LEI 8080 Flashcards
1
Q
Sobre o que dispõe a
Lei 8080/1990?
A
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
2
Q
A Lei 8080/1990
regula, em todo
território nacional, as
ações e serviços de
saúde executados
por quem?
A
pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
3
Q
Quem deve prover as
condições
indispensáveis ao
pleno exercício do
direito à saúde?
A
o Estado
4
Q
De que maneira o
estado pode garantir
a saúde da
população?
A
- formulando e executando políticas econômicas e sociais para a redução de riscos de doenças e de outros agravos
- estabelecendo condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
5
Q
Quais os
determinantes e
condicionantes da
saúde?
A
- a saúde
- a alimentação
- a moradia
- o saneamento básico
- o meio ambiente
- o trabalho, a renda
- a educação
- a atividade física
- o transporte
- o lazer
- acesso aos bens e serviços essenciais
6
Q
Quais os órgãos/
instituições que
compõem o SUS?
A
- órgãos e instituições públicas:
* federais
* estaduais
* municipais - Administração direta e indireta
- fundações mantidas pelo Poder Público
7
Q
Quais os
determinantes e
condicionantes da
saúde?
(Dahlgren e Whitehead)
A
- Produção agrícola e de alimentos
- Educação
- Ambiente de Trabalho
- Condições de vida e de trabalho
- Desemprego
- Água e esgoto
- Serviços sociais de saúde
- Habitação
8
Q
Objetivos do SUS
A
i - Identificação e divulgação dos fatores
condicionantes e determinantes
II- Formulação de política de saúde
III - Assistência às pessoas
IFA
9
Q
O que está incluído
no campo de
atuação do SUS?
A
- vigilância:
* sanitária;
* epidemiológica;
* nutricional
2 saúde do trabalhador;
3 assistência terapêutica integral,
4 assistencia farmacêutica
5 saúde bucal
6 ações de saneamento
básico
7 proteção do meio
ambiente
8 política de
medicamentos, equipamentos, imunobiológicos
9 controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias
10 fiscalização alimentos, água e bebidas para consumo humano
11 controle substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
12 desenvolvimento científico e tecnológico
13 política de sangue e seus derivados
14 a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações
10
Q
conceito
Vigilância
sanitária
A
Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente
controle de bens de consumo
controle da prestação de serviços
11
Q
Vigilância
epidemiológica
A
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva,
12
Q
Saúde do
trabalhador
A
atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores
13
Q
Saúde bucal
A
ações, em todos os níveis
de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade
14
Q
Assistência
toxicológica
A
Conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações
agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas
15
Q
SUS na Saúde do
Trabalhador
A
- assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho
- participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à
saúde - normatização,
fiscalização e controle das condições de produção, extração,
armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias,
de produtos, de máquinas e de equipamentos - avaliação do impacto das tecnologias
- informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às
empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços
de saúde do trabalhador - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no
- processo de trabalho,
garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão
competente a interdição de máquina
16
Q
princípios do SUS conforme a Lei 8080/1990
A
- Universalidade
- Integralidade
- autonomia
- Igualdade
- Direito à informação
- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde
- epidemiologia para o estabelecimento de
prioridades - Participação da comunidade;
- Descentralizaçãoom direção única em cada esfera de governo
- a descentralização dos serviços para os municípios
- Regionalização e hierarquização
- Integração saúde, meio ambiente e saneamento básico;
- Conjugação dos recursos financeiros
- Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis
- evitar duplicidade
de meios para fins idênticos - atendimento especializado
para mulheres e vítimas de violência - Proteção integral dos direitos humanos.identificação de
violência contra crianças e adolescentes
17
Q
Princípios doutrinários do SUS
A
- Universalidade
- Equidade
- Integralidade
** equidade NÃO está expresso na Lei 8080/90**
18
Q
Princípios organizativos do SUS
A
- Descentralização
- Regionalização/ hierarquização
- Participação da comunidade
19
Q
De que forma
serão organizadas
as ações e serviços
de saúde
executados pelo
SUS?
