido igual período ao do afastamento. A permanência é obrigatória: Não será concedida exoneração ou LTIP antes de decorrido igual período ao do afastamento, ressalvada hipótese de ressarcimento.
221
O afastamento para estudo ou missão no exterior é remunerado?
Sim.
222
Precisa de autorização para afastamento para estudo ou missão no exterior?
Sim, do chefe de poder respectivo.
223
Qual a contagem de tempo pra quem se afasta para estudo ou missão no exterior?
Tempo de efetivo exercício.
224
O afastamento para servir em organismo internacional é remunerado?
Não.
225
O afastamento para servir em organismo internacional é autorizado quando em estágio probatório?
Sim, com suspensão do prazo.
226
Qual a contagem de tempo de quem se afasta para servir em organismo internacional?
Tempo de efetivo exercício.
227
Qual o pré requisito pra o afastamento para participar em programa de pós graduação strictu sensu no país?
Só para quando a pós graduação não puder ocorrer junto com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Além disso, para mestrado tem que ser titular de cargo efetivo há 3 anos e para doutorado há 4 anos. Vale lembrar que nos 4 anos anteriores à solicitação não pode ter se afastado por LTIP ou com fundamento nesse artigo. Tudo no interesse da administração.
228
O afastamento para participação de pós graduação strictu sensu no país é remunerado?
Sim.
229
O que acontece se um servidor que se afasta para participação em programa de pós graduação strictu sensu no país é reprovado?
Tem que indenizar.
230
Em que situações um servidor que se afasta para participação de pós graduação strictu sensu no país tem que indenizar?
Quando não permanece por período equivalente ao do afastamento ou quando é reprovado.
231
O afastamento para curso de formação em outro cargo federal é autorizado quando em estágio probatório?
Sim, com suspensão do prazo.
232
Quais os requisitos para o afastamento da servidora gestante?
Tem que ser servidora gestante ou lactante que tenha atribuições insalubres, penosas ou perigosas.
233
Em que casos se usa o afastamento preventivo e por que período?
Em casos de proteção das investigações em PAD, para não influenciar as apurações irregulares. Por até 60 dias, prorrogáveis por igual período. NÃO É PENALIDADE e, por isso, não perde remuneração. Competência: autoridade instauradora do PAD.
234
Em que casos há concessões de falta?
- doação de sangue: 1 dia
- alistamento ou cadastramento eleitoral: máx 2 dias
- casamento e falecimento: 8 dias consecutivos
obs: para falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
235
Em que casos há concessões de horário especial?
Para estudantes, deficientes, servidor atuando em curso ou concurso oficial, servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente deficiente. Todos exigem compensação, menos o deficiente.
236
Além das concessões de falta e horário especial há mais uma. Qual é?
Concessão de matrícula para servidor removido de ofício. Estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, enteados e menores, com autorização judicial.
237
Para que se utiliza o direito de petição?
Para defesa de direitos e interesses junto à administração.
238
Qual é o instrumento e procedimento para deflagrar o exercício de direito?
- Instrumento: requerimento
- Direcionamento: autoridade competente
- Encaminhamento: por meio de chefia imediata
239
Quais os instrumentos para impugnação/questionamento de decisão administrativa?
Pedido de reconsideração e recurso hierárquico.
240
O que é o pedido de reconsideração?
É o questionamento da decisão perante a autoridade que proferiu a decisão. um pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato de ofício OU à autoridade que houver proferido a 1a decisão provocada por requerimento
241
Quais os prazos de tramitação e decisão do requerimento e do pedido de reconsideração?
Prazo para trâmite para autoridade competente: 5 dias
| Prazo para decisão da autoridade competente: 30 dias.
242
O que é recurso hierárquico?
É um recurso que se usa no caso de indeferimento de pedido de reconsideração e decisões sobre recursos sucessivamente interpostos, com encaminhamento por intermédio da chefia imediata e direcionamento à autoridade competente imediatamente superior à que emitiu a decisão.
243
Qual o prazo para interposição (reclamação) de pedido de reconsideração e recurso hierárquico?
30 dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.
244
Qual o prazo de prescrição para o exercício do direito de petição? Quando começa a contar?
- nos casos de demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho: 5 anos
- demais casos: 120 dias, salvo lei específica
Prazos contados da data da publicação do ato impugnado/contestado ou, quando o ato não for publicado, contados da data da ciência pelo interessado.
