Legislação penal extravagante - Lei Maria da Penha - parte 01 Flashcards
O que é violência de gênero?
Trata-se de qualquer ato de violência praticado em face de mulher em razão de seu gênero e decorre de uma relação de poder de dominação do agressor e de submissão da mulher.
A Lei Maria da Penha trouxe vários reflexos ao ordenamento jurídico. Nesse sentido, é correto afirmar que, agora, em ações de família em que discute-se a guarda é necessário que o juiz verifique se há risco de violência doméstica?
Sim. A Lei nº. 14.713/2023 determina uma nova hipóteses de vedação à guarda compartilhada, bem como acrescentou no CPC o dever de o juiz verificar se há risco de violência doméstica nas ações de guarda.
Atualmente veda-se a guarda compartilhada em que circunstâncias?
a) se um dos genitores declara que não deseja a guarda;
b) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
O que é o Agosto Lilás?
Instituído por Lei em 2022 como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Em que consiste o auxílio-aluguel? Qual o valor do auxílio? Tem prazo ? Quem pode conceder?
a)é uma medida protetiva incluída na lei maria da penha em 2023 e prevê a concessão de auxílio aluguel para mulheres que, em razão da violência de gênero somada à vulnerabilidade social, não tenham para onde ir;
b)o valor deve ser fixado de acordo com a vulnerabilidade social e econômica, com recursos do SUAS, por período não superior a 6 meses;
c) o juiz é quem pode conceder.
Qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência?
Existe divergência na jurisprudência do STJ.
5ª turma:cautelar penal;
6ª turma: inibitória
A concessão está condicionada à propositura de um processo ou a um inquérito?
Segundo disposição legal, não. A concessão de MPUs não está condicionada à existência de inquérito ou de processo; à não prescrição de crime ou à inexistência de de outra causa de extinção de punibilidade; ou ao não arquivamento de inquérito ou à não representação da vítima, mas exclusivamente ao risco à integridade física, moral, psíquica e patrimonial da mulher
As MPUs têm finalidade instrumental a um processo?
Não.
Para a revogação das MPUs, é necessário ouvir a vítima antes? Ainda que extinta a punibilidade do autor dos fatos?
Sim.
Informe do que trata a alteração legislativa de 2023 referente às DEAMs.
Em 2023 houve alteração legisltiva para determinar que as DEAMs funcionem de forma ininterrupta, inclusive em feriados e fins de semana. Essa lei também trouxe uma outra função para a DEAM além de atendimento especializado e polícia judiciária. Agora as DEAMs viabilizaram que o SUAS preste assistência psicológica e jurídica à vítima de violência doméstica, mediante convenio com a DPE.
Essa lei também prevê que o atendimento às mulheres será realizado preferencialmente por policial do sexo feminino e em sala reservada.
Existe um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero?
Sim. Elaborado pelo CNJ
Durante o período pandêmico foi editada lei para proteção da mulher?
Sim. Que determinou, dentre outras medidas, a prorrogação automática de MPUs e a notificação dos agressores inclusive por meio eletrônico.
Lei de 2022 prevê a destinação de percentual do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Qual é esse percentual?
0.05
Em que consiste o formulário nacional de avaliação de risco? Quem aplica esse formulário?
a)Trata-se de formulário que tem por objetivo identificar se uma mulher está em situação de risco de violência de qualquer ordem, para subsidiar a atuação dos órgão de segurança, MP, poder judiciário e outros órgãos da rede de proteção;
b)preferencialmente aplicado pela polícia civil no momento do registro da ocorrência, mas se não for possível pode ser aplicado pelo MP ou Poder Judiciário quando do primeiro atendimento à mulher.
Quando concedidas as medidas protetivas, é necessário seu registro imediato? Onde é realizado esse registro? Quem tem acesso a esse registro?
a)Sim.
b)Em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ;
c) juiz, MP, DPE, órgão de segurança pública e de assistência social.
A mulher em situação de violência doméstica tem direito a alguma garantia de seu trabalho?
Sim. Como medida para preservar a integridade física e psicológica da vítima de violência doméstica, o juiz assegurará:
a)acesso prioritário à remoção quando sevidora pública;
b)manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento, por até 6 meses.
Em caso de afastamento da mulher vítima de violência doméstica de seu trabalho por até 6 meses, que custeará seu salário?
Os primeiros 15 dias serão custeados pelo empregador,. O prazo restante será custeado pelo INSS como auxílio doença e é considerado interrupção do contrato de trabalho.
A vítima de violência doméstica pode optar por propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher?
Sim, todavia exclui-seda competência dos juizados as questões relacionadas a partilha de bens.
Os dependentes de vítima de violência doméstica tem direito tem direito de matrícula em escolas e creches mais próximas de seu domicílio?
Sim, mediante apresentação de documentos de registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica.
A determinação de apreensão de arma de fogo em posse do autor da violência doméstica é uma medida protetiva?
Sim. Incluída em 2019.
