Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF)7,48%

Question 1

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerao quais principios?

Answer 1

Elas obedecerao aos princípios da: (LIMPE)

1. legalidade,
2. impessoalidade,
3. moralidade,
4. publicidade e
5. eficiência

Question 2

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem?

Answer 2

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Question 3

A investidura em cargo ou emprego público depende de que?

Answer 3

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 4

Qual o prazo de validade do concurso público ?

Answer 4

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos 2, prorrogável uma vez, por igual período.

Question 5

Funções de confiança e os Cargos em Comissão

Answer 5

V - as funções de confiança, sao exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 6

Qual o criterio adotado para a contratação por tempo determinado?

Answer 6

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária** **de excepcional interesse público

Question 7

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos ?

Answer 7

Não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Question 8

O vencimento do poder Legislativo e judiciario

Answer 8

XII - os vencimentos (é a remuneraçao base ou seca estabelecida por lei) dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 9

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis?

Answer 9

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado.

Question 10

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos?

Answer 10

A regra é que é vedada a acumulaçao remunerada de cargos publicos, no entanto, há exceçoes.

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos publicos de professor;
b) a de um cargo publico de professor com outro, cargo publico técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (medio, enfermeito, fisioterpeuta), com profissões regulamentadas.

Obs: XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Question 11

Os atos de improbidade administrativa importam em que?

Answer 11

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão na:

suspensão dos direitos políticos,

Perda da função pública,

indisponibilidade dos bens

ressarcimento ao erário,

na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 12

Dolo ou culpa na prestaçao de serviços

Answer 12

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 13

Servidor Publico e mandato eletivo

Os servidores públicos da administração direta,** **autárquica** e **fundacional poderao exercer de mandato eletivo?

Answer 13

Sim! Mas tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficarao afastados de seu cargo, emprego ou função.

Question 14

o que ocorre com o servidor publico eleito a prefeito?

Answer 14

II - o servidor investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Question 15

O que ocorre com servidor que foi investido no cargo de Veriador?

Answer 15

III - o servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Question 16

O tempo em que o servidor ficar afastado em razao de cargo eletivo será contabilizado?

Answer 16

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

Question 17

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por?

Answer 17

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 18

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter de?

Answer 18

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

Question 19

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo?

Answer 19

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Question 20

Os servidores publicos sao estaves depois de quanto tempo exercendo a profissao?

Answer 20

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

Question 21

O servidor público estável só perderá o cargo quando?

Answer 21

§ 1º :

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Question 22

Ocorrendo a Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável?

Answer 22

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

Question 23

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, ?

Answer 23

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 24

condição para a aquisição da estabilidade,?

Answer 24

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade