Lei 6404

Question 1

Assebleia Geral - O que é e pode realizar a distância?

Answer 1

Art. 121. A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

Nas companhias, abertas e fechadas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.

Question 2

Quais as competências privativas da Assembleia Geral?

Answer 2

Art. 122 - I - reformar o estatuto social;

II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142 que é a competência do Conselho de Adm para eleger e destituir os diretores e fixar-lhes atribuições;

III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas
IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado que se o estatuto permitir pode por RCA

V - suspender o exercício dos direitos do acionista, em caso de descumprimento legal ou do estatuto, como expõe o art 120

VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social

VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias

VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;

IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial

X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado

Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria

Question 3

O conselho de administração, se houver, ou aos diretores pode convocar assembleia geral? e também pode ser convocado por mais quem?

Answer 3

Sim

E por
a) pelo conselho fiscal, nos casos previstos no número V, do artigo 163 (os de sua competência);

b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem, por mais de 60 (sessenta) dias, a convocação nos casos previstos em lei ou no estatuto;

c) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas

d) por acionistas que representem cinco por cento, no mínimo, do capital votante, ou cinco por cento, no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de oito dias, a pedido de convocação de assembléia para instalação do conselho fiscal

Question 4

Como é o Modo de Convocação e Local da Assembleia Geral?

Answer 4

Art. 124 A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

Question 5

Como deve ser feita a primeira e a segunda convocação, se necessário, nas cias. abertas e fechadas? Onde pode ser realizada ou pode ser realizada digitalmente?

Answer 5

A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita:
I - na companhia fechada, com 8 (oito) dias de antecedência, no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
II - na companhia aberta, com 21 (vinte e um) dias de antecedência, e a segunda convocação com 8 (oito) dias de antecedência

A assembleia geral deve ser realizada no edificio sede da cia ou na cidade sede que seja indicado com clareza nos anúncios.
A assembleia geral pode ser digital, nos termos do regulamento da Comissão de Valores Mobiliários e do órgão competente do Poder Executivo federal, respectivamente.

Question 6

Poder a assembleia geral que desrespeitar as formalidades de convocação ser válida?

Answer 6

Sim, pois Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembléia-geral a que comparecerem todos os acionistas.

Question 7

A CVM pode determinar o adiamento de assembleia geral ou interromper?

Answer 7

Sim, A CVM pode mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de qualquer acionista, e ouvida a companhia:

I - determinar, fundamentadamente, o adiamento de assembleia geral por até 30 (trinta) dias, em caso de insuficiência de informações necessárias para a deliberação, contado o prazo da data em que as informações completas forem colocadas à disposição dos acionistas; e

II - interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação de assembléia-geral extraordinária de companhia aberta, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à assembléia e, se for o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à assembléia viola dispositivos legais ou regulamentare

Question 8

A cia aberta com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deve tomar alguma medida quando da convocação de assembleia geral?

Answer 8

Sim, As companhias abertas com ações admitidas à negociação em bolsa de valores deverão remeter, na data da publicação do anúncio de convocação da assembléia, à bolsa de valores em que suas ações forem mais negociadas, os documentos postos à disposição dos acionistas para deliberação na assembléia-geral.

Question 9

Qual o quorum mínimo de instalação de assembleia geral?

Answer 9

Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembleia geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto e, em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.
Os acionistas sem direito de voto podem comparecer à assembléia-geral e discutir a matéria submetida à deliberação.

Question 10

A responsabilidade dos sócios ou acionistas da Companhia (S.A.) é limitada ao _______________.

Answer 10

Ao preço de emissão das Ações subscritas ou adquiridas.

Question 11

O que é admitido como objeto social da Companhia e onde é previsto.

Answer 11

O Estatuto social define o objeto Social de modo preciso e completo.

O Objeto Social qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

A Cia. pode ter por objeto a participação em outras

Question 12

Como será acompanhada as expressões da denominação da sociedade? E o nome do Fundador pode figurar no nome?

