Lei 8.112/90 Flashcards
Quais são os tipos de cargos públicos?
Cargo efetivo e cargo em comissão
Características dos cargos públicos
Criação por lei, extinção (se vago) admite decreto, vencimentos pagos pelos cofres públicos, denominação própria.
Requisitos para investidura
Nacionalidade brasileira, maior de 18 anos, gozo dos direitos políticos, aptidão física e mental, escolaridade exigida para exercício do cargo e quitação das obrigações militares e eleitorais.
Estrangeiros podem ocupar cargo público?
Professores, técnicos e cientistas podem ocupar cargos em universidades e em instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Deficientes
Atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência. Reserva de no máximo 20% das vagas e no mínimo de 5% para cargos federais.
Característica dos Cargos Efetivos
Prévia realização de concurso público, possibilidade de estabilidade e regime próprio de previdência social
Validade do Concurso público
Até dois anos, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período
O candidato tem direito à nomeação? O que pode ser feito se não for nomeado?
Direito subjetivo à nomeação. Ausência de nomeação = mandado de segurança após esgotamento do prazo de validade, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas.
Forma do Concurso público e etapas
Pode ser de prova ou provas e títulos e pode ser em duas etapas.
Regra para abertura de novo concurso
Não pode abrir concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior não expirado.
Quais os requisitos para adquirir estabilidade?
Tempo de efetivo exercício de 3 anos, aprovação em avaliação especial de desempenho e aprovação em estágio probatório.
Qual é o prazo para o estágio probatório?
3 anos
Quais os fatores avaliados no estágio probatório?
ASSIDICAPRORES. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Quando ocorre a homologação do estágio probatório?
4 meses antes
O que acontece com candidato aprovado no estágio probatório?
Apto para estabilidade.
O que acontece com candidato NÃO aprovado no estágio probatório?
O candidato é notificado para que possa se manifestar e exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.
Se estável o servidor é reconduzido, se não estável é exonerado.
Como pode se perder a estabilidade?
Sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar.
Os cargos em comissão são de que natureza?
Precária.
Quais são as atribuições de um cargo em comissão?
Direção, chefia e assessoramento
Quais são os possíveis titulares de um cargo em comissão?
Servidores em carreira (% em lei) e restante é livre.
Características do Cargo em Comissão
Livre nomeação e exoneração, ad nutum, dispensa motivação, remuneração fixada em lei e pessoa escolhida deve preencher os requisitos legais.
Quem nomeia para o cargo em comissão?
Autoridade legalmente competente.
Quais são os parâmetros que devem ser usados para escolher uma pessoa para ocupar um Cargo em comissão?
Parâmetros de confiança e competência.
Características de um servidor efetivo que ocupa um Cargo em Comissão
É afastado do cargo efetivo, sem perda de vínculo com ele, continua no regime próprio de previdência social, opção remuneratória, o cargo pode ser em outra instituição.
O que acontece se um servidor que ocupa um Cargo em Comissão é exonerado? e com o ocupante exclusivo de Cargo em comissão?
o servidor retorna ao seu cargo efetivo e o ocupante exclusivo perde o vínculo com o serviço público.
Como é criada a função de confiança?
Por lei; extinção admite decreto
Quais são as atribuições da função de confiança?
Direção, chefia e assessoramento.
Quem escolhe a pessoa que vai ter a função de confiança?
Autoridade legalmente competente
Quem pode ser o titular de uma função de confiança?
Apenas servidores que ocupem cargo efetivo.
Qual a remuneração de uma função de confiança?
Recebe uma gratificação.
Características da Função de Confiança.
Livre designação e dispensa, ad nutum, dispensa motivação e pessoa deve preencher os requisitos legais.
Se servidor está em estágio probatório pode ocupar cargo em comissão e função de confiança?
Pode, somente no órgão ou entidade de lotação. Em outro órgão: somente para cargos de natureza especial e cargo em comissão do grupo DAS 4, 5 e 6.
Não pode nomear…
Cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade que está nomeando e de ninguém que já ocupe um cargo em comissão ou função de confiança na instituição.
Exceção: cargos políticos (ex: ministro, secretário).
Substituição em CC e FC
Para evitar que um CC e FC fiquem sem um responsável: princípio da continuidade do serviço público. Substitutos indicados no regimento interno. No caso de omissão, substitutos são designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Acumulação no caso de afastamento, impedimentos legais ou regulamentares do titular, vacância, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles, recebendo o proporcional quando passar de 30 dias consecutivos.