245
O que é o efeito suspensivo?
É a paralisação dos efeitos até o recurso ser julgado. Não é automático e é à critério da autoridade competente.
246
Sobre a prescrição...
O que a interrompe?
É de que ordem?
- o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição
- a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração
247
O que é autotutela?
A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
248
Quais são as responsabilidades do servidor federal?
- responsabilidade civil
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
As responsabilidades são decorrentes do exercício irregular das atribuições do cargo.
249
O que é a responsabilidade civil?
É a indenização imputada ao servidor em razão de dano causado por conduta irregular. Decorre de ato omissivo ou comissivo (omissão ou ação), doloso ou culposo, que resulte em prejuízo para os cofres públicos ou terceiros.
250
O que é dolo?
É a vontade livre e consciente de causar dano.
251
O que é culpa? Quais as modalidades?
É o dano decorrente de inobservância de dever de cuidado. Modalidades: imperícia, negligência e imprudência.
252
Quando se admite parcelamento da indenização em casos de responsabilidade civil?
Dolo: não admite parcelamento
Culpa: admite parcelamento
253
O que acontece com a responsabilidade civil caso o servidor venha a falecer?
A obrigação de reparar estende-se aos herdeiros e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.
254
O que é a ação regressiva na responsabilidade civil?
Administração indeniza o particular e promove ação de ressarcimento em face do servidor causador efetivo do dano ao particular, devendo ser provado que esse agente agiu com dolo ou culpa porque a responsabilidade civil é subjetiva. Se não provar dolo ou culpa do servidor o prejuízo fica para a administração.
255
O que é responsabilidade penal?
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções (infrações penais) imputadas ao servidor nessa qualidade. É aplicada pelos órgãos judiciais, só pode ser imposto pelo poder judiciário.
256
O que é responsabilidade administrativa?
São práticas ilícitas de conduta previstas no regime jurídico administrativo. Ação ou omissão do desempenho do cargo ou função.
257
Qual outra forma podemos usar para nos referir à responsabilidade "civil" administrativa?
Responsabilidade disciplinar.
258
Quais são as características das responsabilidades?
Cumulatividade, independência/autonomia das instâncias e influência da decisão penal nas demais esferas.
259
O que significa quando dizemos que as responsabilidades do servidor são cumulativas?
Significa que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Por um único ato, o servidor poderá ser responsabilizado dessas três formas.
260
O que significa quando dizemos que há independência/autonomia das instâncias referentes às responsabilidades do servidor?
Significa que cada uma das instâncias promove a responsabilidade de forma autônoma, independente do que é decidido nas demais esferas.
261
A decisão penal pode influenciar as decisões civil e administrativa?
Sim. Quando houver crime ou contravenção, a decisão penal pode influenciar as demais esferas. É o princípio da segurança jurídica.
262
Como a decisão penal pode influenciar as esferas civil e administrativa se um servidor for condenado?
Condenação: reconhecimento da responsabilidade do servidor pelo fato investigado, que determina a responsabilização nas instâncias civil e administrativa.
263
Como a decisão penal pode influenciar as esferas civil e administrativa se houver uma absolvição?
Absolvição pode ser por inexistência do fato ou autoria, que determina a absolvição nas instâncias civil e administrativa.
A absolvição também pode ser por outra razão, como por insuficiência de provas. A ausência de conclusão definitiva não vincula a decisão das demais instâncias.
264
O que acontece se um servidor violar os deveres? E se violar as proibições?
- violação dos deveres: acarreta advertência
| - violação das proibições: penalidade é conforme caso concreto, podendo ser uma advertência, demissão ou suspensão.
265
Quais são as penalidades disciplinares?
Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função de confiança.
266
Quais são os princípios e critérios utilizados para aplicação das penalidades disciplinares?
- princípio da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
- Critérios legais: natureza e gravidade da infração cometida, danos para o serviço público, circunstâncias agravantes e atenuantes e antecedentes funcionais.
267
Quais são as características da advertência?
aplicada por violação de proibições ou deveres/regulamento/norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave. Tem que ser por escrito e todas demandam devido processo legal.
268
Quando é aplicada uma suspensão?
quando houver reincidência em faltas punidas com advertência e violação de algumas proibições: cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
269
A suspensão pode ser convertida em multa?
Sim, no interesse da administração. 50% da remuneração proporcional aos dias convertidos.