Answer 12

Será acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.
Sim O nome do fundador, acionista poderá figurar na denominação

Question 13

Caso a denominação for idêntica a ou semelhante a companhia já existente.

Answer 13

A cia prejudicada tem o direito de solicitar a alteração do nome por meio administrativo (Registro do comércio) ou judicial, além de poder exigir indenização por eventuais danos causados

Question 14

Os valores mobiliários de emissão de companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários quando?

Answer 14

Quando a Cia tem registro na CVM

Question 15

Quais são as hipóteses de cancelamente de registro de companhia aberta segundo a lei das s.a.?

Answer 15

1. Se a companhia emissora de ações, o acionista controlador ou a sociedade que a controle, direta ou indiretamente, formular oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado.

A oferta é por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta.

DESTAQUE QUE ACIONISTAS COM 10% Das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores da cia Assembleia dos acionistas para deliberar sobre a realização de nova avaliação pelo mesmo ou por outro critério, para efeito de determinação do valor de avaliação da companhia. E

O REQUERIMENTO deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias da divulgação do valor da oferta pública, podendo os acionistas convocar assembleia no prazo de 8 (oito) dias, ao pedido de convocação

Question 16

No caso de após a oferta pública de aquisição ainda resultar em menos de 5% das ações em circulação do total de ações emitidas, o que pode ser feito pela cia?

Answer 16

Nesse caso, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o do art. 3º da lei de S.A., desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos seus titulares, o valor de resgate, NÃO se aplicando, nesse caso a disposição do §6º art 44, que define o queorum mínimo da metade das ações da classe para resgate.

Question 17

Caso o acionista controlador ou sociedade controladora eleve sua participação de modo que impeça a liquidez de mercado das ações remanescentes, o que ele será obrigado?

Answer 17

O acionista controlador ou sociedade controladora será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado no por preço justos, nos termos do § 4o do art. 4º, para aquisição da totalidade das ações remanescentes no mercado

Question 18

O que se considera ações em circulação no mercado?

Answer 18

todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e as em tesouraria

Question 19

Os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ………………………………………………….., caso o novo valor seja inferior ou igual ao valor inicial da oferta pública.

Answer 19

Ressarcir a companhia pelos custos incorridos

Question 20

O valor o do capital social expresso expresso no Estatuto da Cia pode ser em Dólares?

Answer 20

O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente.

Question 21

O capital social pode ser formado com qualquer tipo de bem?

Answer 21

Não, O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Question 22

Como ocorre a avaliação dos bens que formará o capital social?

Answer 22

A avaliação dos bens será feita por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores,* instalando-se em primeira convocação* com a presença de subscritores que representem metade, pelo menos, do capital social, e em *segunda convocação com qualquer número. *

Question 23

Por meio de qual documento os peritos avaliam os bens que formaram o capital social? E é necessário que eles se apresentem na assembleia geral de subscritores?

Answer 23

Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas.

Question 24

O que ocorre caso os subscritores aceitem o laudo de avaliação dos bens que formarão o capital social e caso não aceitem, nem a assembleia aprovar? Podem os bens serem incorporados por valor acima do dado pelo subscritor.

Answer 24

Se o subscritor aceitar o valor aprovado pela assembléia, os bens incorporar-se-ão ao patrimônio da companhia, competindo aos primeiros diretores cumprir as formalidades necessárias à respectiva transmissão.

Se a assembléia não aprovar a avaliação, ou o subscritor não aceitar a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia.

Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor.

Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

Question 25

No caso de prejuízos causados pelos avaliadores e pelo subscritor na avaliação dos bens a serem incorporados no capital social da cia, cabe ação de responsabilidade e/ou ação penal? E no caso de bens em condomínio a responsabiliade é subsidiária ou solidária?

Answer 25

Sim, os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem** por culpa ou dolo** na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária.

