DAD Flashcards
Acerca da Lei 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos.
Foi aduzido que os contratos de prestação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação podem ter vigência máxima de?
“Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.”
Segundo a lei 14.133/2021, termo de referência:
documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos.
Administração pública extroversa?
Este termo refere-se às atividades que a administração pública realiza em relação aos administrados, ou seja, àqueles que estão fora da estrutura estatal. As atividades mencionadas no enunciado — fomento, intervenção administrativa, serviços públicos e poder de polícia — são exemplos clássicos dessas atividades.
Licitação na modalidade leilão:
Na modalidade de leilão, a lei simplifica o processo ao não exigir registro cadastral prévio e eliminar a fase de habilitação. A homologação ocorre logo após a fase de lances, superada a fase recursal e após o pagamento pelo licitante vencedor, como definido no edital.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios para classificar obras de grande vulto. Segundo o artigo 6º, inciso XLII, obras de engenharia de grande vulto são?
Segundo o artigo 6º, inciso XLII, obras de engenharia de grande vulto são aquelas com valor estimado superior a R$ 200.000.000,00.
O que é descentralização?
Descentralização é o processo pelo qual a administração pública transfere a execução de certas atividades para outras pessoas jurídicas ou entidades, ou seja, ocorre fora do âmbito da mesma pessoa jurídica. Um exemplo clássico é a criação de autarquias para executar funções específicas, como o INSS na área de seguridade social. Nesse caso, o poder é transferido para uma entidade com personalidade jurídica própria.
O que é desconcentração?
a desconcentração ocorre internamente dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizando suas funções e competências de maneira mais especializada. Por exemplo, dentro de um ministério, a criação de departamentos ou divisões técnicas específicas é uma forma de desconcentração, pois não se está criando novas pessoas jurídicas, mas apenas organizando melhor as atividades dentro da própria estrutura.
O que é mandato de segurança?
O mandado de segurança é uma ação constitucional utilizada para proteger o direito líquido e certo de uma pessoa, que não pode ser protegido por habeas corpus ou habeas data. Conforme o Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, cabe mandado de segurança quando o direito líquido e certo é violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
O que é convalidação?
De acordo com a legislação e a doutrina do direito administrativo, a convalidação é o ato pelo qual a administração pública corrige defeitos de um ato administrativo que é anulável, de modo que ele passa a produzir efeitos válidos como se fosse perfeito desde o início. Assim, os efeitos da convalidação são retroativos (ex tunc), ou seja, eles retroagem à data em que o ato original foi praticado.
A Lei nº 14.133/2021 determina que o processo de licitação deve seguir a seguinte ordem de fases:
• Fase preparatória
• Divulgação do edital
• Apresentação de propostas ou lances
• Julgamento
• Habilitação
• Fase recursal
• Homologação
Contratação integrada:
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 6º, inciso XLV, define a contratação integrada como um regime que abrange a elaboração e desenvolvimento de basicamente todas as etapas de um projeto, incluindo a realização de obras e serviços de engenharia. Não se destina, portanto, a pequenos trabalhos.
Linhas de defesa contratações públicas:
Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.”
Diálogo competitivo:
A modalidade de diálogo competitivo é prevista no artigo 32 da Lei nº 14.133/2021. Ela é aplicável quando:• As necessidades da administração não podem ser satisfeitas sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou• Quando as especificações técnicas não podem ser definidas com precisão suficiente.Nessa modalidade, a administração realiza diálogos com os licitantes selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender suas necessidades. Após o diálogo, os licitantes são convidados a apresentar suas propostas finais.
Conceito de revogação:
A revogação de um ato administrativo ocorre quando a administração pública decide extinguir um ato válido por motivos de conveniência ou oportunidade, ou seja, porque o ato não é mais útil ou adequado. A revogação não está relacionada à ilegalidade do ato, mas sim à sua desnecessidade ou inconveniência para a administração.
Conceito de anulação:
A anulação, por outro lado, ocorre quando um ato administrativo é extinto devido a um vício de legalidade. Ou seja, o ato era ilegal desde sua origem, violando normas jurídicas vigentes. Essa é a prerrogativa que a administração ou o judiciário tem para desfazer atos que não atendem aos requisitos legais.