A
- Regionalizada
- hierarquizada
- em niveis de complexidade crescente
20
Q
órgãos que
possuem a função
de direção
exercida na união,
nos estados e nos
municípios
A
união = MS
Estados e DF = SES e SESDF
municipios = SMS
21
Q
Quem pode constituir consórcios?
A
municipios
22
Q
Qual o objetivo dos consorcios?
A
desenvolver em
conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes
correspondam
23
Q
Qual o princípio que deve ser aplicado aos
consórcios intermunicipais?
A
princípio da direção única, e os respectivos atos
constitutivos disporão sobre sua observância
24
Q
Qual o nível do SUS que pode ser dividido em
distritos?
A
municipa
25
Qual o objetivo da divisão em distritos?
Integrar
e articular recursos, técnicas e práticas voltadas
para a cobertura total das ações de saúde
26
caracteristica das comissões
não há participação de usuários
27
ambito da Comissões
intersetoriais
nacional, integradas pelos Ministérios e
órgãos competentes e por entidades representativas
da sociedade civil.
28
Comissões
intersetoriais são subordinadas ao
Conselho Nacional de Saúde
29
Finalidade das Comissões
intersetoriais
Articular políticas e programas de interesse
para a saúde, cuja execução envolva áreas não
compreendidas no âmbito do SUS
30
atividade das Comissões
intersetoriais
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador
31
Finalidade Comissões
Permanentes
integração entre os serviços de saúde e
as instituições de ensino profissional e superior para
propor prioridades, métodos e estratégias para a
formação e educação continuada dos recursos
humanos do SUS
32
conceito Comissões
Intergestores Bipartite e
Tripartite
negociação e pactuação entre
gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
33
objetivo Comissões
Intergestores Bipartite e
Tripartite
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e
administrativos da gestão compartilhada do SUS;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de
ações e serviços de saúde
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito
sanitário, integração de territórios, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à
integração
34
conceito Conass
(Conselho Nacional de
Secretários de Saúde)
Representa os estados
utilidade pública e de relevante função
social.
35
conceito
Conasems
(Conselho Nacional de
Secretários Municipais
de Saúde)
Representa os municípios
utilidade pública e de relevante função
social.
36
conceito Cosems
(Conselhos de
Secretarias Municipais
de Saúde)
Representa os entes municipais, no estado.
Trata de matérias referentes à saúde.
Vinculados ao Conasems.
37
financiamento Conass e Conasems
União por meio do Fundo Nacional de Saúde
| pode celebrar convenio com união
38
finaciamento Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena
união
39
financiamento complementar Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena
- Estados
- Municípios
- Outras instituições governamentais e nãogovernamentais.
40
O que deverá ser
realizado em
situações
emergenciais e de
calamidade
pública?
I - a União deverá assegurar aporte adicional de
recursos não previstos nos planos de saúde
II - deverá ser garantida a inclusão dos povos
indígenas nos planos emergenciais para
atendimento dos pacientes graves
41
O que deve ser
levado em
consideração na
atenção à saúde
indígena?
Realidade local;
- Especificidades da cultura dos povos
indígenas;
- Modelo a ser adotado para a atenção à
saúde indígena
42
Organização do
Subsistema de
Atenção à Saúde
Indígena
* descentralizado
* hierarquizado
* regionalizado
43
Qual a base do
subsistema
indígena?
Os Distritos Sanitários Especiais Indígenas
44
Quais são os níveis
de atenção à saúde
que os indígenas
devem ter acesso?
atenção
primária, secundária e terciária à saúde.
45
é direito do indigena
* Participação dos indígenas em organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde
* Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde
46
Quando iniciou a
atenção domiciliar
no SUS?
Lei 10.424/2002.
47
Quais procedimentos
são realizados na
modalidade de
atendimento e
internação
domiciliar?
médicos, de enfermagem,
fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência
social,
48
Quais os níveis de
atenção à saúde
que são
contemplados na
assistência
domiciliar?
