Controle da Administração Flashcards
Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade.
CERTO.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
COFOP
Toda estrutura estatal pode ser controlada.
CERTO.
Pela própria estrutura ou por outras.
Toda estrutura estatal pode ser controlada.
CERTO.
Pela própria estrutura ou por outras.
Executivo controla próprios atos - controle interno
Legislativo controla atos executivo - controle externo
Quem faz o controle interno? Qual a finalidade?
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma INTEGRADA, sistema de controle INTERNO com a finalidade de:
I - AVALIAR o CUMPRIMENTO das METAS previstas no PPA, a EXECUÇÃO dos PROGRAMAS de governo e dos ORÇAMENTOS da União;
II - COMPROVAR a LEGALIDADE e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das OPERAÇÕES DE CRÉDITO avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - APOIAR o controle EXTERNO no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.
§ 2º Qualquer CIDADÃO, PARTIDO político, ASSOCIAÇÃO ou SINDICATO é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Qual é a classificação do controle da administração?
1) Segundo à extensão (CESPE ama)
- interno
- externo
- externo popular (direito: reclama direto na estrutura ou indireto: precisa de uma outra estrutura para controlar tipo MPU).
Qual é a classificação do controle da administração?
1) Quanto à extensão (CESPE ama)
- interno
- externo
- externo popular (direito: reclama direto na estrutura ou indireto: precisa de uma outra estrutura para controlar tipo MPU). Ex: indireto: ação popular.
2) Quanto à natureza
- legalidade (anulação)
- mérito (revogação)
3) Quanto ao momento
- prévio
- concomitante
- posterior
4) Quanto à iniciativa
- provocado
- de ofício (princípio da oficialidade)
- Judiciário só pode agir se for provocado (princípio da inércia)
4) Quanto ao controlador - executivo (Dentro da administração pública) hierárquico e administrativo. *recursos
- legislativo tipos: político (Ex:CPI) e financeiro (auxiliado pelo TC)
- judicial Ex: remédios, ação de improbidade
O que é o controle hierárquico impróprio?
O recurso hierárquico impróprio se caracteriza pela possibilidade de revisão dos atos de uma entidade da administração indireta, que são pessoas jurídicas autônomas, pelo Ministério a qual estão vinculadas.
O que é o controle interno exterior?
Ocorre quando um ministério controla atos da administração indireta (recurso hierárquico impróprio).
É chamado de interno porque está no âmbito do mesmo poder (ministério e o ente da adm. indireta) e é chamado de exterior porque tá é uma o ente da adm. indireta tá fora do ministério. (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO - Doutrina Moderna)
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
CERTO.
SV.3
Quais são as competências do TCU?
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - APRECIAR, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (Ato Complexo)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - FISCALIZAR as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - PRESTAR as INFORMAÇÕES solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as SANÇÕES previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - ASSINAR PRAZO para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - SUSTAR, se não atendido, a execução do ATO IMPUGNADO , comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; (NÃO pode sustar contrato)
XI - REPRESENTAR ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de TÍTULO EXECUTIVO.
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Qual é a diferença entre representação e a reclamação?
Nas duas é “avisar” quando vê uma irregularidade.
Diferença
- Representação: a irregularidade não necessariamente está te afetando diretamente.
- Reclamação: irregularidade afeta diretamente.
O que é o pedido de reconsideração? E o recurso hierárquico próprio?
Quando tem é dada uma decisão e o administrado não concorda:
- Pedido de reconsideração: o recurso é enviado para a autoridade que proferiu a decisão, podendo ela reconsiderar no prazo de 5 dias. Caso ela não reconsidera, a mesma (autoridade que proferiu) encaminha recurso para autoridade hierárquica superior.
- Recurso hierárquico próprio: quando autoridade que proferiu decisão não reconsiderou. Relaciona-se com o princípio da descOncentração porque tá dentro da mesmo poder (controle interno). Não precisa de lei que autorize, é decorrente da própria estrutura. Cabe recurso até 3 instâncias.
Qual é a diferença entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
- Recurso hierárquico próprio: Relaciona-se com o princípio da descOncentração porque tá dentro da mesmo poder (controle interno). Não precisa de lei que autorize, é decorrente da própria estrutura. Cabe recurso até 3 instâncias.
Recurso hierárquico impróprio: Relaciona-se com o princípio da descEntralização porque tá fora do poder (mesmo assim é controle interno- porque é mandado para o ministério que ente da adm. indireta tá vinculado). Para que haja o recurso hierárquico impróprio é preciso expressa autorização em lei.
Das decisões administrativas, em regra, cabe recurso administrativo. Quais são os tipos de recurso? É decorrente de que tipo de controle (quanto ao órgão controlador)?
É decorrente do controle Administrativo (interno).
Recurso (lato sensu)
- representação
- reclamação
- pedido de reconsideração
- recurso hierárquico próprio
- recurso hierárquico impróprio (precisa tá expresso em lei)
- revisão (pode ser feita a qualquer tempo, quando surge fatos novos, não pode piorar situação)
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
CERTO.
Controle parlamentar
- político
- financeiro (auxílio tribunal de contas)
