Lei 8.112. Servidores Públicos Federais

Question 1

Quais os são requisitos básicos para investidura em cargo público?

Answer 1

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental

Question 2

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei?

Answer 2

Sim

Question 3

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas no minimo 5% e até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. Certo ou Errado?

Answer 3

Certo.