* medicina preventiva
* medicina trapêutica
* medicina reabilitadora
49
Critérios para
atendimento e
internação
domiciliares
* Indicação médica
* Concordância do
paciente e de sua
família
50
Direito a
acompanhante
consultas, exames e procedimentos
realizados em unidades de saúde públicas ou
privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se
acompanhar por pessoa maior de idade,
| **independentemente de notificação prévia.**
51
Quem será o
acompanhante?
* Pessoa de livre indicação da paciente
* procedimento com sedação ou
rebaixamento do nível de consciência E se a
paciente NÃO indicar acompanhante – a
unidade de saúde indicará uma pessoa para
acompanhá-la
* atendimento realizado em centro
cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com
restrições relacionadas à segurança ou à saúde
dos pacientes, somente será admitido
acompanhante que seja **profissional de saúde**
52
Qual a conduta
diante da recusa de
acompanhamento por mulher que
realizará
procedimento com
sedação?
renúncia da paciente deverá ser feita por **escrito**, com no **mínimo 24 **h de
antecedência, **assinada** por ela e **arquivada
em seu prontuário**.
53
Como a Lei
8080/1990 se
posiciona em
relação ao
acompanhante nas
situações de
urgência e
emergência?
os
profissionais de saúde ficam autorizados a agir
na proteção e defesa da saúde e da vida da
paciente, ainda que na ausência do
acompanhante requerido.
54
Qual o papel das
instituições de saúde
na divulgação/
exposição do direito
a acompanhante?
unidades de saúde ficam
obrigadas a manter, em local visível aviso que informe sobre o direito
55
Conforme a Lei 8080/1990, em que consiste a assistência terapêutica
integral?
* Dispensação de
medicamentos e
produtos de interesse
para a saúde
* Oferta de
procedimentos
terapêuticos
56
defina: Produtos de interesse
para a saúde
Órteses, próteses, bolsas coletoras e
equipamentos médicos.
57
defina: Protocolo clínico e
diretriz terapêutica
Documento que estabelece critérios para o
diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;
medicamentos ou produtos necessários
| **deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários**
58
No caso de inexistência de protocolo clínico e diretriz terapêutica
para uma determinada doença, como deve ser feita a dispensação do
medicamento no SUS?
a dispensação
será realizada com base em:
* Relações de
medicamentos
instituídas pelo gestor
federal do SUS
* Relações de
medicamentos
instituídas pelos
gestores estaduais do
SUS (no âmbito de
cada estado e DF)
* Relações de
medicamentos
instituídas pelos
gestores municipais
do SUS (no âmbito de
cada município)
59
De quem é a
responsabilidade de ncorporação, exclusão, alteração de medicamentos e
procedimentos no SUS?
Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC
60
Composição da
CONITEC
1 representante indicado pelo CNS
1 representante, especialista na
área, indicado pelo CFM
1 representante, especialista na
área, indicado pela AMB
61
O que o relatório
da CONITEC
deverá levar em
consideração?
* As evidências científicas sobre a eficácia, a
acurácia, a efetividade e a segurança do
medicamento
* avaliação econômica comparativa dos
benefícios e dos custos
62
De que maneira
será feita a
incorporação,
exclusão ou
alteração de
medicamentos ou
procedimentos?
* instauração de um processo
administrativo.
* Prazo para conclusão: 180 dias COM prorrogação por 90 dias
63
Cite as
determinações
especiais para o
processo
administrativo que visa a
incorporação,
exclusão ou
alteração de
medicamentos ou
procedimentos no
SUS
* Apresentação pelo interessado dos
documento
* Realização de consulta pública que inclua a
divulgação do parecer emitido pela Comissão
Nacional
* Realização de audiência pública
* Distribuição aleatória, respeitadas a
especialização e a competência técnica
requeridas para a análise da matéria
* Publicidade dos atos processuais
64
Cite as vedações
estabelecidas pela
Lei 8080/90 para
medicamentos,
produtos e
procedimentos
ofertados pelo SUS
* pagamento, o ressarcimento ou o reembolso
de medicamento **não
autorizado** pela ANVISA.