O autor de crime de violência doméstica tem o dever de ressarcir os custos das vítimas com serviços de saúde ?
Sim. Inclusive se a vítima utilizou o SUS e nesse caso os recursos recolhidos vão para o Fundo de Saúde.
Os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso da vítima em caso de perigo iminente serão ressarcidos pelo agressor?
Sim.
Houve alteração legislativa em 2019 referente à condição da mulher com deficiência que pleiteia medidas protetivas. Em que consistiu essa alteração?
Essa alteração prevê que uma das informção a serem colhidas em delegacia no momento que a ofendida requer a concessão de MPUs é sobre sua condição de ser pessoa com deficiência e se da violência houve algum agravamente ou resultou an deficiência.
Em crimes de violência doméstica, o exame de corpo de delito é indispensável para a configuração de lesão corporal?
Segundo o STJ, se subsistirem outras provas idôneas de materialidade, tal exame pode ser dispensado.
É dever dos profissionais em serviço de saúde que realizam o atendimento de mulher vítima de violência doméstica informar tal circunstância às autoridades competentes?
Sim. Agora eles dever notificar as autoridades sanitárias, para fins de políticas públicas e a autoridade policial apra que tomem as providências cabíveis.
A mulher que tem em seu favor deferida MPU de afastamento do agressor do lar é obrigada a pagar aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel de cotitularidade do agressor?
STJ tem entendimento de que NÃO.
Quais os fundamentos legais da Lei Maria da Penha?
CF - art. 226, §8º
Convenção da ONU para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU);
Convenção de Belém do Pará (internamericana)
A Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de recomendação da OEA decorrente da responsabilização internacional do Brasil na Comissão IDH pelo caso Maria da Penha Fernandes?
Sim.
Ações afirmativas são privilégios?
Não. São uma maneira de assegurar a igualdade material
Informe os atos de violência contra a mulher previsto na LMP.
Morte, lesão, sofrimento físico, sofrimento sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial
O dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica é in re ipsa?
Sim, mas a fixação da reparação civil mínima na sentença pressipões a participação do réu, sob pnba de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa.
Lei municipal pode impedir a nomeação de condenado pela Lei Maria da Penha para cargos públicos?
Sim.
É necessária a coabitação para que se configure a violência doméstica?
Não. Conforme enunciado 600 do STJ.
É possível que uma mulher pratique violência doméstica em face de outra mulher?
Sim. Para a Lei Maria da Penha, o agressor pode ser homem ou mulher, desde que a violência esteja relacionada ao gênero.
A Lei Maria da Penha se aplica às mulheres transexuais? E aos homens homens gays, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica?
a)Sim. o STJ já tem entendimento de que a LMP aplica-se às mulheres transexuais, transgênero, cis e travestis, sendo afastado o aspecto meramente biológico;
b)STF em julgamento de um mandado de injunção reconheceu a omissão estatal em proteger essas pessoas e o relator Alexandre de Moraes entendeu que devem ser aplicadas as disposições da lei maria da penha.
A suspensão condicional da pena é aplicável no crimes submetidos à LMP?
Existe divergência quanto ao tema no STJ:
5ª turma: Não.
6ª Turma: sim
Existe previsão legal de crime relacionada à violência política contra a mulher?
Sim. Houve alteração do Código Eleitoral em 2021 para criminalizar essa violência política que tem por fim impedir, obstaculizar ou restingir direitos políticos da mulher.
A ameaça à vítima na presença de seu filho justifica a valoração negativa da culpabilidade no momento da dosimetria da pena do agressor?
Sim. O entendimento da jursprudência do STJ é que sim.
Conceitue gaslighting e manterrupting.
Gaslighting: violência psicológica para desmerecer as reivindicações das mulheres;
Manterrupting: mulher perde direito de fala em razão de sucessivas interrupções;
Conceitue mansplaning e bropriating.
Mansplaning: explicação de coisas óbvias para mulheres;
Bropriating: homem se apropria de alguma ideia de uma mulher.
A mulher em situação de violência doméstica tem direito ao que se chama de “depoimento sem dano”?
Sim. Não só a vítima, mas as testemunhas que presenciaram crimes de violência doméstica.
Esse depoimento sem dano é o mesmo daquele depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crime contra a dignidade sexual?
Não. O das crianças tem um procedimento diverso e é colhido por um psicólogo ou assistente social.
Pode-se dizer que a mulher vítima de violência doméstica será atendida preferencialmente por servidores do sexo feminino?
Sim.
Quais as diretrizes do depoimento sem dano?
a)salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente;
b)garantia de que não terá contato com o inestigado e pessoas a ele relacionadas;
c)não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições e questionamento sobre a vida privada.
Pela natureza do depoimento sem dano, existem algumas peculiaridades no procedimento. Cite essas peculiaridade.
a)recinto projetado para esse fim;
b)intermediação por profissional em viol. doméstica, se for o caso;
c)depoimento registrado em meio eletrônico e degravação e mídia anexada ao inquérito.
