Lei 11.343/2006 - Lei de drogas

Question 1

Certou ou errado: Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Answer 1

Errado

Question 2

Certou ou errado: Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado.

Answer 2

Errado

Question 3

Certou ou errado: Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.

Answer 3

Errado

Question 4

Certou ou errado:: Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha, haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram apreendidos também maquinários para o preparo de drogas, entre eles, uma balança digital e uma serra portátil. Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.

Answer 4

Certo

Question 5

Figura Equiparada do Art 28

Answer 5

Porte e cultivo para consumo próprio

Question 6

Características do crime de perigo abstrato ou presumido

Answer 6

• Não conduz ameaça para o Dependente;

- Causa perigo para a sociedade. Por isso é crime.

Question 7

Características do Uso Pretérito

Answer 7

• Pode ter a substância no sangue mas se não tem a droga não é crime;
• Se não tem material não tem crime;
• É necessário perícia do material para caracterizar crime (Laudo de constatação de natureza e quantidade)

Question 8

Penas do Art 28

Answer 8

I- Advertência;
II-Prestação de serviços;
III-Medida Educativa + admoestação verbal ou multa.

Question 9

Critérios usados para distinguir se é porte ou tráfico

Answer 9

Deverão ser avaliados e ponderados os critérios abaixo:
I- Natureza e quantidade;
II-Local e condição da ação;
III-Circunstâncias sociais e Pessoais;
IV-Conduta e antecedentes do agente.

Question 10

Características gerais; sujeito ativo e passivo; Consumação; Ação Penal e Procedimentos para o artigo 28

Answer 10

I-É criminalizado (crime) mas despenalizado;
II-É crime sui generis;
Sujeito Ativo: Agente tem coautoria do porte e uso;
Sujeito Passivo: Estado;
Consumação: Instantânea ou Permanente;
Ação penal e Procedimentos: Delegacia -> lavratura de termo circunstanciado. (não se impõe prisão em flagrante).

Question 11

Figura Equiparada do Art 33

Answer 11

I- Matéria prima / insumo;
II-Semeia ou cultiva;
III-Utiliza o local para fim de drogas.
IV-Induzir, Instigar ou Auxiliar ao uso de drogas (a pessoa induzida precisa usar a droga para se caracterizar o crime)

Question 12

Figura Privilegiada do Art 33

Answer 12

I-Uso compartilhado com conhecido, amigo, relacionamento;
II-Hipótese de diminuição de pena;
III-Crime a parte (figura autônoma);
IV-Não é tráfico de drogas, é crime de menor potencial ofensivo (não configura crime hediondo).

Question 13

Critérios para ter a pena do Art 33 reduzida de 1/6 a 2/3

Answer 13

Deve satisfazer simultaneamente:
I-Ser réu primário;
II- Ter bons antecedentes;
III-Não se dedicar a atividade criminosa;
IV-Não integrar organização criminosa;
V-"Ser traficante de primeira viagem".

Question 14

Certo ou Errado: Delegado deve, independentemente de autorização, destruir plantações.

Answer 14

Certo

Question 15

Condição necessária para livramento da condicional para agente enquadrado no Art 33

Answer 15

2/3 da pena se não for for reincidente.

Question 16

Como funciona a Liberdade provisória para a lei 11.343 e 8.072

Answer 16

11. 343 - Proíbe

8. 072 - Permite

Question 17

Como funciona a progressão de regime (ir para regime mais brando) no Art 33

Answer 17

após cumprir
2/5 da pena se réu primário
3/5 da pena se Reincidente

Question 18

Certou ou errado: Art 33 é crime equiparado a crime hediondo

Answer 18

Certo

Question 19

Características principais do financiamento - Art 36

Answer 19

• Só existe se há reiteração;
• Se ocasional entra no Art 33 + aumento Art 40 - CF;
• Não há concurso com Art 33;
• Não tem participação direta no tráfico.

Question 20

Características principais do informante colaborador - Art 36

Answer 20

• São os Policiais, fogueteiros,…;

- Se soma a outros crimes.

Question 21

Características principais do crime culposo - Art 38

Answer 21

• Prescrever ou ministrar sem necessidade ou dose excessiva.

- Se for feito com dolo entra no Art 33.

Question 22

Características principais da condução de embarcação ou aeronave - Art 39

Answer 22

• Conduzir Sob o efeito de drogas;

- Se conduzir carro entra no CTB - + especifica.

Question 23

Causas de aumento de pena Art 40 - CF

Answer 23

Aumento em 1/6 a 2/3
I-Financiamento Ocasional;
II-Interestadual;
III-Soldado do tráfico;
IV-Transnacionalidade
V- Arma para Art 33 a 37

Question 24

Características principais Apetrechos para fabricação - Art 34

Answer 24

I-Crime acessório (Só existe quando não há outro crime mais grave);
II-Crime de ação múltipla.

Question 25

Características principais Associação para fins de tráfico - Art 35

Answer 25

I- Diferente do Art 288 CP - Associação criminosa (3 pessoas + qualquer crime);
II-Ocasional não entra no Art 35. Já reiterado entra no art 35;
III-Se soma ao artigo 33 - 2 pessoas;
IV-Se enquadra a partir de 2 pessoas;
V-Crimes com fins de tráfico ou apetrechos - Art 34