Crimes hediondos Flashcards
O que é Movimento Lei e Ordem?
Movimento que surgiu em 1980 nos Estados Unidos fundado em um política criminal retributiva e de recrudescimento de leis penais, bem como em uma maior atuação policial para redução da criminalidade.
Conceitue a Teoria da Prevenção Geral e indique suas espécies.
Trata-se de teoria destinada à prevenção da prática de crimes, buscando diminuí-los e evitá-los.
a) prevenção geral negativa: busca coibir a prática de infrações penais; b)prevenção geral positiva: busca reafirmar a vigência da lei penal.
Indique quais sãos os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia.
Bizu: 3T+H
São eles: crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e os crimes hediondos.
Indique quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Bizu: RA
São eles: O racismo (incluindo a injúria racial), a ação de grupos armados contra a ordem consti. e o Estado Democrático e a discriminação contra LGBTQIA+ (equiparado ao racismo)
Pode ser concedido indulto ao 3T+H?
A CF/88 não prevê que os 3T+H são insuscetíveis de indulto, mas afirma que sria insuscetível somente de graça e anistia e fiança. Já a lei nº. 8072/90 prevê, em seu art. 2º, que os 3T+H são insuscetíveis de graça, anistia e indulto e fiança.
Em uma visão defensorial deve-se entender ser o art. 2º da Lei 8.072 inconstitucional, pois afronta o texto expresso da CF que não abarca o indulto. Deve-se afastar a intenrpretação in malam partem que prevê que na previsão da graça no tezto constitucional estaria abarcado o indulto.
Indique os sistemas de classificação dos crimes hediondos e qual o adotado no Brasil.
Sistema legal: O legislador é quem decide quais são so crimes hediondos e o estabelece em rol taxativo (é o adotado no Brasil);
Sistema judicial: o juiz é quem decide quis infrações criminais são hediondas diante do caso concreto;
Sistema misto: legislador estabelece, em lei, quais as características de um crime hediondo e o juiz, diante do caso concreto, verifica que trata-se da hipótese de determinada infração.
O que é cláusula salvatória?
Seria a possibilidade de o juiz, diante do caso concreto, verificar que não está presente a hediondez. Não admite-se no ordenamento jurídico brasileiro, dada a adoção do sistema legal.
Diante do sistema legal, indique quais os crimes hediondos?
GENOCÍDIO MATA POLICIA LEELÉ, LESIONA E SEQUESTRA A REE, PROÍBE ARMA NO CT, FURTA TNT, PRA TRÊS PUTA BEBÊ, ATUA E ARMAZENA SEXO COM BEBÊ, AJUDA AMIGA VIRTUAL A MORRER, ORA E TOMA REMÉDIO PARA ESQUECER)
a) Organização criminosa destinada à pratica de crimes hediondos;
b) Lesão corporal de natureza GRAVÍSSIMA e SEGUIDA DE MORTE contra autoridades da segurança pública e força nacional, seus conjuges e parentes consag de até 3º grau, emn razão da função;
c) Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO;
d) genocídio;
e) Epidemia com resultado morte;
f) Trafico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
g) furto qualificado com emprego o de explosivo ou outro artefato que cause perigo comum;
h)roubo - circunstaciado pelo emprego de arma de fogo (proibido, restrito ou permitido), circunst. pela restrição de lib. da vítima; latrocínio (qualificado lesão corporal grave ou morte);
i) homicídio qualificado e praticado por grupo de extermínio;
j)estupro e estupro de vulnerável;
k)extorsão qualificada pela restrição da lib da vítima, com lesão corporal ou resultado morte, e extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (concurso e causa lesão corporal/morte);
l)Falsificação, corrupção, alteração ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
m)favorecimento à prostituição;
n)comércio ilegal de armas de fogo.
o)induzimento ou instigação ao suicídio/automutilação por meio virtual;
p)sequestro/cárcere privado de menor de idade;
q)tráfico de pessoas contra cria/adol;
r)aliciar, recrutar agenciar crianças para sexo explícito ou pornografia;
s)exibir, transmitir ou facilitar exibição de pela internet ou outro meio digital de cena de sexo explícito com cria/adol
Toda posse ou porte de arma de fogo é crime hediondo? De qualquer arma?
Não. Somente é crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO.
O comércio ilegal de arma de fogo, que configura crime hediondo conforme a lei, engloba somente a arma?
Não. Engloba também acessório ou munição vendidos sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal/regulamentar.
Matar alguém é crime hediondo?
Não necessariamente. Somente se tratar-se de homicídio qualificado ou praticado por grupo de extermínio
Quais são as hipóteses de homicídio qualificado?
Bizu: Prometi e paguei sua traição fútil, com explosivos, veneno, tortura e crueldade. Assegurei a execução de minha vingança com ajuda de uma mulher, um policial e uma arma de 14 anos.