A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

Question 26

Verdadeiro ou Falso

O Estatuto Social fixará o número que se divide e se as ações terão valor nominal ou não. Caso a cia tenha ações sem valor nominal, deverá o estatuto criar uma ou mais classes de ações preferências com valor nominal e, de toda forma, o valor nominal será o mesmo para todas as ações.

Answer 26

FALSO

O Estatuto Social fixará o número que se divide e se as ações terão valor nominal ou não. Caso a cia tenha ações sem valor nominal, PODERÁ o estatuto criar uma ou mais classes de ações preferências com valor nominal e, de toda forma, o valor nominal será o mesmo para todas as ações.

Question 27

Quando pode ser alterado o número e o valor nominal das ações?

Answer 27

O número e o valor nominal das ações somente poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária, de desdobramento ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado na Lei 6404/76.

Question 28

É valida a ação por preço inferior ao seu valor nominal? O que pode acontecer com os infratores? E a ação com preço superior ao seu valor nominal?

Answer 28

É nulo o ato de emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal e os infratores respondem por seus atos, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.

Já a ação emitida por valor superior ao seu valor nominal, a parte que ultrapassar o valor constituirá reserva de capital.

Question 29

1. Quem fixa o preço de emissão das ações sem valor nominal na constituição da companhia? 2. e no aumento de capital? 3. o preço de emissão pode ser fixado com parte destianada à formação de reserva de capital? 4. E na emissão de ações preferenciais com prioridade de reembolso?

Answer 29

1. fundadores
2. assembléia-geral ou pelo conselho de administração
3. Sim
4. na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação.

Question 30

Quais são os tipos de ações conforme a a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares?

Answer 30

Ordinárias, preferenciais, ou de fruição.

Question 31

Verdadeiro ou falso?

O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.

Answer 31

FALSO

§ 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.

Question 32

Quais são os tipos de classes das ações ordinárias de companhia fechada e de companhia aberta?

Answer 32

As classes das ações de cia. fechada são em função:
1. conversibilidade em ações preferenciais
2. exigência de nacionalidade brasileira do acionista, ou
3. direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos
4. atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária:

As classes das ações de cia. aberta são em funçao:
apenas permitidas adoção do voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação ordinária e desde que a criação da classe ocorra previamente à negociação de quaisquer ações ou valores mobiliários conversíveis em ações de sua emissão em mercados organizados de valores mobiliários

Question 33

Quais são as vantagens que podem consistir para as ações preferenciais?

Answer 33

1. prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
2. prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou
3. na acumulação das preferências e vantagens de que tratam os incisos I e II.

Question 34

Quais são as vantagens ou preferências que as ações preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao exercício deste direito, independentemente do direito de receber ou não o valor de reembolso do capital com prêmio ou sem ele, devem ter para serem admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários?

Answer 34

1. direito de participar do dividendo a ser distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício,
   com prioridade no recebimento dos dividendos correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e
   direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea a; OU
2. direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; OU
3. direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.

Question 35

Podem os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, ser distribuídos em prejuízo do capital social, além do caso de liquidação da companhia, quando essa vantagem tiver sido expressamente assegurada?

Answer 35

FALSO.

Os dividendos, ainda que fixos ou cumulativos, não poderão ser distribuídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada.

Question 36

1. O dividendo prioritário é cumulativo? 2. A ação com dividendo fixo participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo?

Answer 36

1. Salvo disposição em contrário no estatuto, o dividendo prioritário não é cumulativo,
2. A ação com dividendo fixo não participa dos lucros remanescentes e a ação com dividendo mínimo participa dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo.

Question 37

O estatuto pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros? Mesmo no caso de ações com dividendo fixo?

Answer 37

Não, salvo no caso de ações com dividendo fixo, o estatuto não pode excluir ou restringir o direito das ações preferenciais de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros.