* dispensação, o pagamento, o ressarcimento
ou o reembolso de medicamento
**sem registro na Anvisa. **
**EXCEÇÕES**
* Medicamento e produto em que a indicação
de uso seja distinta daquela aprovada no registro
na Anvisa
* Medicamento e produto recomendados pela
Conitec e adquiridos por intermédio de
organismos multilaterais internacionais
65
De quem é a
responsabilidade
financeira pelo
fornecimento de
medicamentos,
produtos de
interesse para a
saúde ou
procedimentos?
pactuada na Comissão Intergestores
Tripartite.
66
Participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde
SEGUNDO CF88
Art. 199 § 3º É vedada a
participação direta ou indireta de
empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à
saúde no País, **salvo nos casos
previstos em lei.**
67
Participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à
saúde
SEGUNDO 8080/90
Art. 23 É permitida a participação
direta ou indireta, inclusive controle,
de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde
nos seguintes casos:
* I – doações de organismos
internacionais vinculados à ONU
* II – pessoas jurídicas destinadas a
instalar, operacionalizar ou
explorar:
a) hospital geral,
b) ações e pesquisas de
planejamento familiar;
* III – serviços de saúde mantidos,
sem finalidade lucrativa
* IV – demais casos previstos em
legislação específica.
68
Quando o SUS poderá
recorrer aos serviços
ofertados pela iniciativa
privada?
Quando as disponibilidades dos serviços do
SUS forem insuficientes para garantir a
cobertura assistencial à população de uma
determinada área.
69
De que maneira será
formalizada a
participação
complementar?
contrato ou convênio,
observadas, a respeito, as normas de direito
público.
70
Quem tem prioridade na Participação complementar?
Entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos
71
Quem estabelece
critérios e valores para o
pagamento dos
serviços?
estabelecidos pela
direção nacional do SUS, aprovados no
CNS.
72
Onde a direção
nacional fundamenta a
fixação de valores da Participação complementar?
Em **demonstrativo econômico-financeiro**
que garanta a efetiva qualidade de
execução dos serviços contratados.
73
Quais regras devem ser
seguidas pelas
instituições privadas para Participação complementar?
Normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do SUS,
74
Qual a vedação dirigida
aos proprietários,
administradores e
dirigentes de entidades
ou serviços
contratados para Participação complementar?
vedado exercer cargo de
chefia ou função de confiança no SUS.
75
Definição Telessaúde
Modalidade de prestação de serviços de saúde à
distância, por meio da utilização das tecnologias
da informação e da comunicação, que envolve,
entre outros, a transmissão segura de dados e
informações de saúde, por meio de textos, de
sons, de imagens ou outras formas adequadas.
76
Princípios
telessaude
I - autonomia do profissional
II - consentimento livre e informado
**III - direito de recusa ao atendimento na
modalidade telessaúde, com a garantia do
atendimento presencial sempre que solicitado;**
IV - dignidade e valorização do profissional
V - assistência segura e com qualidade
VI - confidencialidade dos dados;
VII - promoção da universalização do acesso
VIII - estrita observância das atribuições legais
IX - responsabilidade digital
77
Abrangência telessaude
a prestação remota de serviços
relacionados a todas as profissões da área da
saúde regulamentadas pelos órgãos competentes
do Poder Executivo federal.
78
Validade dos atos telessaúde
Validade em todo o território nacional.
79
Direito do
profissional de
saúde
na telessaude
Ao profissional de saúde são asseguradas a
liberdade e a completa independência de decidir
sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive
com relação à primeira consulta, atendimento ou
procedimento
80
Responsabilidade
dos Conselhos
Profissionais quanto a telessaude
Compete aos conselhos federais de fiscalização
do exercício profissional a normatização ética
relativa à prestação dos serviços previstos neste
Título
81
É necessária
inscrição
secundária ou
complementar em
caso de
atendimento por
telessaúde de
pacientes em
outra jurisdição?
