Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF) 14,95% Flashcards
Estado de Defesa
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, DECRETAR estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Quais os dois fatores que poderm ensejar
Estado de Defesa?
- grave e iminente instabilidade institucional;
- calamidades de grandes proporções na natureza.
O estado de defesa visa:
Preservar ou prontamente restabelece a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Qual ato ou documento utilizado para decretar o estado de defesa?
O documento é um DECRETO que será instituido pelo presidente da republica
Qual a duraçao do ED?
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias 30, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Qual o tempo de prisao ou detençao do ED?
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias 10 , salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Qual o prazo em que o PR tem para apresentar o Decreto ao Congresso nacional?
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas 24, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Qual o prazo que o CN tem para apreciar o decreto e dizer se é contra ou a favaor do ED?
§ 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias 10 contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
Estado de Sítio
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, SOLICITAR ao Congresso Nacional AUTORIZAÇAO para decretar o estado de sítio.
Quais os casos em que poderao ser solicitada o Estado de Sítio
I - 1. comoção grave de repercussão nacional ou;
- ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - 1. declaração de estado de guerra ou;
- resposta a agressão armada estrangeira
Quais os prazos para decretacao do ES?
§ 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias 30, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior;
No do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira
Forças Armadas
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Quais as instituiçoes que fazem parte das forças armadas?
- Exército;
- Marinha
- Aeronautica
Habeas corpos e puniçoes disciplinares
§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Os membros das Forças Armadas sao denominados militares?
Sim. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
Os militares podem participar de greve ou ser sindicalizaçao?
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos
Segurança Publica
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Quais os orgaos que fazem parte da Segurança Publica?
I - polícia federal; (PR)
II - polícia rodoviária federal; (PRF)
III - polícia ferroviária federal; (PFF)
IV - polícias civis; (PC)
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (PM e CBM)
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
Policia Federal
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
Quais as funçoes da PF?
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União
Policia Federal
§ 2º A polícia rodoviária federal (PRF), órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Qual a principal funcao da PRF?
Sua principal funçao é fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais
Policia Civil
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
Policias Penais
§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais
As policias polícias militare, bombeiros militares, polícias civis e polícias penais estaduais e distrital sao subordinadas a quem?
Elas subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Os mucicipios podem constituir guardas municipais?
Sim. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei
Respondendo Questoes Missao 7667
Total de 32
A segurança pública é direito fundamental?
Sim. a Segurança Publica é um direito fundamental.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
Os Direitos e garantias fundamentais do capit do artigo 5 sao:
- à saude;
- à liberdade;
- à igualdade;
- à segurança;
- à propriedade.
PRF x PM
PRF: Compete a PRF o patrulhamento ostensivo das RODOVIAS FEDERAIS
PM: Compete a Polícia Militar o policiamento OSTENSIVO e a PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
PRF de acordo com o artigo 144 da CF88 e artigo 20 do CTB.
Art. 20 do CTB. Compete à PRF, no âmbito das rodovias e estradas federais:
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
Qual objetivo do patrulhamento ostensivo da PRF?
- preservar a ordem;
- incolumidade das pessoas;
- patrimonio da Uniao e de terceiros.
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Artigo 144 da CF88, inciso § 2º
A PRF órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
De acordo com a CF a PRF destina-se a patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Segurança Viária de acordo com a CF88.
A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Greve x Segurança Pública
O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis** e a **todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
obs: Os servidores públicos, civis ou militares, nao possuem direito a greve.
Poder Constituinte Originário: Poder de criar uma nova Constituição para o Estado..
Poder Constituinte Derivado: Poder de emendar, reformar ou modificar, ou seja é Constituição vigente fazendo alterações parciais em seu texto.
O Poder Constituinte Derivado ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.
Art. 144 (…) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. O presente paragrafo foi inserido na CF88 atraves da Emenda Constitucional 82 de 2014, por isso, é denominada poder constituinte derivado.
PF x PC - apuraçao de infraçoes penais:
A apuração de infrações penais contra a _ordem polític_a e _social é atribuição_ da PF.
Incumbe à PC as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto militares (art.144, §4).
Obs: a PC só apura infraçoes penais, enquanto que a PF apura infraçoes penais contra a ordem politica e social.
A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos?
Certo.
Art. 144. A segurança pública, dever** do Estado, **direito** e **responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos.
Segurança Publica = DEVER do Estado.
Todos = DIREITO e RESPONSABILIDADE
A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF?
É compativel sim.
A proibição de Greve é compatível com o princípio da ISONOMIA, segundo o qual deve-se tratar de maneira DESIGUAL os DESIGUAIS, na medida de suas desigualdades.
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito?
Sim.
O STF firmou entendimento no sentido de que o poder de polícia pode ser exercido pelas guardas municipais, com competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público?
Nao.
O STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.
MP——————-> Possui poderes de investigação
MP——————–> Não pode instaurar inquerito
Obs: como vimos o MP tem poder de fazer investigaçoes de natureza penal.
A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência? Certo ou Errado?
Certo.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio?
Certo. Art. 140. CF88.
Para a decretação do estado de sítio, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa, deverá haver prévia solicitação do Presidente da República de autorização do Congresso Nacional, que se manifestará pela maioria absoluta de seus membros?
Certo.