Pode acumular cargos e funções?
É vedada a acumulação de cargos públicos, ressalvados os casos previstos na Constituição. Tendo compatibilidade de horário pode: 2 de professor, 2 da área da saúde, 1 professor e 1 técnico/científico, e um cargo/emprego e um mandato de vereador;
- pode acumular quando participar de conselhos de administração e fiscal das empresas estatais
- abrange administração direta e indireta de todos os entes da federação (cargos, empregos e funções)
Militar pode acumular cargos?
Somente dois na área da saúde
Um servidor pode acumular dois cargos em comissão?
Não pode, exceto na condição de interino e opção remuneratória.
Pode acumular dois efetivos + cargo em comissão?
Tem que se afastar de ambos os efetivos, exceto se houver compatibilidade de horário e local com um deles.
Pode acumular aposentadoria (RPPS) e remuneração?
Não pode, salvo se for acumulável em atividade. A Constituição admite que aposentado ocupe cargo em comissão e mandato eletivo.
Qual é o procedimento legal de ingresso nos cargos públicos?
Nomeação, posse e exercício.
Características da nomeação.
Ato de provimento originário. Manifestação da administração. Para cargos em comissão e cargos efetivos. Publicação em Diário Oficial.
Qual é o prazo para tomar posse?
Pessoa que foi nomeada tem 30 dias para tomar posse, sendo este prazo não prorrogável.
O que acontece se pessoa perder o prazo para tomar posse?
O ato de provimento é tornado sem efeito.
Quais são os requisitos para a posse?
Declaração de bens e de exercício de outra função pública e inspeção médica oficial.
Características da Posse
Ato formal de assinatura do termo de posse. A investidura ocorrerá com a posse, surgindo assim a figura do servidor público.
Se a pessoa não puder ir tomar posse o que ela pode fazer?
Admite designação de procurador (procuração específica).
Qual é o prazo que o servidor tem para entrar em exercício?
15 dias a contar da posse (não prorrogáveis).
O que acontece se perder o prazo para entrar em exercício?
Exoneração
O que é o exercício?
É o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função de confiança.
O exercício é registrado em algum lugar?
Sim, no assentamento individual do servidor.
Qual é o prazo para entrar em exercício em uma função de confiança?
No mesmo dia da designação, salvo em hipótese de licença ou afastamento onde terá no máximo 30 dias.
O que acontece se perder o prazo para o exercício de uma função de confiança?
O ato de designação é tornado sem efeito.
A investidura em FC ocorre como?
Não há posse, o servidor é apenas designado.
O que é o provimento?
É a manifestação da vontade da administração, um ato administrativo que visa a investidura de uma pessoa em um cargo público.
Quais são as espécies de provimento?
Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.
Quais provimentos foram revogados?
Transferência e Ascensão ou acesso.
O que é transferência?
É a mudança definitiva de cargo/carreira sem concurso.
o que ascensão ou acesso?
É o concurso interno, progressão funcional entre cargos de carreiras distintas.
Quais são os tipos de provimento?
Provimento originário e provimento posterior ou dependente.
O que é o provimento originário? Dê exemplos.
É o vínculo inicial e dependente, que inaugura nova relação jurídica. Exemplo: Nomeação apenas.
O que é provimento posterior ou dependente? Dê exemplos.
É a sequência de relação jurídica já existente. Exemplo: Todas as formas de provimento, tirando nomeação. São elas promoção, readaptação, etc.
O que é promoção?
É uma forma de provimento. Desenvolvimento na carreira conforme legislação específica.
A promoção interrompe tempo de exercício?
Não.
O que é a readaptação e quando ocorre?
Ocorre quando uma pessoa perde capacidade laborativa, pois fica com a capacidade física ou mental limitada e tem que ser readaptada em um cargo que tenha a adequação de atribuições, escolaridade e vencimentos.
O que acontece se não tem cargo vago para uma pessoa que está sendo readaptada?
Fica na condição de excedente.
O que pode acontecer quando uma pessoa passa a ter uma limitação física ou mental?
Pode tirar uma licença para tratamento de saúde, pode se aposentar por invalidez ou pode ser readaptada.
O que é a reversão?
É o retorno da aposentadoria.
Em que casos pode ocorrer a reversão?
Em casos de aposentadoria por invalidez e aposentadoria voluntária.
Quando ocorre a reversão de uma aposentadoria por invalidez?
Quando há insubsistência dos motivos da invalidez, avaliados por junta médica oficial.
