LEI 14.133 Flashcards
uma contratação direta dispensa procedimento formal?
Mesmo as contratações diretas, que englobam as dispensas e inexigibilidades de licitação, exigem um procedimento formal, conforme disposto no art. 72, que determina a instrução de um processo administrativo com justificativas e documentos comprobatórios.
O que é sobrepreço,
sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada;”
Como daí se depreende, a caracterização do sobrepreço, com base em apenas 1 item que apresente valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, somente se aplica no caso de licitação por preços unitários de serviços.
Por outro lado, tratando-se de licitação ou contratação por empreitada integral, que seria a hipótese versada nesta questão, é necessário que o valor global do objeto esteja expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
Das linhas de defesa:
Na teoria das três linhas de defesa, as unidades operacionais são a primeira linha, que inclui os controles internos realizados no dia a dia da gestão. A segunda linha de defesa é composta por funções de controle de gestão de riscos e conformidade. Por fim, a terceira linha de defesa é a auditoria interna e, posteriormente, o controle externo, como o realizado pelos tribunais de contas.
As contratações se sujeitam a quais linhas de defesa?
Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.”
O que é repactuação?
repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;”
