Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos Flashcards
Qual é a base legal para a lei 8.666/93?
Base legal - Art. 37, XXI, CF
“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
A lei 8.666/93 é uma lei NACIONAL.
CERTO.
A lei de licitações e contratos é dita nacional, pois se aplica a todo território nacional, ou seja, a todos os entes da federação (União, Estados, DF e Municípios).
A Licitação é um procedimento administrativo obrigatório. A que princípio essa afirmação está intimamente ligada?
A licitação é um procedimento administrativo obrigatório graças ao princípio da indisponibilidade do interesse público, visto que o administrador público está lidando com a coisa alheia, não podendo decidir as contratações arbitrariamente.
Quais são os objetivos da Lei 8.666/93?
- Isonomia
- Obter proposta mais vantajosa
- Promover desenvolvimento nacional sustentável (econômico e ambiental).
Para quem é aplicada a lei, ou seja, quem é obrigado a licitar?
- Administração direta;
- Administração indireta
- Entidades controladas direta ou indiretamente pela direta.
Art. 1°, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Há exceções a regra de licitar?
Sim, há exceções. Nos seguintes casos:
- Dispensa licitação (dispensada e dispensável) - arts. 17 e 24.
- Inexigível - art. 25
- Empresa Púb. e SEM - lei 13.303/16 e lei 8.666/93 (subsidiária).
No caso de Concessão e Permissão é obrigatório licitar.
CERTO.
Por força do Art. 175, CF - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, SEMPRE através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Como licitar?
- Define objeto;
- Estipula valor;
- Escolhe modalidade.
Quais são os princípios EXPRESSOS da lei 8.666/93?
Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Igualdade; Publicidade; Probidade administrativa; Vinculação ao instrumento convocatório; Julgamento objetivo.
bisu: LIMPPI + vinc. + julgamento obj.
De quem é a competência para legislar sobre as normas de licitação?
Normas gerais: PRIVATIVA da União
Matérias específicas: todos.
Seguindo o princípio da legalidade, não é permitido exigir do licitante condição de habilitação econômica com margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.
CERTO.
Art. 37, XXI, CF - “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, O QUAL SOMENTE PERMITIRÁ AS EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA INDISPENSÁVEIS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.”
O princípio da impessoalidade afasta o subjetivismo através da definição de critérios objetivos.
CERTO.
Critérios objetivos - prescritos em lei.
As condutas precisam ser, além de lícitas, compatíveis com a moral, ética e bons costumes.
CERTO.
Respaldado nos princípios da Moralidade e Probidade.
O princípio da Igualdade (isonomia) consiste em tratar todos de forma igual, sem privilégios e discriminações. Esse é um princípio absoluto.
ERRADO.
A definição do princípio está correta, o erro da questão está em afirmar que tal princípio é absoluto, pois o mesmo comporta exceções:
- Margem de preferência
- Desempate
- Microempresa e Empresa de pequeno porte - tratamento favorecido e privilegiado (nos termo da lei).
Explique o que é a margem de preferência.
É uma exceção ao princípio da Isonomia.
Ato do poder executivo federal; produtos manufaturados e serviços nacionais - normas técnicas brasileiras + acessibilidade; não superior a 25% do estrangeiro; prazo não superior a 5 anos; pode ser estendida a países do mercosul.
Explique quais são os critérios de desempate em uma licitação.
O desempate é uma exceção ao princípio da Isonomia.
1- PRODUZIDOS no país;
2- Produzidos ou prestados por EMPRESA BR;
3- Produzidos/ prestados empresa que INVISTA pesquisa/desenvolvimento no país;
4- ACESSIBILIDADE de deficientes e reabilitados;
5- Sorteio (último caso).
bisu: PRODUZIDO por EMPRESA que INVESTE em ACESSIBILIDADE.
Podemos afirmar que os critérios de desempate na licitação estão em conformidade com o objetivo de desenvolvimento nacional sustentável.
CERTO.
produzidos no PAÍS
produzidos/prestados EMPRESA BR
investem pesquisa/desenvolvimento no PAÍS
ACESSIBILIDADE.
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.
Essa afirmação obedece o princípio da publicidade e é absoluta.
ERRADO.
Obedece o princípio da publicidade, no entanto, essa afirmação não é absoluta. Visto que, há sigilo dos conteúdos das proposta ATÉ a ABERTURA dos ENVELOPES.