O que acontece se não tem cargo vago para um aposentado por invalidez que está voltando (reversão)?
Fica como excedente.
Quais são os requisitos para a reversão de uma aposentadoria voluntária?
- > no interesse da administração desde que:
- tenha solicitado
- a aposentadoria tenha sido voluntária
- estável quando em atividade
- aposentado há no máximo 5 anos
- haja cargo vago
O que é a reintegração?
É um tipo de provimento que visa o retorno do servidor estável que tenha sido demitido injustamente do serviço público por decisão judicial ou administrativa. Todas as vantagens são ressarcidas. Ocorre no cargo antes ocupado ou resultante de transformação.
O que acontece se o cargo de um servidor reintegrado for extinto?
Ele vai para disponibilidade.
O que acontece com o eventual ocupante quando alguém é reintegrado?
Se ele for estável ele pode ser reconduzido, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
O que é recondução?
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Em que casos pode ocorrer a recondução?
Por inabilitação em estágio probatório, por reintegração de anterior ocupante ou por pedido do servidor durante estágio probatório em outro órgão ou entidade.
O que acontece se o cargo para o qual o servidor está sendo reconduzido está ocupado?
Nesse caso, o servidor terá que ser aproveitado em outro cargo.
O que é o aproveitamento?
É o retorno da disponibilidade do servidor estável em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anterior.
O que acontece se o servidor que está voltando da disponibilidade (aproveitamento) perde o prazo para entrar em exercício?
O ato de aproveitamento é tornado sem efeito e a disponibilidade é cassada.
Em que casos o servidor pode ser colocado em disponibilidade?
Nos casos de reintegração de anterior ocupante em cargo extinto, extinção do cargo no caso do titular ser estável e possível destino do atual ocupante quando o servidor é reintegrado.
Quais são as características da disponibilidade?
Servidor não é titular de cargo e portanto não exerce atribuições.
Quanto recebe um servidor que está em disponibilidade?
Valor proporcional ao tempo de serviço.
Por quanto tempo o servidor pode ficar em disponibilidade?
Não há limite de tempo.
O que é vacância?
É a ruptura do vínculo do servidor com o cargo. Gera desinvestidura.
Quais as espécies de vacância?
PADRE PF. Exoneração, promoção, readaptação, falecimento, posse em cargo inacumulável, demissão e aposentadoria.
O que é a exoneração?
É uma espécie de vacância, mas não é uma penalidade/punição.
Em quais casos podem ocorrer a exoneração de ofício?
Reprovação em estágio probatório e quando o servidor toma posse e não entra em exercício.
O que é remoção?
É o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de pessoal, mesma instituição.
Pode acontecer provimento e vacância ao mesmo tempo? Em quais casos?
Sim. Promoção e readaptação.
Quando a remoção é de ofício?
Quando é no interesse da administração.
Características da remoção.
Não é caso de provimento nem vacância. Pode ser a pedido ou de ofício e com ou sem mudança de sede.
A remoção a pedido é à critério da administração. Mas quais os casos que é independente do interesse da administração?
Para outro local para acompanhar cônjuge ou companheiro que também servidor público civil, militar ou empregado público que tenha sido deslocado no interesse da adm; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada comprovação por junta médica oficial e concurso de remoção quando há mais vagas do que interessados.
O que é redistribuição de cargos?
É o deslocamento do cargo efetivo para outro órgão ou entidade dentro da estrutura de cada poder, no interesse da administração.
Características da redistribuição.
Somente de ofício e cargo novo tem que ser compatível com antigo.
Em que casos podem ocorrer a redistribuição?
Para ajustamento de lotação, ajustamento da força de trabalho, casos de reorganização, casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
O que é o período de deslocamento?
É o prazo para entrar em exercício quando há mudança de sede (10 a 30 dias).
Qual o prazo para entrar em exercício quando há mudança de sede? Quando começa a contar o prazo? Em que casos?
10 a 30 dias (este prazo inclui tempo de deslocamento para nova sede e começa a contar da publicação do ato). Nos casos em que o servidor seja removido, requisitado, cedido, redistribuído ou posto em exercício provisório.
Se tiver impedimento o prazo para deslocamento para nova sede é o mesmo?
O prazo conta do término do impedimento.
Qual é a jornada de trabalho?
40h semanais e de 6h a 8h diárias. Admite jornada diferenciada fixada em lei.
Qual a jornada de trabalho de um CC ou FC?
Regime integral de dedicação ao serviço.