270
Por quanto tempo um servidor pode ficar suspenso?
- Por até 90 dias sem vantagens inerentes ao cargo, como remuneração e tempo de efetivo exercício.
- Quando houver recusa injustificada à ordem de inspeção médica o servidor poderá ficar suspenso por até 15 dias.
271
Quais são as hipóteses de aplicação de uma demissão?
Crime contra a administração pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontingência pública e conduta escandalosa, insubordinação grave, ofensa física a servidor ou particular, salvo em legítima defesa, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, violação de algumas proibições.
272
O que configura abandono de cargo?
A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. (faltas não justificadas)
273
O que é inassiduidade habitual?
É a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses.
274
Quais proibições que, se violadas, podem levar a uma demissão?
Valer-se do cargo; participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar como procurador ou intermediário, receber propina, comissão, presente, vantagem, praticar usura, ser desidioso, utilizar material ou pessoal em atividade particulares.
275
Quando há a cassação de aposentadoria e de disponibilidade?
Será cassada a aposentadoria e disponibilidade do inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão.
276
Quando e em que caso ocorre a destituição de cargo em comissão?
É aplicadas nos casos de suspensão ou demissão de um ocupante exclusivo de cargo em comissão. Admite-se que exoneração seja convertida em destituição de cargo em comissão.
277
Penalidades podem ser canceladas?
Apenas advertência (3 anos) e suspensão (5 anos) quando não praticada nova infração no período.
As demais penalidades não admitem cancelamento.
278
Quais os efeitos da demissão ou destituição de CC?
- indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário nos casos de improbidade adm, aplicação irregular de dinheiros púb., lesão aos cofres púb, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.
- vedação de investidura em cargo federal por 5 anos nos casos de: valer-se do cargo, atuar como procurador ou intermediário.
- proibição de retornar ao serviço público federal nos casos de: crime contra a adm púb, improbidade adm, aplicação irregular de dinheiros púb, dilapidação do patrimônio nacional e corrupção.
279
Quem tem a competência para aplicar penalidades?
Demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade: presidente da república, presidente das casas do poder legislativo, presidente dos tribunais federais, procurador geral da república.
Advertência e suspensão até 90 dias: autoridade adm de hierarquia inferior às anteriores.
Advertência e suspensão até 30 dias: chefe da repartição ou outras autoridades na forma de regimentos e regulamentos.
Destituição de CC: autoridade que nomeou
280
A comissão de sindicância ou PAD podem aplicar penalidades?
Não, apenas emitem opinião em relatório próprio.
281
Qual o prazo de prescrição dos ilícitos administrativos?
Advertência: 180 dias
Suspensão: 2 anos
Demissão, cassação e destituição de CC: 5 anos
Obs: os prazos de prescrição da lei penal aplicam-se às infrações que são crimes.
282
Quando começa a correr o prazo de prescrição dos ilícitos administrativos?
Começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
283
O que pode interromper a prescrição dos ilícitos administrativos?
A abertura de sindicância ou PAD interrompem a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade competente. O prazo volta a correr a partir do dia que cessar a interrupção.
284
Quais são os procedimentos administrativos disciplinares?
- Sindicância
- PAD Ordinário
- PAD Sumário
- Revisão
285
Quais são as principais características dos procedimentos administrativos disciplinares?
Obrigatoriedade de apuração e Disciplina das denúncias (não pode ser anônima, tem que ser por escrito, ter endereço do denunciante e confirmar autenticidade)
286
A denúncia que gera um procedimento administrativo disciplinar pode ser arquivada?
Sim, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
287
O que é sindicância?
É um procedimento investigatório mais flexível.
288
Qual o prazo para conclusão da sindicância?
até 30 dias, prorrogáveis por igual período.
289
Quais são os possíveis resultados de uma sindicância?
Arquivamento do processo, aplicação de penalidade e instauração do PAD.
290
Quais as penalidades que a sindicância pode aplicar?
Advertência e suspensão até 30 dias (ampla defesa e contraditório)
291
Admite-se instauração do PAD sem passar pela sindicância?
Sim
292
O que é o PAD ordinário?
É o instrumento para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
293
Qual o prazo para conclusão do PAD ordinário?
até 60 dias, prorrogáveis por igual período.
294
Quais são as fases do PAD ordinário?
Instauração, inquérito administrativo e julgamento.