Art. 3°, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Os avisos contendo os resumos dos editais, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mín. 1 vez…
Onde?
Diário oficial¹ e jornal².
¹ Dependendo do ente: federal, estadual (estado, DF, Município).
² Estado, Município ou região onde vai realizar obra, serviço…
PODE USAR OUTROS MEIOS ALÉM DESTES.
Quais são as modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93?
- CONCORRÊNCIA
- TOMADA DE PREÇO
- CONVITE;
- CONCURSO;
- LEILÃO.
Quais são os prazos previsto no art. 21 da lei 8.666/93?
Edital - propostas
45 dias - Concurso; Concorrência (técnica ou técnica + preço)
30 dias - Concorrência; Tomada de preços (ténica ou técnica+preço)
15 dias - Tomada de preços; Leilão.
5 dias úteis - Convite
- 8 dias úteis - pregão MODALIDADE NÃO TÁ NA LEI 8.666/93
bisu do gago: C C C TOMO TOMO LEILÃO.
De acordo com o princípio expresso da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Responda: Quais são os instrumentos? Quem está vinculados a eles?
Os instrumentos convocatórios são: Edital e Carta Convite.
Estão vinculados a ele os LICITANTES e a própria ADM. Púb.
De acordo com o princípio expresso da Vinculação ao Instrumento Convocatório o edital ou a carta convite é a regra que vai nortear o processo licitatório. Dito isso, é possível alterar o instrumento de convocação?
A regra é que o instrumento convocatório não pode ser modificado, mas como toda regra essa também tem uma exceção.
Pode-se alterá-lo desde que haja a motivação e a publicidade seja IGUAL dada ao edital ou carta-convite.
Existem dois tipos de modificação:
- Formal: não repercute sobre as propostas. NÃO REABRE OS PRAZOS.
- Substancial: repercute sobre as propostas. REABRE OS PRAZOS.
O princípio expresso do Julgamento objetivo afasta a subjetividade, estabelecendo PREVIAMENTE os critérios no instrumento convocatório. Este é um princ. absoluto?
Não, o julgamento objetivo não é um princípio absoluto, visto que na própria lei 8.666/93 há um pouco de subjetividade como as encontradas nos arts. 24 (dispensável) e 25 (inexigível).
Quais são os tipos de licitação?
Os tipos de licitação correspondem aos critérios de julgamento que são:
- menor preço;
- melhor técnica;
- técnica + preço;
- maior lance ou oferta.
Os tipos de licitação ou critérios de julgamento são aplicáveis também a modalidade concurso.
ERRADO.
A modalidade concurso os seus próprios critérios.
Quando utilizada o critério de julgamento dos tipos melhor técnica ou técnica+preço é exclusivamente para atividades..
Predominantemente INTELECTUAIS.
Sempre que tiver o nome técnica envolvida é para atividades predominantemente intelectuais.
Para bens ou serviços de informática SEMPRE será licitação do tipo técnica+preço.
CERTO.
SEMPRE.
Competitividade; Sigilo nas propostas; Adjudicação compulsória são princípios IMPLÍCITOS da lei 8.666/93.
CERTO.
Explique o que é a adjudicação compulsória. Quais são as suas consequências?
Adjudicação compulsória é um princípio IMPLÍCITO da lei 8.666/93 que diz que a administração pública deve entregar ao vencedor o objeto da licitação. No entanto, esse princípio não obrigada a administração a assinar o contrato, o vencedor ganha apenas a EXPECTATIVA do dele.
Esse princípio gera duas consequências básicas:
1. a administração não poderá desatender a ordem de classificação, SALVO: licitante não assinar no prazo ou desistência EXPRESSA.
- a administração não poderá fazer nova licitação enquanto estiver vigente a anterior.
A adjudicação compulsória é o último ato da licitação, até esse momento a licitação poderá ser revogada.
CERTO.
O processo pode ser revogado a qualquer momento pela administração, no entanto, depois de assinado o contrato não poderá ser revogado, somente anulado.
De acordo com o princípio implícito da adjudicação compulsória a administração não é obrigada a assinar o contrato com o licitante, sendo que este ganha apenas a expectativa do contrato. Todavia, a administração optando por assinar o contrato o licitante é obrigado a fazer sob pena de punição (poder disciplinar).
CERTO.
O que são as modalidades de licitação?
