Legislação penal extravagante - Lei Maria da Penha - parte 02 Flashcards
A revitimização ou sobrevitimização é crime?
Sim. Atualmente consiste em violência institucional e é um crime de abuso de autoridade.
Quem pode solicitar medida protetiva?
a) a vítima (pode ser por intermédio da DPE);
b) O ministério público
Quem pode aplicar as medidas protetivas?
Em regra é o juiz, mas excepcionalmennte o delegado de polícia e o policial podem aplicar.
Em quais situações o delegado de polícia e o policial poderão aplicar medidas protetivas?
Ambos somente podem aplicar a MPU de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência:
a) delegado de polícia: quando o município nao for sede de comarca (MENOR DIVISÃO TERRITORIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL);
b)policial: quando município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento.
Caso o delegado/policial aplique a MPU nas hipóteses legais, o juiz precisa analisar essa concessão posteriormente?
Sim.
Nesse caso, o juiz deverá ser comunicado no prazo de 24hrs e decidirá em igual prazo sobre a manutenção das MPUS ou a revogação, devendo dar ciência ao MP concomitantemente.
Em casos de crime de violência doméstica em que é necessária a representação da vítima, até quando a vítima pode se retratar?
Até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, o que é diferente da regra geral do CPP que prevê que a retratação só pode se dar se for antes do OFERECIMENTO da denúncia.
É necessária a realização de audiência especialmente para a vítima se retratar de representação? Essa audiência é designada de ofício pelo juiz?
a)Sim.
b) O juiz não pode designar essa audiência de ofício. É necessário uma manifestação inequívoca da vítima do desejo de se retratar.
O juiz, se marcar a audiência e a vítima não comparecer, ele poderá entender que houve uma retratação tácita?
Não. O STF em ADI já deu conferiu interpretação conforme ao art. 16 da LMP para afastar essa possibilidade.
A reconciliação da vítima e do agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal?
Segundo o STJ em informativo de 2019, não
Aplica-se, em caso de violência doméstica, os princípios da bagatela imprópria (desnecessidade da pena) e própria (insignificância)?
Segundo STF e STJ não aplica-se nem um nem o outro, eis que, conforme fundamento, a relevância jurídica e social independente da gravidade da lesão e o caráter de reprovabilidade estende-se para além da esfera individual.
É possível, em casos de violência doméstica, aplicar somente pena de cesta básica?
Não, conforme disposição legal, não cabe pena de cesta básica nem outras de prestação pecuniária e tampouco a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa.
É possível impetrar HC para questionar a legalidade de medidas protetivas de urgência?
Sim, mas somente de medidas protetiva que limitam a liberdade de ir e vir. Caso a MPU não restrinja de alguma forma a liberdade de locomoção, não cabe HC. É como entende o STJ
É obrigatória a notificação da ofendida dos atos processuais no processo de violência doméstica?
Sim, de todos os atos que envolvam o agressor, especialmente os relacionados ao ingresso e saída da prisão.
Em que consite a assistência qualificada em processos de violência doméstica?
Significa que em todos os atos, CÍVEIS E CRIMINAIS , a mulher em situação de violência doméstica deverá estar acompanhada de advogado.
A mulher em situação de violência já que tem que estar acompanhada em todos os atos, isso também se aplica para o requerimento de medidas protetivas?
Não. Para as medidas protetivas é diferente. A vítima pode pleitear sozinha ou o MP pode pleitear também.
Essa assistência qualificada da mulher vítima de violência doméstica pode ser confundida com uma assistência à acusação?
Para parte da doutrina não. Essa assitência tem por objetivo defender os direitos da mulher e evitar a vitimização secundária, que é aquela patrocinada pelo sistema de jutisça, sociedade e instituição durante a busca por proteção ou justiça.
Existem duas hipóteses legais de assistência qualificada. Informe quais são elas.
Na lei maria da penha e na lei de crimes de preconceito (racismo).
Para concessão das medidas protetivas, é necessário restar comprovada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis?
Segundo a doutrina atualizada, não. Eis que a concessão das MPUs visa resguardar a integridade da vítima, sem exigir os requisitos tradicionais das medidas cautelares penais.
Exige-se o ajuizamento de ação principal no prazo de 30 dias em caso de medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na lei maria da penha?
Existe julgado do STJ que prevê que não é necessário esse ajuizamento em 30 dias, porque as MPUs tem caráter satisfativo e não cautelar.
A quem compete apreciar o pedido de MPU decorrente de crime de ameaça contra a mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance?
A justiça federal.
As medidas protetivas constituem um rol taxativo?
Não, as MPUs são um rol exemlificativo, podendo o juiz fixar outras medidas necessárias, conforme entendimento da jurisprudência do STF e STJ e conforme disposição legal na própria lei maria da penha
Qual a data de entrada em vigor da lei que trouxe o crime de descumprimento de medida protetiva? Antes dessa lei, como era tratado o descumprimento da MPU?
a) em 2018;
b)Antes o fato era atípico e para o STJ nem na época era crime de desobediência
O crime de descumprimento de medidas protetivas é crime próprio?
Sim, pois só pode ser cometido por quem se encontra submetido às medidas
O delegado de polícia pode conceder fiança em caso de crime de violência doméstica?
Poderá sim, se presentes as condições legais para tanto (ppl não superior 4 anos e ausência de requisitos da prisão preventiva). Todavia, em caso de crime de descumprimento de MPU, ainda que a pena seja de 3 meses, o delegado não pode fixar fiança e somente o juiz pode fixá-la.
