Lei 8112/90 - Título IV e V

Question 1

(art. 138) O que configura abandono de cargos?

Answer 1

A ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.

Question 2

(art. 130) Quais os 4 casos de suspensão? Qual o prazo máximo?

Answer 2

1. reincidência de advertência
2. recusar inspeção médica (até 15 dias)
3. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
   exceto em situações de emergência e transitórias;
4. exercer atividades incompatíveis com o exercício do cargo e horário de trabalho;

Não pode exceder de 90 dias.

Question 3

(art. 139) O que configura inassiduidade habitual?

Answer 3

A falta, sem causa justificada, por 60 dias em 12 meses.

Question 4

(art. 137) Quais as 2 hipóteses de demissão que incompatibiliza por 5 anos?

Answer 4

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2o grau e cônjuge;

Question 5

Qual a penalidade? “Praticar usura sob qualquer de suas formas;”

Answer 5

Demissão.

Question 6

(art. 130) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em que?

Answer 6

Em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Question 7

(art 135) Ocupante de cargo em comissão não estável pode ser suspenso?

Answer 7

Ocorre a destituição de cargo em comissão.

Question 8

Qual a penalidade? “Ato de insubordinação grave.”

Answer 8

Demissão.

Question 9

(art. 137) Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por (5):

Answer 9

I - crime contra a administração pública;
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;

Question 10

(art. 136) Em quais casos a demissão ou a destituição de cargo em comissão, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (4)?

Answer 10

IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;

Question 11

(Art. 126) Em quais casos a responsabilidade administrativa do servidor será afastada (2)?

Answer 11

No caso de absolvição criminal:

• que negue a existência do fato ou
• que negue sua autoria.

Question 12

(Art. 145) Da sindicância poderá resultar (3):

Answer 12

I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;
III - instauração de processo disciplinar.

Question 13

(Art. 142) A ação disciplinar prescreverá:

Answer 13

I - em 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 anos, para suspensão;
III - em 180 dias, para advertência.

Question 14

(Art. 172) Servidor pode pedir exoneração ou aposentadoria voluntária no curso do processo administrativo?

Answer 14

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Question 15

(Art. 131) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após:

Answer 15

• advertência = 3 anos de efetivo exercício
• suspensão = 5 anos de efetivo exercício
• Se o servidor não praticar nova infração.

Question 16

(art. 117) Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na qualidade de (3):

Answer 16

Acionista, cotista ou comanditário;

Obs: Durante a licença para interesses particulares pode!

Question 17

(art. 117) É permitida a participação de servidor em quais conselhos e sociedades cooperativas?

Answer 17

• conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social;
• sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros;

Question 18

(art. 120) O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos pode ser investido em cargo em comissão?

Answer 18

Sim, mas deverá se afastar de ambos os cargos, salvo se houver compatibilidade de horário e local com um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

Question 19

(Art. 142) Quando o prazo de prescrição começa a correr? O que ocorre com o prazo de prescrição com a instauração do processo?

Answer 19

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que O FATO SE TORNOU CONHECIDO.

A instauração do processo INTERROMPE o prazo, ele ZERA!

Obs: Diferente de SUSPENDER o prazo, que não zera e continua de onde parou!

Question 20

(art. 127) São penalidades disciplinares (6):

Answer 20

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Obs: multa não está prevista, é discricionária a substituição da suspensão por ela!

Question 21

Qual a penalidade? “Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado”.

Answer 21

Advertência.

Question 22

Qual a penalidade? “Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político”

Answer 22

Advertência.

Question 23

Qual a penalidade? “Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço”.

Answer 23

Advertência.

Question 24

(Art. 151) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases (3):

Answer 24

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo;

III - julgamento.

Question 25

O inquérito administrativo compreende (3):

Answer 25

• instrução,
• defesa
• relatório

Question 26

Quais as características necessárias ao relatório final do PAD(4)?

Answer 26

• minucioso
• conclusivo quanto à inocência ou culpa
• resumirá as peças principais
• mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção

Question 27

Qual a relação entre o julgamento e o relatório final?

Answer 27

Art. 168. O julgamento ACATARÁ o relatório da comissão, salvo quando CONTRÁRIO ÀS PROVAS dos autos.

Question 28

Quando a autoridade julgadora poderá agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Answer 28

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

Question 29

Art. 167 Qual o prazo para a autoridade julgadora proferirá a sua decisão (julgamento)?

Answer 29

20 dias, contados do recebimento do processo.

§ 1o O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Question 30

(jurisprudência) De acordo com o STF, qual o prazo máximo de interrupção da prescrição após a abertura do PAD?

Answer 30

O PAD tem no máximo 140 dias da publicação até o julgamento (60+60+20).

Caso não ocorra o julgamento, a prescrição volta a correr (do zero, pois interrupção zero o prazo).

Question 31

§ 2o Tratando-se de dano causado a TERCEIROS, responderá o servidor perante:

Answer 31

A Fazenda Pública, em ação regressiva.