As modalidades são a forma específica de conduzir o processo licitatório, ou seja, o PROCEDIMENTO adotado.
A modalidade é escolhida, principalmente, pelo valor.
CERTO.
Mas há uma exceção, o pregão.
É vedada a criação e/ou combinação das modalidades.
CERTO.
Essa vedação é dada ao administrador público, que deve seguir aquilo que a lei determina ou autoriza. Princípio da indisponibilidade do interesse público.
Quais são os objetos da modalidade Concorrência?
- Imóveis;
- Direito real de uso;
- licitações internacionais (tem exceção);
- Concessão de serviços públicos;
- Registro de preços (tem exceção);
- Parceria público privado (PPP).
- Obras e serv. Eng. - MAIS R$1.500.000
- Compras e serv. outros - MAIS R$650.000
Quais são os objetos da modalidade Tomada de preço?
- Obras e serv. Eng. - ATÉ R$1.500.000
2. Compras e serv. outros- ATÉ R$650.000
Quais são os objetos da modalidade Convite?
- Obras e serv. Eng.- ATÉ R$650.000
8. Compras e serv. outros- ATÉ R$80.000
Quais são os objetos da modalidade Concurso?
- Trabalhos:
técnicos;
científicos;
artísticos.
Quais são os objetos da modalidade Leilão?
- Alienação de bens MÓVEIS
inservíveis;
apreendidos;
penhorados. - Alienação de bens Imóveis - exceção.
Como se dá a fase externa da licitação?
- Edital - fase que inaugura - publicidade.
1. Habilitação - docs/requisitos;
2. Classificação (julgamento) - proposta vencedora;
3. Homologação;
4. Adjudicação - atribui o objeto da licitação ao vencedor.
Quem pode participar da licitação na modalidade Concorrência?
Qualquer pessoa que provar os requisitos ATÉ a FASE de HABILITAÇÃO PRELIMINAR.
Art. 22, § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Quem pode participar da licitação na modalidade Tomada de preço?
interessados devidamente CADASTRADOS.
Pode se cadastrar ATÉ 3 dias antes das apresentações das propostas.
Bisu: Tomada - Terceiro dia.
Art.22, § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Quem pode participar da licitação na modalidade Convite?
interessados do RAMO pertinente, CADASTRADOS OU NÃO, convidados em MÍN. de 3. Cadastrados não convidados tem ATÉ 24h antes apresentação das propostas.
Art.22, § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A cada novo convite com objeto idêntico ou assemelhado deve a administração pública convidar, no mínimo, mais um 1 licitante.
CERTO.
Art. 22, § 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
E se na modalidade convite houver a ausência do número mínimo de convidados?
COM justificativa - PROSSEGUE
SEM justificativa - repete convite.
Art. 22, § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas CIRCUNSTÂNCIAS DEVERÃO ser devidamente JUSTIFICADAS no processo, sob PENA de REPETIÇÃO do CONVITE.
A modalidade concurso é escolhida pelo valor do contrato.
ERRADO.
A modalidade Concurso é escolhida pela NATUREZA do objeto - trabalho técnico, científico ou artístico - e não pelo valor do contrato.
Como é formada a comissão para a modalidade concurso?
Comissão especial que pode ser de servidores OU não, que possuam CONHECIMENTO TÉCNICO.
Bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, só poderão ser alienados pela modalidade Concorrência.
ERRADO.
Neste caso, o imóveis poderia ser alienado nas modalidades: concorrência e leilão.
Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Quais são as hipóteses de contratação direta expressas na lei 8.666/93? Explique cada uma delas.
- Dispensa
I. Dispensada - art. 17 - NÃO PODE licitar.
II. Dispensável - art. 24 - ato DISCRICIONÁRIO. Pode ou não, o administrador decide. - Inexigível - art. 25 - INVIABILIDADE de COMPETIÇÃO. Não faz licitação.
Qual é a palavra chave para o caso de licitação dispensada?
SAÍDA de bens da administração pública.
Qual é a palavra chave para o caso de licitação dispensável?
ENTRADA de bens na administração pública.
Qual é a palavra chave para o caso de licitação inexigível?
INVIABILIDADE de competição.
A licitação deserta é um caso licitação dispensável.
ERRADO.
A licitação deserta ou frustada é aquela que não aparecem interessados para participar. Ela só pode ser considerada dispensável SE uma nova tentativa de licitação gerar PREJUÍZO.