Question 38

O estatuto pode conferir às ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo cumulativo, o direito de recebê-lo, no exercício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do art. 182.?

Answer 38

Sim, conforme art.17 §6º da Lei das S.A.

Question 39

É vedado nas companhias objeto de desestatização ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar?

Answer 39

Incorreto.

Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar.

Question 40

1. Uma ou mais classes de ações preferenciais podem ter o direito de eleger um ou mais membros dos órgãos de administração?
2. E o Estatuto pode pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais?

Answer 40

1. Sim. Desde que o estatuto assegure a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.
2. Sim. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembléia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferencia

Question 41

VERDADEIRO OU FALSO

O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições.

Answer 41

VERDADEIRO

Question 42

As ações ordinárias ao portador são obrigatóriamente conversíveis em nominativas endossáveis?

Answer 42

As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.

Question 43

Os certificados de ações podem ser emitidos a qualquer tempo? E tal emissão, se não puder, gera algum tipo de responsabilidade?

Answer 43

1. Não. A emissão de certificado de ação somente será permitida depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia.
2. Caso seja emitido o certificado sem as formalidades necessárias ao funcionamento legal da cia, importa nulidade responsabilidade dos infratores.

Question 44

VERDADEIRO OU FALSO

Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:
I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;
II - o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal;
III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social;
IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas;
V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;
VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver;
VII - a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;
VIII - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;
IX - o nome do acionista
X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada
XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

Caso na emissão do certificado de ações não se cumpra os requisitos legais com as declarações necessárias, o que ocorre?

Answer 45

A omissão de qualquer dessas declarações dá ao acionista direito à** indenização por perdas e danos contra a companhia** **e **os diretores na gestão dos quais os certificados tenham sido emitidos.

Question 46

Pode emitir certificados múltiplos de ações e cautelas que as representam?

Answer 46

Sim, mas as cautelas que representam os certificados só podem ser emitidas provisóriamente.

Question 47

Aos certificados das ações ao ……… podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos.

Os cupões conterão a ………., a ………………., o número de ordem do certificado, a ……………….. e o número de ……………………..

Answer 47

1. portador
2. denominação da companhia
3. a indicação do lugar da sede,
4. a classe da ação
5. ordem do cupão.

Question 48

A Ação pode ser dividida? E quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, quem exerce seus direitos?

Answer 48

A ação é indivisível em relação à companhia.

Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.

Question 49

As ações de cia. aberta podem ser negociadas se realizados qualquer porcentagem do preço da emissão?

Answer 49

NÃO.
As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 30% (trinta por cento) do preço de emissão.

Tal infração importa na nulidade do ato.

Question 50

Sabe-se que a companhia não poderá negociar com as próprias ações. Quais são as exceções à essa proibição?

Answer 50

a) as operações de resgate, reembolso ou amortização previstas em lei;

b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;

c) a alienação das ações adquiridas nos termos da alínea b e mantidas em tesouraria;

d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.

Question 51

VERDADEIRO OU FALSO

A aquisição das próprias ações pela companhia aberta obedecerá, sob pena de nulidade, às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, que poderá subordiná-la à prévia autorização em cada caso.

Answer 51

VERDADEIRO

Question 52

Pode a companhia receber em garantia as próprias ações?

Answer 52

Depende.

Art. 30 § 3º A companhia não poderá receber em garantia as próprias ações, salvo para assegurar a gestão dos seus administradores.

Question 53

Ações em tesouraria asseguram direito a voto e dividendo?

Answer 53

Não.

Art. 30 § 4º As ações adquiridas nos termos da alínea b do § 1º, enquanto mantidas em tesouraria, não terão direito a dividendo nem a voto.

Question 54

VERDADEIRO OU FALSO

a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída. - Tais ações não podem ser retiradas definitivamente de circulação.

Answer 54

FALSO

Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.
§ 1º Nessa proibição não se compreendem:
d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o preço destas em bolsa for inferior ou igual à importância que deve ser restituída.