295
Quais são as fases do inquérito administrativo?
Instrução probatória, defesa e relatório conclusivo.
296
O que acontece na fase de instauração do PAD ordinário?
Portaria da autoridade competente, que designa a comissão de PAD, composta por 3 servidores estáveis NO CARGO. Um desses servidores será o presidente da comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
297
O que ocorre na fase da instrução probatória?
É a fase de produção de provas, observando a ampla defesa e o contraditório.
298
O servidor pode acompanhar o PAD ordinário?
Sim, pessoalmente ou por intermédio de procurador podendo arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
299
O que ocorre na fase da defesa?
Após a indiciação ocorre a defesa. (Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.)
300
Qual o prazo de defesa?
- 10 dias: o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
- 20 dias: havendo dois ou mais indiciados
- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro.
- 15 dias: quando o indiciado está em local incerto e não sabido, contados a partir da últ publicação do edital, no DO e em jornal de grande circulação na localidade do últdomicílio.
301
O que é indiciado revel? O que é feito nesse caso?
É aquele que não apresenta defesa. Neste caso, é designado defensor dativo.
302
Como é a fase do relatório conclusivo?
- Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as principais peças dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.
- O relatório será sempre conclusivo, quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
303
Para quem e para que é remetido o relatório?
- O relatório será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
304
Por quem é feito o julgamento?
Pela autoridade competente. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.
305
Qual o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão? (Prazo de julgamento?)
20 dias a contar do recebimento do processo.
306
Quem julga quando há mais de um indiciado?
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
307
O julgamento acatará o relatório da comissão?
Sim, salvo quando contrário às provas dos autos. Neste caso, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
308
Quando o PAD ordinário será nulo?
Verificada ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
309
O servidor respondendo a processo disciplinar pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente?
Apenas após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Se ocorrer exoneração (por reprovação em estágio probatório, por ex), o ato será convertido em demissão, se for o caso.
310
O servidor pode receber diárias em função do PAD?
Sim.
311
Qual o máximo que pode ser consignado?
O total de consignações não pode exceder 35% da remuneração mensal sendo 5% para amortização de despesas com cartão de crédito e para saque por cartão de crédito.
312
Quais são as hipóteses de aplicação de um PAD Sumário?
Acumulação Ilegal de Funções Públicas Remuneradas
Abandono de Cargo
Inassiduidade Habitual
313
Qual o prazo para conclusão de um PAD Sumário?
30 dias, prorrogável por até 15 dias.
314
Quais são as fases do PAD Sumário?
Instauração
Instrução Sumária
Julgamento
315
O que ocorre na fase de instauração do PAD Sumário?
Designação da comissão composta por 2 servidores estáveis.
316
O que acontece na fase de instrução sumária?
indiciação, defesa e relatório
317
Qual o prazo pro julgamento de um PAD Sumário?
5 dias.
318
Qual o procedimento para análise de acumulação irregular?
Servidor é notificado e tem 10 dias pra fazer a opção. No caso de omissão, será instaurado PAD sumário para sua apuração e regularização imediata.
319
Qual o prazo de defesa no PAD Sumário?
5 dias.
320
Qual o prazo para a publicação do ato no PAD Sumário?
3 dias.
321
O que configura boa fé na acumulação ilícita de cargos? e má fé?
A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão,destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
322
O que é revisão?
É o procedimento destinado a reavaliação da penalidade administrativa imposta.
323
Quando pode ocorrer uma revisão?
Quando surgem novos fatos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Alegar injustiça não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos.
324
Qual o prazo para requerer a revisão?
A qualquer tempo.
325
Quem pode instaurar a revisão?
Servidor, família quando houver falecimento, ausência, desaparecimento ou pode ser de ofício (autotutela)
326
Qual o procedimento adotado para uma revisão?
Verifica-se se há fato novo (juízo de admissibilidade) -> revisão é dirigida para ministro de Estado -> desginação da comissão -> julgamento.
327
Qual o prazo para a conclusão da revisão?
60 dias.
328
Por quem é feito o julgamento na revisão?
Pela autoridade que aplicou a penalidade.
329
Qual o prazo para julgamento?
20 dias.
330
Se a revisão proceder o que acontece?
A penalidade é declarada sem efeito.
331
Pode agravar a penalidade na revisão?
Não.
332
Quando os proventos da aposentadoria são integrais?
Quando a aposentadoria for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
