Lei 13123 - Marco Legal da Biodiversidade Flashcards
(25 cards)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos:
I - ao acesso ao patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições ___ , inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ___ , desde que ___ no [4];
in situ
ex situ
encontrado em condições in situ
território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva
IV - comunidade tradicional
grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição
IX - acesso ao conhecimento tradicional associado
Pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados;
X - pesquisa
atividade, experimental ou teórica, realizada sobre o patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado, com o objetivo de produzir novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de fenômenos e fatos observáveis;
desenvolvimento tecnológico
trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica;
Considera-se parte do patrimônio genético existente no território nacional, para os efeitos desta Lei, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do [4]
território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental.
Art. 6º Fica criado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios, formado por ____ que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a ____ em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre:
I - setor empresarial;
II - setor acadêmico; e
III - populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais.
- representação de órgãos e entidades da administração pública federal - 60%
- representação da sociedade civil - 40%
O conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético de que trata esta Lei integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser depositado em ___, conforme dispuser o CGen ou legislação específica.
banco de dados
§ 3º São formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados, entre outras: [3]
I - publicações científicas;
II - registros em cadastros ou bancos de dados; ou
III - inventários culturais.
§ 4º O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre si por populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições são sujeitos as obrigações desta Lei. [C/E]
Errado. São isentos, não sujeitos.
Art. 9º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem ___ está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.
identificável
§ 1º A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério [3], pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:
[4]
[3] da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional
[4] I - assinatura de termo de consentimento prévio;
II - registro audiovisual do consentimento;
III - parecer do órgão oficial competente; ou
IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário.
§ 3º O acesso ao patrimônio genético de ___ para atividades agrícolas compreende o acesso ao conhecimento tradicional associado não identificável que deu origem à variedade ou à raça e não depende do consentimento prévio da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou conserva a variedade ou a raça.
*variedade tradicional local ou crioula ou à **raça localmente adaptada ou crioula
*variedade tradicional local ou crioula - variedade proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em condição ex situ , composta por grupo de plantas dentro de um táxon no nível mais baixo conhecido, com diversidade genética desenvolvida ou adaptada por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, incluindo seleção natural combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante a cultivares comerciais; e
**raça localmente adaptada ou crioula - raça proveniente de espécie que ocorre em condição in situ ou mantida em condição ex situ , representada por grupo de animais com diversidade genética desenvolvida ou adaptada a um determinado nicho ecológico e formada a partir de seleção natural ou seleção realizada adaptada por população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional.
§ 1º É permitido o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira. [C/E]
Errado.
§ 1º É vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.
§ 2º A remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético depende de ___
assinatura do termo de transferência de material, na forma prevista pelo CGen.
Art. 12. Deverão ser cadastradas as seguintes atividades:
[5]
I - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do País realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;
II - acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado por pessoa jurídica sediada no exterior associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica, pública ou privada;
III - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada;
IV - remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior com a finalidade de acesso, nas hipóteses dos incisos II e III deste caput ; e
V - envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico.
Art. 17. Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado, ainda que ___, serão repartidos, de forma justa e equitativa, sendo que no caso do produto acabado o componente do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado deve ser um dos elementos principais de agregação de valor, em conformidade ao que estabelece esta Lei.
produzido fora do País
§ 1º Estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o ___, independentemente de quem tenha realizado o acesso anteriormente.
§ 2º Os fabricantes de produtos intermediários e desenvolvedores de processos oriundos de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ao longo da cadeia produtiva estarão [isentos ou sujeitos?] da obrigação de repartição de benefícios.
§ 3º Quando um único produto acabado ou material reprodutivo for o resultado de acessos distintos, estes [serão ou não serão?] considerados cumulativamente para o cálculo da repartição de benefícios.
fabricante do produto acabado ou o produtor do material reprodutivo
isentos
não serão
Os órgãos competentes para fiscalizar e apurar o cometimento das infrações
administrativas, segundo o art. 93 do Decreto nº 8.772/16:
[3]
I - o IBAMA;
II - o Comando da Marinha, no âmbito de águas jurisdicionais e da plataforma continental brasileiras;
e
III - o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no âmbito do acesso ao patrimônio
genético para atividades agrícolas.
Art.1°
§ 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional quando ___
formarem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no País.
O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do país realizado por
pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada, assim como o envio de amostra que contenha
patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior
como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico são atividades que necessitam de cadastramento.
Certo
Carlos é um agricultor tradicional que produz tomates em sua propriedade, fazendo uso de uma série de
conhecimentos tradicionais que aprendeu com seus pais. As decisões sobre os períodos de preparação da
terra, plantação e colheita são todas tomadas de acordo com esse corpo de conhecimentos, estratégia essa
que se tem mostrado bem-sucedida nos últimos anos.
A Molhos S.A., interessada nos conhecimentos de Carlos para fazer estudos e otimizar a produção de
matéria-prima em suas próprias fazendas, pretende negociar com o agricultor o fornecimento das
informações que ele usa, bem como o modo como ele toma suas decisões, em troca de compensação em
dinheiro. Todavia, Carlos não deseja fornecer as informações em questão, pois julga que estaria traindo a
memória de seus antepassados.
Nos termos da referida lei, para que os conhecimentos tradicionais de Carlos sejam reconhecidos, eles
deverão, necessariamente, ser publicados em periódico científico de alguma área relacionada a esse
conhecimento.
Errado
As espécies vegetais e animais introduzidas no país somente serão consideradas patrimônio genético
encontrado em condições in situ no território nacional quando formarem populações espontâneas que
tenham adquirido características distintivas próprias no país.
Certo
O acesso ao patrimônio genético da Zona Econômica Exclusiva da Amazônia Azul condiciona-se à anuência
da autoridade marítima brasileira.
Certo.
Art. 13. As seguintes atividades poderão, a critério da União, ser realizadas mediante autorização
prévia, na forma do regulamento:
II - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado em águas jurisdicionais brasileiras, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que se dará
após anuência da autoridade marítima.
