Lei 12.550/11 (EBSERH) Flashcards
A lei 12.550/11 criou a EBRSERH?
Não “criou”, apenas autorizou a criação, em virtude de ser uma EP.
Cite 4 características da EBRSERH.
- PJ de direito privado.
- tem patrimônio próprio
- vinculado ao Ministério da Educação- MEC
- prazo indeterminado
A EBRSERH é EP unipessoal ou pluripessoal ?
Unipessoal, eis que pertence a um único ente, qual seja, a União.
A EBRSERH está subordinada a qual ministério ?
Primeiramente, cabe mencionar que ela não é “subordinada”, não existe hierarquia entre ela e seu criador (MEC), eis que fruto de descentralização administrativa.
Ela é vinculada, sofrendo controle finalístico do MEC.
A EBRSERH deve observar alguma orientação do âmbito da saúde ?
Sim, as Orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde (art. 3, par. 2, lei 12550/11)
Quais são as competências prioritárias da sede da EBRSERH? (ACM)
Articulação, coordenação, monitoramento.
As filiais da EBRSERH são constituídas por ?
Hospitais universitários federais.
Quais são as principais competências das filiais da EBRSERH?
Apoio e prestação direta da atenção à saúde, bem como a integração respectiva ao ensino e à pesquisa.
Quais são as possíveis formas das filiais da EBRSERH? (ERS)
Escritórios
Representações
Subsidiárias
Para que a EBRSERH possa criar subsidiária, deverá ser criada lei para tanto ?
Não, a lei 12.550/11 já autoriza.
Qual é o valor do capital da EBRSERH e quem o integralizará?
- 5 milhões
- A União
Segundo a lei 12.550/11, o que são Instituições Congêneres?
São instituições que desenvolvem atividade de ensino e se pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do SUS.
Se alguém que tenha plano privado de saúde for atendido em um HU, a EBRSERH será ressarcida ?
Sim, com base na tabela disponibilizasa pela ANS - Agência Nacional de Saúde Complementar (art. 3, par 3, lei 12550/11)
Quando a EBRSERH necessitar de bens ou serviços relacionados ao seu objeto social, necessitará de licitação?
Não, nesses casos a licitação é dispensada. (Art. 5 da lei 12550/11)
Qual será o instrumento e com quais instituiçães a EBRSERH poderá realizar seus serviços ?
Contrato administrativo.
Com as Instituições de Ensino e Congêneres.
Quem fará a proposta e quem aprovará os contratos administrativos de prestação de serviço da EBRSERH?
Diretoria executiva e conselho de administração, respectivamente.
Quando um contrato de prestação de serviço foi firmado entre a EBRSERH e Instituição Federal de Ensino ou Instituição Congênere, a EBRSERH não poderá receber qualquer bem, a fim de evitar confusão patrimonial ?
Errado. A EBRSERH poderá receber por cessão: bens e dtos necessários à execução do contrato.
Ao término os bens serão devolvidos à cedente.
As instituições de ensino são obrigadas a aderir ao sistema da EBRSERH?
Não, com base no princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF)
Uma vez assinado o contrato com a EBRSERH, em quanto tempo deverá haver a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?
1 ano
As instituições contratantes da EBRSERH pode ceder servidores ? Se sim, quais ?
Sim, mas apenas os titulares de cargos efetivos, mantidos seus direitos e vantagens do de origem. (Art. 7, lei 12550/11)
Quem fará a proposta e quem aprovará os contratos administrativos de prestação de serviço da EBRSERH?
Diretoria executiva e conselho de administração, respectivamente.
Quando um contrato de prestação de serviço foi firmado entre a EBRSERH e Instituição Federal de Ensino ou Instituição Congênere, a EBRSERH não poderá receber qualquer bem, a fim de evitar confusão patrimonial ?
Errado. A EBRSERH poderá receber por cessão: bens e dtos necessários à execução do contrato.
Ao término os bens serão devolvidos à cedente.
As instituições de ensino são obrigadas a aderir ao sistema da EBRSERH?
Não, com base no princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF)
Uma vez assinado o contrato com a EBRSERH, em quanto tempo deverá haver a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?
1 ano