É DISPENSADA a inscrição secundária exclusivamente por meio da modalidade
telessaúde
82
Normas que as
instituições que
prestam serviços
de telessaúde
devem seguir
observadas as normas expedidas pelo órgão de
direção do SUS
**O ato normativo que pretenda restringir a
prestação de serviço de telessaúde deverá
demonstrar a imprescindibilidade da medida
para que sejam evitados danos à saúde dos
pacientes.**
83
Determinações
acerca da prática
da telessaúde
I - Ser realizada por consentimento livre e
esclarecido do paciente
II - Prestar obediência aos ditames das seguintes
Leis: Marco Civil da Internet; Lei do Ato Médico; Lei
Geral de Proteção de Dados; Código de Defesa
do Consumidor e, nas hipóteses cabíveis, na Lei do
Prontuário Eletrônico.
84
Objetivos da política
de recursos humanos
* Organização de um sistema de formação de
recursos humanos em todos os níveis de ensino
* Valorização da dedicação exclusiva aos
serviços do SUS.
* os serviços públicos que integram o SUS
constituem** campo de prática para ensino e
pesquisa, **
85
Determinações da
Lei 8080/1990 sobre RH
* Cargos de direção, chefia e assessoramento
no SUS só poderão ser exercidas em regime de
tempo integral
* Servidores que legalmente acumulam dois
cargos ou empregos - poderão exercer suas
atividades em mais de um estabelecimento do
SUS
86
Treinamento em
serviço
As especializações na forma de treinamento em
serviço sob supervisão serão regulamentadas
por Comissão Nacional
87
. Conforme a Constituição Federal, o SUS é financiado com recursos do
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A Lei 8080/1990 lista as
outras fontes.
Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à
saúde;
- Ajuda, contribuições, doações e donativos;
- Alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
- Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito
do SUS; e
- Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
88
Onde são depositados
os recursos financeiros
do SUS?
em conta especial, em
cada esfera de sua atuação
89
Quem fiscaliza a
movimentação dos
recursos?
Os respectivos Conselhos de Saúde
90
Na esfera federal,
quem administra o
recurso originário do
Orçamento da
Seguridade Social, de
outros orçamentos da
União e de outras
fontes?
Serão administrados pelo Ministério da
Saúde, através do Fundo Nacional de
Saúde.
91
Quem acompanha a
conformidade à
programação
aprovada da
aplicação dos recursos
repassados a Estados e
Municípios?
O Ministério da Saúde, através de seu
sistema de auditoria.
92
A quem cabe aplicar
penalidade se
constatada a
malversação, desvio
ou não aplicação dos
recursos?
Ao Ministério da Saúde, conforme medidas
previstas em lei.
93
Como ocorre a
transferência de
recursos?
Fundo a fundo
* transferirão automaticamente ao
Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o
critério do parágrafo único deste artigo, os
recursos financeiros correspondentes às
dotações consignadas no Orçamento da
Seguridade Social,
94
Critérios para o
estabelecimento de
valores a serem
transferidos a Estados,
Distrito Federal e
Município
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a
ser coberta;
III - características quantitativas e
qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e
financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde
nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano qüinqüenal de
investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a
serviços prestados para outras esferas de
governo.
95
Como será o processo
de planejamento e
orçamento do SUS?
Será ascendente, do nível local até o federal,
96
Qual é a base das
atividades e
programações de
cada nível de direção
do SUS?
Os planos de saúde. O financiamento dos
planos será previsto na respectiva proposta
orçamentária.
97
É VEDADA a
transferência de
recursos para
financiar ações que
não estão previstas no
plano, porém existem algumas exceções.
Cite-as.
Situações emergenciais ou de calamidade
pública, na área de saúde. Ex.: pandemia da
Covid-19.
98
Quem estabelece as
diretrizes a serem
observadas na
elaboração dos
planos de saúde?
Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde
estabelecerá as diretrizes a serem observadas
na elaboração dos planos de saúde
99
Existe alguma
exceção quanto à
destinação de
subvenções e auxílios
a instituições
prestadoras de
serviços de saúde
com finalidade
lucrativa?
Não há exceção
Não será permitida a destinação de
subvenções e auxílios a instituições prestadoras
de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
100
Sobre o que
dispõe Lei 14759/23?
