Lei 12.550/11 (EBSERH)

Question 1

A lei 12.550/11 criou a EBRSERH?

Answer 1

Não “criou”, apenas autorizou a criação, em virtude de ser uma EP.

Question 2

Cite 4 características da EBRSERH.

Answer 2

• PJ de direito privado.
• tem patrimônio próprio
• vinculado ao Ministério da Educação- MEC
• prazo indeterminado

Question 3

A EBRSERH é EP unipessoal ou pluripessoal ?

Answer 3

Unipessoal, eis que pertence a um único ente, qual seja, a União.

Question 4

A EBRSERH está subordinada a qual ministério ?

Answer 4

Primeiramente, cabe mencionar que ela não é “subordinada”, não existe hierarquia entre ela e seu criador (MEC), eis que fruto de descentralização administrativa.

Ela é vinculada, sofrendo controle finalístico do MEC.

Question 5

A EBRSERH deve observar alguma orientação do âmbito da saúde ?

Answer 5

Sim, as Orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde (art. 3, par. 2, lei 12550/11)

Question 6

Quais são as competências prioritárias da sede da EBRSERH? (ACM)

Answer 6

Articulação, coordenação, monitoramento.

Question 7

As filiais da EBRSERH são constituídas por ?

Answer 7

Hospitais universitários federais.

Question 8

Quais são as principais competências das filiais da EBRSERH?

Answer 8

Apoio e prestação direta da atenção à saúde, bem como a integração respectiva ao ensino e à pesquisa.

Question 9

Quais são as possíveis formas das filiais da EBRSERH? (ERS)

Answer 9

Escritórios
Representações
Subsidiárias

Question 10

Para que a EBRSERH possa criar subsidiária, deverá ser criada lei para tanto ?

Answer 10

Não, a lei 12.550/11 já autoriza.

Question 11

Qual é o valor do capital da EBRSERH e quem o integralizará?

Answer 11

• 5 milhões

- A União

Question 12

Segundo a lei 12.550/11, o que são Instituições Congêneres?

Answer 12

São instituições que desenvolvem atividade de ensino e se pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.

Question 13

Se alguém que tenha plano privado de saúde for atendido em um HU, a EBRSERH será ressarcida ?

Answer 13

Sim, com base na tabela disponibilizasa pela ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar (art. 3, par 3, lei 12550/11)

Question 14

Quando a EBRSERH necessitar de bens ou serviços relacionados ao seu objeto social, necessitará de licitação?

Answer 14

Não, nesses casos a licitação é dispensada. (Art. 5 da lei 12550/11)

Question 15

Qual será o instrumento e com quais instituiçães a EBRSERH poderá realizar seus serviços ?

Answer 15

Contrato administrativo.

Com as Instituições de Ensino e Congêneres.

Question 16

Quem fará a proposta e quem aprovará os contratos administrativos de prestação de serviço da EBRSERH?

Answer 16

Diretoria executiva e conselho de administração, respectivamente.

Question 17

Quando um contrato de prestação de serviço foi firmado entre a EBRSERH e Instituição Federal de Ensino ou Instituição Congênere, a EBRSERH não poderá receber qualquer bem, a fim de evitar confusão patrimonial ?

Answer 17

Errado. A EBRSERH poderá receber por cessão: bens e dtos necessários à execução do contrato.

Ao término os bens serão devolvidos à cedente.

Question 18

As instituições de ensino são obrigadas a aderir ao sistema da EBRSERH?

Answer 18

Não, com base no princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF)

Question 19

Uma vez assinado o contrato com a EBRSERH, em quanto tempo deverá haver a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?

Answer 19

1 ano

Question 20

As instituições contratantes da EBRSERH pode ceder servidores ? Se sim, quais ?

Answer 20

Sim, mas apenas os titulares de cargos efetivos, mantidos seus direitos e vantagens do de origem. (Art. 7, lei 12550/11)

Question 21

Quem fará a proposta e quem aprovará os contratos administrativos de prestação de serviço da EBRSERH?

Answer 21

Diretoria executiva e conselho de administração, respectivamente.

Question 22

Quando um contrato de prestação de serviço foi firmado entre a EBRSERH e Instituição Federal de Ensino ou Instituição Congênere, a EBRSERH não poderá receber qualquer bem, a fim de evitar confusão patrimonial ?

Answer 22

Errado. A EBRSERH poderá receber por cessão: bens e dtos necessários à execução do contrato.

Ao término os bens serão devolvidos à cedente.

Question 23

As instituições de ensino são obrigadas a aderir ao sistema da EBRSERH?

Answer 23

Não, com base no princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF)

Question 24

Uma vez assinado o contrato com a EBRSERH, em quanto tempo deverá haver a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?

Answer 24

1 ano

Question 25

As instituições contratantes da EBRSERH pode ceder servidores ? Se sim, quais ?

Answer 25

Sim, mas apenas os titulares de cargos efetivos, mantidos seus direitos e vantagens do de origem. (Art. 7, lei 12550/11)

Question 26

Uma das finalidades da EBRSERH é a prestação de serviços gratuitos de assistência… (3)

Answer 26

• médico hospitalar;
• ambulatorial;
• de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.

Question 27

Uma das finalidades da EBRSERH poderá prestar apoio às Instituições públicas de ensino e congêneres em que áreas ?

Answer 27

• ensino;
• pesquisa;
• extensão;
• ensino-aprendizagem;
• formação de pessoas no campo da saúde pública.

Question 28

Quais são as 6 competências da EBRSERH? (Bloco I)

Answer 28

• Administrar unidades hospitalares;
• Prestar às IFES e IC serviços de apoio no ensino
• apoiar a execução de planos de ensino de IFES e IC

Question 29

Quais são as 6 competências da EBRSERH? (Bloco II)

Answer 29

• prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos HUF e IC
• prestar serviços de apoio ao processo de gestão nos HU e IC com sistema de gestão único, com indicadores quantitativos e qualitativos
• exercer outras atividades inerentes à sua finalidade, nos termos do estatuto.