O que é vencimento?
É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor base fixado em lei.
O que é remuneração?
É o vencimento mais as vantagens permanentes previstas em lei. Tem que ser igual ou superior ao salário mínimo e é irredutível.
Como o servidor pode perder parte da sua remuneração do dia?
por atraso, ausência justificada e saída antecipada, salvo se compensar até o mês subsequente ao da ocorrência;.
Teto dos poderes
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Como o servidor pode perder sua remuneração do dia?
Faltas não justificadas e faltas justificadas não compensadas. OBS: faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior podem ser compensadas à critério da chefia imediata.
Pode incidir desconto na remuneração?
Não, salvo por imposição legal ou mandado judicial.
Com autorização do servidor pode haver consignação em folha de pagamento, a critério da adm e com reposição de custos definido em regulamento.
Faltas justificadas não compensadas e faltas não justificadas serão descontadas.
Em que casos há isonomia de vencimentos?
Para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e às relativas à natureza ou ao local de trabalho.
O que é reposição?
É a restituição de valores pagos indevidamente.
O que é indenização?
Ressarcimento de Danos.
Como é o pagamento da reposição e indenização?
Pagamento em até 30 dias da comunicação. Pode parcelar com parcela mínima de 10% da remuneração.
Qual o prazo para o pagamento se houver perda do vínculo com o débito?
Prazo de 60 dias para quitar o débito, se não quitar é inscrito em dívida ativa.
É permitido arrestar, sequestrar ou penhorar remuneração, vencimento ou provento?
Não, pois as retribuições têm caráter alimentício. Pode apenas se for para prestação de alimentos (pensão alimentícia).
Quais são as vantagens pecuniárias?
Indenização, adicional e gratificação.
O que são os adicionais e gratificações?
Recompensa pelo esforço do trabalho, aspecto retributivo, podendo incorporar ao vencimento na forma da lei.
O que são as indenizações ao servidor?
É a restituição de um gasto que o servidor teve em função do exercício das atribuições do seu cargo, não podendo incorporar ao vencimento em qualquer hipótese.
Quais são as indenizações que um servidor pode receber?
Ajuda de custo, diária, indenização de transporte e auxílio moradia.
Quando um servidor está apto para receber ajuda de custo? Quais os requisitos?
Quando for removido para outra localidade no interesse da administração, com mudança de residência, com exercício em nova sede e de caráter permanente.
Se cônjuge ou companheiro servidor vier a ter exercício na mesma sede recebe ajuda de custo?
Não, é vedado o duplo pagamento.
Quantas vezes se pode receber ajuda de custo?
Apenas uma vez.
Se o servidor vier a falecer em outro local por ter sido removido no interesse da administração?
Família recebe ajuda de custo e transporte para localidade de origem no prazo de 1 ano do óbito.
Em que casos não se recebe ajuda de custo?
Remoção à pedido e mandato eletivo.
Qual o valor pago como ajuda de custo?
O valor é calculado sobre a remuneração do servidor e não pode ultrapassar a importância correspondente a 3 meses.
Ocupante exclusivo de cargo em comissão pode receber ajuda de custo?
Sim, se houver mudança de domicílio.
Se o servidor for cedido para cargo em comissão quem paga ajuda de custo?
Órgão cessionário, quando cabível.
Em que casos ocorre a restituição da ajuda de custo?
Quando o servidor injustificadamente não comparecer na nova sede no prazo de 30 dias.
Quando o servidor está apto para receber uma diária?
Quando tem um deslocamento temporário. Afastamento da sede em caráter eventual para outro lugar do Brasil ou exterior.
Quais despesas a diária cobre??
Despesas de alimentação, locomoção e pousada.
Quando o servidor recebe meia diária?
Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando a União custear por outro meio as despesas extraordinárias é paga meia diária.
Em que casos o servidor não tem direito à diária?
Não recebe diária quando o deslocamento é exigência do cargo e quando o deslocamento for na mesma região metropolitana, salvo se houver pernoite fora da sede.
Quando ocorre a restituição da diária? Qual o prazo para restituição?
Quando servidor não se afastar da sede deve devolver tudo no prazo de 5 dias. Se o servidor voltar antes do previsto deve restituir as diárias pagas em excesso.
Quando ocorre a indenização de transporte?
Quando o servidor utiliza meio próprio de locomoção para executar serviços externos por força das atribuições próprias do cargo.
Que despesas o auxílio moradia cobre?
Despesas de aluguel com moradia ou hospedagem.