* Política Nacional de
Prevenção e
Controle do Câncer
no âmbito do SUS
* Programa Nacional
de Navegação da
Pessoa com
Diagnóstico de
Câncer
101
Objetivos da
Política Nacional
de Prevenção e
Controle do
Câncer
* Diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer;
* Garantir o acesso adequado ao cuidado integral;
* Contribuir para a melhoria da qualidade de vida
dos usuários diagnosticados com câncer;
* Reduzir a mortalidade e a incapacidade
causadas pelo câncer
102
O que compõe o
cuidado integral
referido nos
objetivos dessa
política instituida pela lei 14758
* Prevenção
* Rastreamento
* Detecção
precoce
* Diagnóstico
do câncer
* Tratamento
* Reabilitação
* Cuidados
paliativos
* Apoio psicológico
(para o paciente e
familiares)
| **devem ser oferecidos de forma
oportuna, permitindo a continuidade do c
103
Princípios e
diretrizes da
Política Nacional
de Prevenção e
Controle do
Câncer
1. Reconhecimento do câncer como doença
crônica passível de prevenção, curável, tratável e
controlável;
2. Organização de redes de atenção
regionalizadas e descentralizadas, com respeito a
critérios de acesso, escala e escopo
3. Articulação intersetorial
participação e controle social;
4. Organização das ações e dos serviços com
base em parâmetros e critérios de necessidade e
em diretrizes baseadas em evidências científicas;
5. Atendimento multiprofissional oferta de cuidado compatível
a cada nível de atenção e evolução da doença;
6. Realização de ações intersetoriais
7. Organização da vigilância do câncer
8. Utilização dos dados e dos Registros Hospitalares de
Câncer (RHC) para o planejamento, o monitoramento e a avaliação
9. Implementação e aperfeiçoamento
permanente da produção e da divulgação de
informações,
10. Monitoramento e avaliação do desempenho e
dos resultados das ações e dos serviços prestados
11. Monitoramento e avaliação da acessibilidade
aos serviços de saúde, do tempo de espera para
início do tratamento e da satisfação dos usuários;
12. Realização de pesquisas ou de inquéritos
populacionais sobre a morbidade e os fatores de
risco e de proteção contra o câncer;
13. Estabelecimento de métodos e mecanismos
para análise de viabilidade econômico-sanitária
de empreendimentos públicos no Complexo
Econômico-Industrial da Saúde, direcionados a
prevenção e controle do câncer;
14. Implementação da rede de pesquisa para
prevenção e controle do câncer
15. Fomento à formação e à especialização de
recursos humanos, educação permanente
16. Implementação, nas Comissões de Integração
Ensino-Serviço (CIES) estaduais, de projetos
educativos direcionados à prevenção e ao
controle do câncer
17. Estímulo à formulação de estratégias de
comunicação com a população. disseminar e ampliar o conhecimento sobre o câncer e seus fatores de risco
18. Humanização do atendimento e garantia de
apoio psicológico e psiquiátrico
19. Busca pela incorporação de tecnologias
diagnósticas e terapêuticas mais precisas e menos
invasivas;
20. Humanização dos ambientes e dos processos
de trabalho
21. Contribuição para a implementação integral
do Plano de Ações Estratégicas para o
Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos
Não Transmissíveis no Brasil.
104
Financiamento lei 14758
O financiamento federal da assistência oncológica
no SUS deverá priorizar recursos adicionais para
amenizar as disparidades regionais de acesso,
permitida a complementação por Estados, pelo
Distrito Federal e por Municípios
105
Sistema de dados lei 14758
registra:
* Suspeitas e
confirmações de
câncer
* Todo o processo de
assistência (suspeita,
etapas de
diagnóstico,
tratamento,
recuperação)
* Outras informações que
permitam a supervisão
eficaz da execução da
Política Nacional de
Prevenção e Controle
do Câncer.
