Lei 6583/1978

Question 1

Como é constituída o CFN e os CRN?

Answer 1

Eles constituem uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (CLT).

Question 2

Quais os membros da diretoria dos conselhos?

Answer 2

Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro.

Question 3

O conselho federal é constituído por quantos membros efetivo e suplentes?

Answer 3

1 membro de cada CRN (atualmente 9) constitui os cargos efetivos, e igual número de suplentes.

Question 4

Quanto tempo dura o mandato de um membro do conselho federal?

Answer 4

3 anos, sendo eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada.

Question 5

Como é feita a representação dos técnicos de nutrição no conselho?

Answer 5

É assegurada a participação de 1 representante dos técnicos em nutrição e dietética efetivo e do respectivo suplente na composição dos Conselhos Regionais, de forma não cumulativa, quando o número de técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos for maior que 10% do total de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética inscritos e ativos naquela jurisdição.

Question 6

Quais os critérios para extinção ou perda de mandato nos conselhos?

Answer 6

I - por renúncia;
II - por superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;
III - por condenação a pena superior a 2 anos, em virtude de sentença transitada em julgado;
IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado;
V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão;
VI - por ausência, sem motivo justificado, a 3 sessões consecutivas ou 6 intercaladas, durante o ano.

Question 7

Qual a renda do conselho federal?

Answer 7

I - 20% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

Question 8

Qual a renda dos conselhos regionais?

Answer 8

I - 80% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas;
II - legados, doações e subvenções;
III - rendas patrimoniais.

Question 9

Qual o valor da anuidade dos técnicos de nutrição?

Answer 9

Corresponderá a, no máximo, 50% do valor estipulado para o nutricionista.