§ 5º No caso da alínea d do § 1º, as ações adquiridas serão retiradas definitivamente de circulação.

Question 55

Como se presume a propriedade das ações nominativas.

Answer 55

Através no registro do nome do acionista no livro de registro de ações ou do extrato de ações junto ao custodiante.

Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

Question 56

1. Como se opera a transferência de ações nominativas?
2. Como se fará a transferência de ações nominativas transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial?
3. E no caso de transferência de ações nominativas adquiridas em bolsa, quem representa o acionista?

Answer 56

1. § 1º A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de “Transferência de Ações Nominativas”, datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
2. § 2º A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de “Registro de Ações Nominativas”, à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.

3.§ 3º Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.

Question 57

O que são ações escriturais?

Answer 57

São as ações mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados.

Destaca-se que o estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas sejam escriturais.

Question 58

De quem é a responsabiliade por eventuais erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais?

Answer 58

art. 34 § 3º** A companhia responde** pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária.

Question 59

Como se presume a propriedade da ação escritural?

Answer 59

Art. 35. A propriedade da ação escritural presume-se pelo registro na conta de depósito das ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária.

Question 60

Como se opera a transferência da ação escritural?

Answer 60

Art. 35 § 1º A transferência da ação escritural opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a** débito da conta de ações do alienante** e a crédito da conta de ações do adquirente, à vista de ordem escrita do alienante, ou de autorização ou ordem judicial, em documento hábil que ficará em poder da instituição.

§ 2º A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.

§ 3º O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Question 61

O Estatuto da Cia. Fechada pode limitar a circulação de ações nominativas? Se sim, em quais circunstâncias?

Answer 61

Sim, conforme Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas.

Circunstâncias:
a) regule minuciosamente tais limitações

b) não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas

e c) a limitação à circulação criada por alteração estatutária somente se aplicará às ações cujos titulares com ela expressamente concordarem, mediante pedido de averbação no livro de “Registro de Ações Nominativas.

Question 62

Pode a cia aberta suspender os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados? De que forma?

Answer 62

Sim.

Art. 37 da Lei S.A.

Pode, mediante (i) comunicação às bolsas de valores em que suas ações forem negociadas e publicação de anúncio, suspender, por períodos que (ii) não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, (iii) nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e desdobramento de certificados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não prejudicará o registro da transferência das ações negociadas em bolsa anteriormente ao início do período de suspensão.

Question 63

VERDADEIRO OU FALSO

Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, sem necessidade de justificar a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.

§ 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído.

§ 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências não poderão ser averbadas.

Answer 63

FALSO

Art. 38. O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado.

§ 1º Somente será admitida a anulação e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou inutilização do certificado a ser substituído.

§ 2º Até que o certificado seja recuperado ou substituído, as transferências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para satisfazer dividendo e demais direitos, garantia idônea de sua eventual restituição.

Question 64

Como o penhor ou caução de ações é constituído? E das ações escriturais?
Pode a cia. exigir um exemplar do instrumento de penhor?

Answer 64

Art. 39. O penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo instrumento no livro de Registro de Ações Nominativas.

§ 1º O penhor da ação escritural se constitui pela averbação do respectivo instrumento nos livros da instituição financeira, a qual será anotada no extrato da conta de depósito fornecido ao acionista.

§ 2º Em qualquer caso, a companhia, ou a instituição financeira, tem o direito de exigir, para seu arquivo, um exemplar do instrumento de penhor.

Question 65

1. Como ocorre a averbação do usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação? E
2. A promessa de venda da ação e o direito de preferência?

Answer 65

Conforme art. 40

Usufruto, o Fideicomisso, a Alienação Fiduciária em garantia Deverão ser averbados

(i) se nominativa, no livro de “Registro de Ações Nominativas”;
(ii) se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.

2 - Parágrafo único, art.40: Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.