! O sistema de dados permitirá a consulta de posição
em fila de espera para a realização de consultas e
de procedimentos de diagnóstico ou tratamento,
106
Princípios e
diretrizes
relacionados a
PREVENÇÃO E À
PROMOÇÃO DA
SAÚDE
(Âmbito da Política
Nacional de
Prevenção e Controle
do Câncer)
| (Âmbito da Política
Nacional de
Prevenção e Controle
do Câncer)
1. Identificação e intervenção nos determinantes
e condicionantes dos tipos de câncer
2. Fortalecimento de políticas públicas que visem
a desenvolver ao máximo a saúde potencial de
cada cidadão
3. Promoção de hábitos alimentares saudáveis
4. Promoção de práticas corporais e atividades
físicas
5. Enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos na
saúde humana e no ambiente
6. enfrentamento do tabagismo, do
consumo de álcool, do sobrepeso, da obesidade
e do consumo alimentar inadequado
7. regulamentação da
produção e do consumo de produtos e de
alimentos cuja composição contenha agentes
cancerígenos e/ou altas concentrações de
calorias, de gorduras, de açúcar ou de sal;
8. Fomento à ampliação de medidas restritivas ao
marketing de alimentos e de bebidas com
agentes cancerígenos ou com alto teor de sal, de
calorias, de gorduras ou de açúcar,
9. Eliminação, redução e controle de fatores de
risco físicos, químicos e biológicos
10. Fomento à eliminação ou à redução da
exposição aos agentes cancerígenos
11. Monitoramento dos fatores de risco para o
câncer
12. Garantia de acesso às imunizações para a
prevenção do câncer;
13. Garantia de acesso a imunizações para
pacientes já diagnosticados com cânce
107
Princípios e
diretrizes
relacionados ao
RASTREAMENTO E
AO DIAGNÓSTICO
Nacional de
Prevenção e Controle
do Câncer)
| (Âmbito da Política
1. Implementação de ações de detecção
precoce do câncer, por meio de rastreamento
(screening) e de diagnóstico precoce
2. Garantia da confirmação diagnóstica oportuna
3.
controle da qualidade dos exames de
rastreamento
4. busca ativa de pessoas para rastreamento;
5. Inclusão dos temas de rastreamento e de
diagnóstico precoce do câncer nas ações de
educação em saúde da população em geral e
nas ações de formação e capacitação de
profissionais de saúde;
6. Ampliação da oferta de serviços de
rastreamento e de diagnóstico precoce para
populações em localidades com baixa oferta
7. Utilização de alternativas diagnósticas mais
precisas e menos invasivas,
8. Elaboração e implementação de estratégias
para garantir o diagnóstico e o acesso ao
tratamento mais adequado para os pacientes, em
tempo oportuno,
§ 1º
Telessaúde
§ 2º
Programa
nacional de
residência
médica
deverá
estabelecer
108
Princípios e
diretrizes
relacionados ao
TRATAMENTO do
paciente com diagnóstico de
câncer
| (Âmbito da Política
Nacional de
Prevenção e Controle
do Câncer)
1. Incorporação e uso de tecnologias,
consideradas as recomendações formuladas por
órgãos governamentai
2. Utilização de alternativas terapêuticas mais
precisas e menos invasivas, mediante indicação
justificada de médico assistente
3. Tratamento oportuno e seguro dos pacientes
diagnosticados com câncer e com lesões
precursoras o mais próximo possível ao seu
domicílio
4. Realização de tratamento dos casos raros ou
muito raros que exijam alto nível de
especialização e maior porte tecnológico em
estabelecimentos de saúde de referência
nacional,
5. Oferta de reabilitação e de cuidados paliativos
6. Oferta de terapia nutricional especializada
7. Elaboração de diretrizes para garantia de
abastecimento de medicamentos oncológicos. alerta do risco de falta de insumos
essenciais.