E se, em descumprimento de MPU, o réu se aproxima da vítima com seu consentimento? Ainda assim trata-se de crime?
o STJ em 2023 decidiu que nesse caso a conduta é atípica (ausência de dolo de descumprimento), mas não é decisão vinculante.
Aplicam-se as disposições da lei 9099 aos crimes ou contranvenções praticados com violência doméstica?
Não.
Se a lesão corporal, em contexto de violência doméstica, foi leve ou culposa, dependerá de representação?
Não. Os crimes de lesão corporal sempre serão de ação pública incondicionada, conforme entendimento fixado pelo STF na ADI 4.424/DF e RE 1045803
Os crimes de injúria e difamação no contexto da violência doméstica são de ação penal pública?
Não. Esses crime não estão incluídos na regra da ação penal pública incondicionada estabelecida pelo STF.
Em que consiste o caso Presídio Miguel Castro Castro vs Peru?
O caso é marcante porque foi o primeiro em que a Corte IDH aplicou a Convenção de Belém do Pará. O caso consite na série de violações de direitos ocorridas durante uma operação chamada Remoção 1 que tinha por objetivo a transferência de 90 mulheres para um presídio feminino.
Em que consiste o caso González e outras vs México? Porque é também chamado esse caso de Campo Algodoeiro?
a)Esse caso é o primeiro precedente da Corte IDH em que foi reconhecida a violência estrutural de gênero contra a mulher;
b) Porque três mulheres desaparecidas foram encontradas em um campo de algodão com sinais de violência física e sexual. As investigações estatais foram insuficientes e ineficientes, conforme entendimento da corte.
Em que consite o caso Barbosa de Souza e outros vs Brasil?
Trata-se de nova condenação do Brasil na corte IDH em razão de um feminicídio praticado pelo ex deputado estadual Aércio Pereira de Lima em face de Márcia Barbosa, esta na época com 20 anos. O homicídio teria ocorrido em um motel e o parlamentar não foi julgado em razão de imunidade parlamentar, o que, segundo a corte, não foi legítima, dado que a imunidade não pode ser concebida como privilégio pessoal. A corte condenou o ex deputado somente em 2007 e aplicou a pena de 16 anos de prisão, todavia o ex deputado morreu pouco tempo depois.
Em que consiste o Programa Cooperação Sinal Vermelho?
Insititui uma forma de comunicação de violência pelas vítimas nas repartições públicas e privadas. Basta a vítima colocar um “x’ na mão e restará claro o pedido de socorro.
Cabe celebrar ANPP em crimes de violência doméstica?
Não. Por expressa previsão legal no art. 28-A do CPP.
A prisão preventiva em crimes envolvendo violência doméstica demanda uma análise para além do requisitos tradicionais previstos nos artigos 312 e 313 do Código Penal?
Sim. Os requisitos da prisão preventiva em crimes de violência doméstica ultrapassam aqueles tradicionalmente previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, considerando-se, também, a necessidade de proteção especial à vítima conforme disposto na Lei Maria da Penha.
Ao processo, julgamento e execução das causas cíveis e criminais em contexto de violência doméstica, aplicam-se as normas do CPP e CPC?
Sim. Aplica-se também a legislação específica relativa à criança, adolescente e ao idoso que não conflitarem com o previsto na lei maria da penha.
Em que consiste o princípio do juízo imediato? Isso altera a competência para julgamento de crimes de violência doméstica?
a)Prevê que às ações em que se pleiteiam MPUs de caráter penal, o juízo comeptente é o domicílio da mulher, ainda que os fatos tenham ocorrido em outro local;
b) esse princípio não afasta o juízo natural para eventual julgamento da ação penal, que deve seguir as regras de competência do CPP.
Pode-se dizer que os Juizados de VD tem competência cível e criminal?
Sim.
O juiz concede as medidas protetivas de ofício ou depende de requerimento?
Pode conceder de ofício, a requerimento do MP ou a pedido da ofendida.
Para concessão das MPUs é necessária a oitiva das partes ou manifestação do MP?
Não. Independe de audiência das partes e de manifestação do MP
Informe de forma resumida as medidas protetivas que obrigam o agressor e estão previstas na lei maria da penha.
a)suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
b)afastamento do lar;
c)proibição de aproximação/contato com a vítimas, seus familiares e testemunhas;
d)proibição de frequentar determinados lugares;
e)restrição/suspensão de visitas aos dependentes menores;
f)prestação de alimentos provisionais/provisórios;
g)comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
h)acompanhamento psicossocial
Informe de forma resumida as medidas protetivas de urgência à ofendida prevista na lei maria da penha.
a)encaminhamento a programa de proteção/atendimento;
b)recondução ao domicílio, após afastamento do agressor;
c)afastamento da ofendida do lar;
d)separação de corpos;
e)matrícula ou transferência para outra escola, independentemente de vaga;
f)auxilio aluguel por no máximo 6 meses;
Existe alguma medida protetiva específica prevista em lei para proteção da vítima quanto a violência patrimonial?
Sim. Juiz pode determinar:
a)restituição de bens;
b)proibição de celebração de contrato de compra e venda e locação de propriedade comum;
c)suspensão de procurações conferidas ao agressor;
d)prestação de caução provisória
O crime de descumprimento de MPU admite modalidade culposa?
Não.
A DPE tem competência para atuar na tutela coletiva de direitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher?
Sim, apesar do teor do art. 37 da Lei maria da penha, a jurisprudência tem entendimento de que a DPE tem essa legitimida. o que também pode ser extraído das outras normativas da DPE quanto a direitos transindividuais.
