Lei 4898/65 - Abuso de autoridade

Question 1

Quem são os sujeitos ativos da Lei 4898/65 (Abuso de Autoridade)?

Answer 1

• A autoridade funcionária pública;

- Particular (que tem conhecimento do crime)

Question 2

Quem são os sujeitos passivos da Lei 4898/65 (Abuso de Autoridade)?

Answer 2

• Primário é a vítima;

- Secundário é o estado.

Question 3

Segundo o artigo 3° da Lei 4898/65 (Abuso de Autoridade), quais situações constituem abuso de autoridade?

Answer 3

1- Interromper a Liberdade de locomoção;
2-Inviolabilidade de domicílio ( se achar - não é crime; se não achar é crime);
3-Violar o sigilo das correspondências;
4-Liberdade de crença;
5-Livre exercício do culto;
6-Incolumidade física (porrada no bandido)

Question 4

Algumas ações que constituem abuso segundo o artigo 4° da Lei 4898/65 (Abuso de Autoridade).

Answer 4

1-Prisão ilegal;
2-Pessoa presa a vexame;
3-deixar de comunicar prisão;
4-relaxamento de prisão (juiz);

Question 5

Existe crime de abuso de autoridade por ação ou omissão culposa?

Answer 5

Não é possível na lei de abuso de autoridade

Question 6

Quais são os modos de execução do crime de abuso de autoridade?

Answer 6

• Ação
• Omissão
• Dolosa (consciência do injusto)

Question 7

Quais são os motivos que absorvem do crime de abuso de autoridade?

Answer 7

-Negativa de autoria (Cabal);
-Inexistência do fato (Cabal);;
-Falta de provas;
-Fraca.
Cabal - Não resta dúvida.

Question 8

Em quais esferas o agente do crime de abuso de autoridade pode ser condenado?

Answer 8

• Pode responder nas 3 esferas (Civil, Adm, Penal) e as penas acumulam-se;
• Não precisa esperar o resultado de uma esfera para condenar na outra.

Question 9

Quais são as penas comuns para o crime de abuso de autoridade?

Answer 9

• Perda de cargo;
• Detenção;
• Multa;
• É possível transação Penal.

Question 10

Qual a pena e a diferença da pena para os PM’s, PC’s e o particular?

Answer 10

• Pm e Pc ficam de 1 a 5 anos sem exercer a função (no município da culpa);
• Pessoa comum (funcionário público) fica 3 nos sem exercer a função.

Question 11

De que forma essa lei mais cai em provas?

Answer 11

Lei seca.

Question 12

Certo ou errado
A ação penal por crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação do cidadão, titular do direito fundamental lesado.

Answer 12

Errado.

os crimes de abuso de autoridade são de ação penal incondicionada (ofício).

Question 13

Certo ou errado.

É crime a interceptação e violação de correspondências de presos para pessoas fora do ambiente prisional.

Answer 13

Errado.

Question 14

Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido em situação de flagrante ato infracional (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou:

A
nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.
B
crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
D
crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.

Answer 14

C
crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).

Art. 231 ECA. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Question 15

Certo ou errado
Segundo a Lei n.º 4.898/1965, para a responsabilidade CRIMINAL do fato tipificado como abuso de autoridade, a representação da vítima deverá ser exercida perante o órgão do Ministério Público.

Answer 15

Certo