109
No âmbito da
atenção
ESPECIALIZADA ao
paciente com
câncer, será
garantido o
cuidado
MULTIDISCIPLINAR
com a seguinte
equipe mínima:
*Psicologia
*Serviço social
*Nutrição
*Fisioterapia
*Fonoaudiologia
*Odontologia
*Terapia ocupacional
110
Incorporação,
exclusão ou
alteração pelo
SUS de
medicamento,
produto ou procedimento
relacionado à
assistência da
pessoa com
câncer
Deverá tramitar em REGIME PRIORITÁRIO
111
Prazo para
efetivar a oferta
de uma nova
tecnologia em
oncologia no SUS
Prazo máximo de 180 dias a partir da publicação da
decisão de incorporar uma nova tecnologia em
oncologia
112
Modalidades
admitidas para
aquisição de
tecnologias em
oncologia no SUS
* Aquisição centralizada pelo Ministério da
Saúde
* Autorização de Procedimento Ambulatorial de
Alta Complexidade (APAC)
Caso a incorporação de novo procedimento resulte
em incremento do teto financeiro dos gestores deverão realizar os devidos ajustes nos contratos dos
serviços sob sua gestão.
113
Como deverão
ser utilizados os
tratamentos
incorporados?
seguir os protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas u, na sua ausência,
a recomendação para utilização da tecnologia
realizada pela Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS.
114
Conforme a
Política Nacional
de Prevenção e
Controle do
Câncer, quais os
OBJETIVOS da
reabilitação de
pacientes com
sequelas ou com
limitações em
decorrência do
câncer ou do seu
tratamento?
1. Diminuir, eliminar ou controlar perdas funcionais,
desconfortos e sofrimento psíquico;
2. Garantir acesso oportuno a procedimentos
clínicos ou cirúrgicos de correção de sequelas ou
mutilações;
3. Oferecer suporte psicossocial e nutricional;
4. Iniciar de forma precoce as medidas de préreabilitação e de reabilitação.
115
Princípios dos
cuidados
paliativos
1. Oferecimento de alívio para dor e outros
sintomas que prejudiquem a qualidade de vida;
2. Reafirmação da vida e da morte como
processos naturais;
3. Integração do cuidado clínico com os aspectos
psicológicos, sociais e espirituais;
4. Abstenção da utilização de medidas com o
objetivo de apressar ou de adiar a morte;
5. Oferecimento de apoio e de suporte para auxílio
à família e ao paciente, com o objetivo de mantêlo em seu ambiente e vivendo o mais ativamente
possível;
6. Abordagem interdisciplinar clínica e psicossocial
dos pacientes e de suas famílias, incluídos
aconselhamento e suporte ao luto;
7. Garantia de acesso à terapia antiálgica.
116
Parâmetros,
metas e
indicadores p/
avaliação e
monitoramento
da Política
Nacional de
Prevenção e
Controle do
Câncer
Devem estar contidos nos instrumentos de gestão
definidos pelo sistema de planejamento do SUS, na
forma do regulamento
117
Responsabilidades
dos entes
federativos
As comissões intergestores do SUS pactuarão as
responsabilidades dos entes federativos
118
# Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de
Câncer
Navegação do
usuário
(definição)
Consiste na busca ativa e no acompanhamento
individual dos processos envolvidos no diagnóstico e
no tratamento do câncer.
119
# Programa Nacional de Navegação da
Pessoa com Diagnóstico de Câncer,
Objetivo principal
do programa
Identificar e superar barreiras
120
# Programa Nacional de Navegação da
Pessoa com Diagnóstico de Câncer,
*Barreiras (definição)
obstáculos que dificultam ou
retardam o andamento do processo de
complementação diagnóstica, estadiamento e
tratamento do câncer, que podem ser de caráter
social, clínico, econômico, educacional, cultural,
estrutural ou de acesso, entre outros
121
# Programa Nacional de Navegação da
Pessoa com Diagnóstico de Câncer,
De que forma
deve ser
efetivada a
navegação da
pessoa com
diagnóstico de
câncer?
articulação dos
componentes da atenção básica, da atenção
domiciliar, da atenção especializada e dos sistemas
de apoio, de regulação, logísticos e de governança,
122
# Programa Nacional de Navegação da
Pessoa com Diagnóstico de Câncer,
Treinamento dos
profissionais
programas de
treinamento direcionados aos profissionais que
atuarão no Programa Nacional de Navegação da
Pessoa com Diagnóstico de Câncer,
