Decreto 7,661/11 - Aprova o Estatuto da EBSERH

Question 1

O Conselho de Administração da EBSERH será composto por quantos membros ?

Answer 1

9

Question 2

Qual será a composição do Conselho de Administração da EBSERH ?

Answer 2

I - três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;

II - o Presidente da Empresa, que não poderá exercer a Presidência do Conselho, ainda que interinamente;

III - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;

V - um representante dos empregados e respectivo suplente, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; e

VI - um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.

Question 3

Qual será o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração ?

Answer 3

2 anos, permitida recondução por igual período.

Question 4

O representante dos empregados do Conselho de Administração da EBRSERH poderá participar de todos as discussões e deliberações ?

Answer 4

Não, ele ficará afastado daquelas que configurar “conflito de interesse”, tais como: remuneração, benefícios e vantagens (art. 12, §3)

Question 5

Acabado o prazo de gestão, o Membro do Conselho de Administração sairá imediatamente ?

Answer 5

Não, ele permanecerá até a investidura de substituto (art. 12, §6)

Question 6

Os membros do Conselho de Administração recebem algum honorários ?

Answer 6

Sim, 10% da remuneração meia mensal dos Diretores da EBRSERH. (art. 12, §9)

Question 7

É possível que membro do Conselho de Administração seja excluído por não ir às reuniões ?

Answer 7

Sim. Se faltar, em um prazo de 1 ano:

• 2 reuniões consecutivas
• 3 reuniões alternadas

Question 8

O Conselho de Administração se reunirá de quanto em quanto tempo ?

Answer 8

• Mensalmente (ordinariamente)

- A pedido do Presidente da EBRSERH ou por solicitação de, pelo menos, 4 de seus membros. (Extraordinariamente)

Question 9

Existe quorum de instalação do Conselho de Administração ?

Answer 9

Sim, maioria absoluta (art. 14, §1)

Question 10

Qual é o quorum de deliberação do Conselho de Administração ?

Answer 10

Maioria simples, desde que respeitado o quórum de instalação (MA)

Question 11

A Diretoria Executiva da EBRSERH será composta por quem ?

Answer 11

• Presidente
• Até 6 diretores.
  Todos destituíveis pelo ´PR por indicação do Ministro da Educação (Art. 15)

Question 12

Quais são os requisitos dos diretores e do presidente da Diretoria Executiva ?

Answer 12

• Idoneidade moral e reputação ilibada;
• Notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde;
• +10 anos de exercício nas áreas citadas anteriormente.

Question 13

Qual é a periodicidade dos encontros da Diretoria Executiva ?

Answer 13

• 1x Semana (ordinariamente)

- Presidente da EBRSERH (extraordinariamente) Art. 17

Question 14

Há quórum de instalação da Diretoria Executiva ?

Answer 14

Não (Art. 17, §1)

Question 15

Ao Presidente da EBRSERH compete apresentar relatório das atividades ao Conselho de Administração de quanto em quanto tempo ?

Answer 15

Trimestralmente (Art. 18, VII)

Question 16

O Conselho Fiscal da EBRSERH compõe-se de quantos membros ?

Answer 16

3 efetivos e seus suplentes

Question 17

Quem serão os 3 membros do Conselho Fsical da EBRSERH ?

Answer 17

I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação, que exercerá a sua presidência;

II - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde; e

III - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.

Question 18

Qual será o mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBRSERH ?

Answer 18

2 anos, podendo ser reconduzidos por igual período (art. 21 , §2º)

Question 19

Os membros do Conselho Fiscal farão jus à honorários ?

Answer 19

Sim, 10% da remuneração média mensal dos Diretores da EBRSERH.

Question 20

O Conselho de Administração de a Diretoria Executvia deverão apresentar ao Conselho Fiscal em quanto tempo de sua elaboração:

• cópia das atas das reuniões
• balancetes e demais demonstrações

Answer 20

• 10 dias

- 15 dias

Question 21

Qual será a periodicidade dos encontros do Conselho Fiscal ?

Answer 21

• mensal (ordinária)

- convocação pelo presidente (extraordinária)

Question 22

O Conselho Consultivo terá quantos membros ?

Answer 22

8

Question 23

Quem comporá o Conselho Consultivo da EBRSERH ?

Answer 23

I- o Presidente da EBSERH, que o preside;

II - dois representantes do Ministério da Educação;

III - um representante do Ministério da Saúde;

IV - um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;

V - um representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários federais, indicado pelo conjunto de entidades representativas;

VI - um reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES; e

VII - um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa.

Question 24

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados de quanto em quanto tempo ?

Answer 24

Bienalmente,

Question 25

Os membros do Conselho Consultivo serão remunerados ?

Answer 25

Não, salvo o reembolso de despesas no desempenho da função.

Question 26

Qual será a periodicidade dos encontros do Conselho Consultivo ?

Answer 26

• Anualmente

- Pelo Presidente, iniciativa ou por solicitação do Conselho Administrativo ou por 2/3 dos seus membros.

Question 27

Quanto do valor líquido remanescente poderá constituir reserva legal ?

Answer 27

de 5% a 20%.

Question 28

Os prejuízos serão deduzidos obrigatoriamente do capital social ?

Answer 28

Não, na verdade serão deduzidos “preferencialmente” do capital social.

Question 29

O órgão de controle interno da EBRSERH vincula-se a qual Conselho ?

Answer 29

Ao Conselho Administrativo (Art. 29, p.ú.)

Question 30

Quais são os órgãos estatutários da EBSERH?

Answer 30

Art. 10. São órgãos estatutários da EBSERH:

I - o Conselho de Administração;

II - a Diretoria Executiva;

III - o Conselho Fiscal; e

IV - o Conselho Consultivo.