São elas: a) mediante paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe;
b)por motivo fútil;
c) com emprego de veneno, fogo, explosivos, asfixia, tortura ou outro meio insidioso e cruel, ou que cause perigo comum;
d)à traição, emboscada, dissimulação ou outro meio que dificulte a defesa da vítima;
e)para assegurar a execução, ocultação ou impunidade ou vantagem de outro crime.
f) contra mulher em razão do sexo feminino;
g)contra autoridade da força nacional ou segurança pública, seu conjuge ou parente até 3º grau
h)com uso de arma de fogo de USO PROIBIDO/RESTRITO
i)contra menor de 14 anos
O crime de associação ao tráfico é hediondo?
Não.
O crime de homicídio qualificado privilegiado é hediondo?
Não.
O crime de tráfico privilegiado é hediondo?
Não. Tem previsão expressa no art. 112, §5º da LEP.
O tráfico de drogas, tortura e terrorismo são crimes hediondos?
Não. São equiparados a hediondos, o que é diferente. Não estão listados na Lei nº. 8.072/1990
Como se dá a contagem do tempo para progressão de crimes hediondos?
40% do tempo de pena - réu primário
50% - primário em hediondo com resultado morte
60% - réu reincidente
70% - reincidente em hediondo com resultado morte
Todo crime hediondo admite livramento condicional?
Não. Crimes hediondos com resultado morte não admitem livramento condicional, ainda que o réu seja primário.
Qual o prazo para concessão de progressão em caso de condenação comando de org. criminosa para prática de hediondo ou condenação por constituição de milícia privada?
50%
Caso o agente seja reincidente mas não seja reincidente específico, qual a porcentagem da pena deve ser cumprida para que o condenado possa progredir de regime?
Para que o agente precise cumprir 60% da pena para progredir deve ser REINCIDENTE ESPECÍFICO. É o entendimento do STJ. Como não há previsão para reincidente genérico, aplica-se o montante de 40% (primário) se o agente for reincidente mas não for específico. Se com resultado morte, aplica-se o montante de 50% da pena se o réu for reincidente genérico.
OU SEJA, aos reincidentes genéricos aplica-se o percentual dos primários.
Se o crime previsto no rol legal da Lei nº. 8.072/90 for praticado somente na forma tentada, afasta-se a hediondez?
Não. Será hediondo o crime, ainda que praticado na forma tentada.
Em caso de condenação por crime hediondo, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime inicialmente fechado?
Não. O STF declarou a inconstitucionalidade da previsão legal que previa que em caso de condenação por hediondo o regime inicial, necessariamente, seria fechado. STF fundamentou que tal previsão viola a individualização da pena.
Em caso de condenação por crime hediondo, o apenado deverá cumprir pena integralmente no regime fechado?
Não. O STF declarou a inconstitucionalidade da previsão legal que fixava a integralidade de cumprimento da pena por crime hediondo em regime integralmente fechado. STF fundamentou que tal previsão viola a individualização da pena.
Qual o prazo da prisão temporária em caso de crimes hediondos? E dos crimes comuns?
O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Dos crimes comuns é de de 5 dias
Existe crime militar hediondo?
Sim. Desde 2023 os crimes previstos no Código Penal Militar que encontrarem correspondência com os crimes previstos na Lei nº. 8072 são considerados hediondos
Condenado em 2001 por crime hediondo, qual a fração a ser percorrida para progressão de regime?
Nesse caso, como à época a fração era de somente 1/6, aplica-se a referida fração, pois mais benéfica ao apenado. Ainda que, atualmente, o pacote anticrime já preveja outras porcentagens.
Condenado em 2008 por crime hediondo, como se dá a contagem de prazo para fins de progressão?
Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 112 da Lei nº. 7.210/84.
O previsto no art. 112 da Lei nº. 7210/84 (alterado pelo pacote anticrime em 2019) possui retroatividade para aplicar aos hediondos não reincidente específico sem resultado morte?
sim.
A delação premiada é causa especial de redução de pena na investigação sobre crimes hediondos? Qual o montante de redução?
Sim. Em caso associação para crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo., o participante ou associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
O crime hediondo admite liberdade provisória?
sim
Em caso de condenação por crime hediondo, o réu poderá apelar em liberdade?
Em que pese o §3º do art. 9 informar que o juiz decidirá se o reú pode ou não apelar em liberdade, o STF já declarou a inconstitucionalidade também desse artigo para prever que o réu pode apelar em liberdade (regra), desde que a prisão não seja necessária.
O crime hediondo admite substituição da PPL por PRD?
Sim.
O crime hediondo admite a concessão de sursis penal.
Sim. salvo tráfico, por força do 44 da lei de drogas
Qual a pena para associação criminosa? E se a associação criminosa for para prática de crime hediondo ou equiparado?
Associação criminosa comum: 1 a 3
associação para hediondo: 3 a 6