Art.24, V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
O que é uma licitação Fracassada? Ela é um caso de licitação dispensável?
A licitação é dita fracassada quando aparecem INTERESSADOS, mas por algum motivo NÃO há SELECIONADOS.
NÃO é DISPENSÁVEL.
Uma licitação considerada dispensável em razão do seu valor. Quais são esses valores?
Até 10% do valor do convite.
- obras ou serv. eng. ATÉ R$15.000
- compras ou serv. outros ATÉ R$8.000
Até 20% do valor do convite quando SEM, EP, Consórcios públicos e Agências executivas.
- obras ou serv. eng. ATÉ R$30.000
- compras ou serv. outros ATÉ R$16.000
Nos casos em que couber convite, a Administração Pública poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
CERTO.
Quem pode mais, pode menos.
É preciso motivar toda vez que houver a contratação direta.
ERRADO.
Nos casos de inexigibilidade é preciso SEMPRE justificar, contudo nos casos de dispensa não são todos que precisam.
Quem pode impugnar o edital de licitação? Qual o prazo? e o prazo para julgamento?
CIdadão - CInco dias úteis (5 dias úteis)
LIcitante - II dias úteis (2 dias úteis)
O prazo para julgamento é de 3 dias úteis.
Segundo liminar em mandado de segurança deferida à Petrobras, o STF abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n° 8.666/93
CERTO.
Essa decisão vale somente para a Petrobras. O STF decidiu no sentido de que as exploradoras de atividade econômicas devem seguir a regra do Art. 173 da CF, que prevê o processo licitatório simplificado.
Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
ERRADO.
O princípio do formalismo está previsto no Art. 4°, § único, 8666/93 e diz o seguinte: O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo FORMAL, seja ele praticado em qualquer esfera da adm. púb.
De acordo com o princípio da moralidade, o vencedor da licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado.
ERRADO.
O princípio que determina essa regra é o da Adjudicação compulsória (obrigatória) ao vencedor.
Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.
CERTO.
Essa é uma das vertentes do princípio da adjudicação compulsória ao vencedor; outra vertente impede que outrem, a não ser o legítimo vencedor, assine contrato com a administração. Vale lembrar que a administração não está vinculada a contratar, ou seja, pode revogar o ato a qualquer tempo.
A concessão do direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.
CERTO.
Essa previsão está no Art. 17 e diz respeito à licitação dispensada, que ocorre porque a própria lei determina a não licitação, ou seja, enquanto na licitação dispensável (art.24) pode-se ou não fazer a licitação, no art. 17 (dispensada) a licitação não pode ocorrer por força de lei.
Suponha-se que, diante das fortes chuvas de verão no sudeste do brasil, um estado dessa região resolva decretar estado de calamidade pública, razão pela qual passe a ser urgente o atendimento das demandas da comunidade atingida. Nesse caso hipotético, uma obra pública poderá ser iniciada, com dispensa de licitação, independentemente do prazo para sua conclusão.
ERRADO.
O prazo nesses casos é de 180 dias, como preceitua o art.24 da lei de licitações.
Para a contratação de um artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.
ERRADO.
Dentro do processo de inexigibilidade de licitação, deve haver a justificativa do preço.
Como expressão da participação popular no controle da atividade administrativa, a legislação sobre licitações prevê, expressamente, que, nas contratações de grande valor, é obrigatória a realização de audiência pública com antecedência mínima de 15 dias úteis da data de publicação do edital.
CERTO.
O gestor público, mesmo visando maior garantia de concorrência e lisura entre os possíveis interessados, não pode combinar as modalidades de licitação existentes para torná-las mais eficientes e eficazes.
CERTO.
A lei veda que o administrador crie outras modalidades de licitação ou que faça combinação das tratadas pela lei.
Para as licitações internacionais, a única modalidade de licitação admitida é a concorrência.
ERRADO.
Em geral, é utilizada a concorrência, entretanto, a lei admite que, observados os limites de valores, seja utilizada Tomada de preços ou convite.
Para participar da modalidade de licitação denominada convite, os participantes devem ser prévia e formalmente convidados pela administração.
ERRADO.
Poderá participar os demais cadastradas na correspondente especialidade que manifestarem interesse com antecedência de ATÉ 24h da apresentação das propostas.