O que são as diárias segundo a lei 8.112/90
Tem caráter indenizatório, não se incorporam aos vencimentos doo servidor.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade?
: Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Art. 5º, LV, da Constituição Federal: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Na hipótese em que não for possível à Administração definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto a ser licitado, qual modalidade poderá ser usada?
Torna-se cabível o diálogo competitivo.
O que acontece com servidor que se ausente intencionalmente 30 dias consecutivos ao trabalho?
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:II - abandono de cargo;
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Qual a responsabilidade das pessoas jurídicas constantes da Lei Anticorrupção?
Lei 12.846/2013, art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Como que é a ação por improbidade administrativa?
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos
Quais as modalidades de licitação?
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 28, define claramente as modalidades de licitação como concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
Os tribunais de contas podem declarar atos ilegais?
Os tribunais de contas, ao analisarem as prestações de contas, têm o poder de verificar a legalidade dos atos administrativos. Se identificarem alguma irregularidade, podem declarar tais atos ilegais, mesmo que tenham sido considerados lícitos em um primeiro momento. Isso é um exemplo prático de como os tribunais podem atuar para garantir a legalidade dos atos administrativos.
O que é autocontrole da administração pública?
Autocontrole - É a fiscalização exercida pela própria autoridade queeditou o ato, ou responsável pela atividade sobre sua atuação; ocorreespontaneamente ou mediante provocação, neste último caso em decorrência derecurso administrativo - pedido de reconsideração ou reclamação, abaixo assinado,etc.”
O contratado será responsável pelos danos causados?
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.”
Na forma da Lei 14.133/2021
Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.”
Como pode iniciar o processo administrativo?
O processo administrativo pode começar de duas maneiras: a pedido de um interessado, quando uma pessoa ou entidade solicita algo à administração; ou de ofício, quando a própria administração decide iniciar o processo, sem necessidade de solicitação externa. O início de ofício pode se dar por meio de atos como despacho e portaria.
O que é o princípio da confiança?
“O princípio da proteção à confiança protege a boa-fé do administrado; por outras palavras, a confiança que se protege é aquela que o particular deposita na Administração Pública. O particular confia em que a conduta da administração esteja correta, de acordo com a lei e com o direito. É o que ocorre, por exemplo, quando se mantêm atos ilegais ou se regulam os efeitos pretéritos de atos inválidos.”
O que é repactuação?
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;”
O que é autorização de uso?
“Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade
O que é permissão de uso?
Permissão de uso: permissão de usoé o ato negocial, unilateral, discricionário e precárioatravés do qual a administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.”
Responsabilidade civil do Estado:
(…)Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.”
O servidor pode ser afastado em caso de pad?
Art.147.Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, aautoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta)dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafoúnico. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.”
É constitucional delegar poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado?
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
Poderá ser exigida contraprestação em proposta de contratação?
Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
§ 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.”
Sobre a conformidade das propostas:
Art. 59 (…)
§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.”
É possível a revogação de ato administrativo vinculado?
Atos vinculados são aqueles nos quais inexiste espaço para qualquer juízo de conveniência e oportunidade por parte da autoridade competente. Dito de outro modo, nesses atos, não há mérito administrativo. A lei estabelece todos os elementos do ato com máxima objetividade, sem margem de liberdade para avaliações discricionárias.
Fixada essa premissa, é preciso ter em mente que a revogação constitui espécie de extinção de atos administrativos baseada em um reexame do mérito, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Com efeito, o ato a ser revogado é válido, sem vícios, mas deixou de atender ao interesse público, razão pela qual é necessários que seja cessada a produção de novos efeitos dali por diante (ex nunc).
Sobre a convalidação de um ato:
A convalidação pode provir de um ato do particular afetado. Ocorre quanto a manifestação deste era um pressuposto legal para a expedição de ato administrativo anterior que fora editado com violação desta exigência. Serve de exemplo, trazido à colação por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, o pedido de exoneração feito por um funcionário depois do ato administrativo que o exonera ‘a pedido’ e manifestado com o propósito de legitimá-lo.”
