Lei 5197 - Proteção à fauna Flashcards
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são ______, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
propriedades do Estado
Exceção: § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
Se a caça for permitida por ato regulamentador do Poder Público Federal, o proprietário não poderá restringi-la em suas terras.
Errado.
§ 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.
Art. 2º É _____ o exercício da caça profissional.
proibido
A caça profissional é aquela da qual provém lucro.
Então, se tivermos, por exemplo, a permissão de caça de javalis, fique claro que as pessoas que caçarem não podem vender a carne do javali, embora possam utilizar para alimentação própria e de sua
família.
Art. 3º. É permitido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
Errado.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
A apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública é proibida.
Errado.
§ 2º Será permitida mediante licença da autoridade competente, a apanha de ovos, lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública.
§ 3º O simples desacompanhamento de _________ de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo.
comprovação de procedência
Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser _________ no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
introduzida
Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da _____ são proibidas.
a) com visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça;
b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo;
e) nas zonas urbanas, suburbanas, povoados e nas estâncias hidrominerais e climáticas;
f) nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de cinco quilômetros;
g) na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas;
h) nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;
i) nos jardins zoológicos, nos parques e jardins públicos;
j) fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas;
l) à noite, exceto em casos especiais e no caso de animais nocivos;
m) do interior de veículos de qualquer espécie.
fauna silvestre
Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a ________, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do _______.
licença anual
porte de arma emitido pela Polícia Civil
Art. 14. Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, ___________ para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
§ 1º Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermedio de instituição científica oficial do pais.
§ 2º As instituições a que se refere este artigo, para efeito da renovação anual da licença, darão ciência ao órgão público federal competente das atividades dos cientistas licenciados no ano anterior.
§ 3º As licenças referidas neste artigo não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.
§ 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.
licença especial
permanentes
Art. 25. A União fiscalizará indiretamente pelo órgão executivo específico, do Ministério da Agricultura, ou em ___________com os Estados e Municípios, a aplicação das normas desta Lei, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis.
Errado.
diretamente
convênio
A caça esportiva é permitida no BR.
Errado.
Pela literalidade do art.1 § 1º, poderia: Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.
Na prática é proibida.
Para exercício da caça, é obrigatória:
[2]
- a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida
pela autoridade competente; - porte de arma emitido pela Polícia Civil.
A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão
do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a
menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre
22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.
Errado
Art. 13 […]
Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de
arma emitido pela Polícia Civil.
Art. 10. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre
são proibidas:
b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública;
c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);
Defina fauna silvestre.
São os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros
naturais. São propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
Quem é responsável pela fiscalização da aplicação das normas de caça?
A União, por meio do órgão executivo específico do Ministério da Agricultura ou em convênio com Estados e Municípios.
No caso da caça permitida, é possível à noite?
Via de regra não, exceto nos casos especiais e de animais nocivos.
