Legislação penal especial - Juizados especiais criminais Flashcards
Qual a acompetência dos juizados especiais criminais?
Conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Conceitue infração de menor potencial ofensivo (IMPO).
Contravenções penais e crimes cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse 2 anos, cumulada ou não com multa.
Quais outros nomes as infrações de menor potencial ofensivo tem?
Crime anão ou infrações liliputianas ou crime vagabundo.
O que significa o “respeitadas as regras de conexão e continência” para fins de fixação da competência do JECRIM?
Significa que, mesmo que o crime seja de menor potencial ofensivo, essa pena pode ser afastada se houver conexão ou continência com outro crime que não seja de competência do JECRIM.
E se da reunião de processo envolvendo IMPO e crime comum os autos forem encaminhados a Justiça comum? Nesse caso veda-se a aplicação de medidas despensalizadoras à IMPO em trâmite da Justiça Comum?
Não. Nesse caso, ainda que a IMPO esteja na Justiça Comum, aplicam-se as medidas despenalizadoras da 9099
Nos crimes previstos no Estatuto de Idoso aplicam-se as regras da Lei nº. 9099?
Sim. O próprio estatuto do idoso admite que as regras de PROCEDIMENTO da 9099 sejam aplicadas ao crimes previstos na lei cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos. Todavia, a aplicação da 9099 referem-se somente a aspectos processuais, não se admitindo a aplicação de qualquer medida despenalizadora, caso a pena máxima seja superior a 2 anos.
Para crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, cabem, inclusive, a aplicação das medidas despenalizadoras, como transação penal, composição civil de danos e etc..
Quais infrações não admitem a aplicação da Lei 9099 mesmo que a pena máxima seja inferior a 2 anos?
- infrações praticadas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher;
- crimes da justiça militar;
- crimes cometidos contra cria/adolescente, independente da pena prevista
E se o crime for de lesão corporal leve ou se tratar de contravenção penal em contexto de violência doméstica? Nesse caso aplicam-se as normas da 9099?
Não se aplicam.
Em face de crimes praticados contra criança e adolescente, previsto no CP e não no ECA, é possível aplicar as disposições da Lei 9099?
Existe divergência quanto ao tema. Existe entendimento no sentido de que todo e qualquer crime cometido em face de cria/adol, independentemente do tipo penal incriminador estar no ECA, no Código Penal ou em legislação especial, não serão aplicadas as disposições da 9099. Todavia, existe entedimento de que tal vedação somente se daria para crimes previstos no ECA e não para delitos previsto no CP ou em legislação especial.
Informe os princípios norteadores do JECRIM (são 5).
Oralidade, simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual.
Diferencie celeridade de economia processual.
Celeridade: refere-se ao tempo do processo, que deve ser razoável e não se arrastar por muito tempo;
Economia processual: refere-se ao aproveitamente ao máximo dos atos já realizados, devendo ser evitado desperdício de tempo e recursos.
Diferencie a deformalização da delegalização.
Deformalização: tem dupla faceta, uma ligada a necessidade de um processo mais simplificado, efetivo e econômico e outra que prevê a necessidade de aplicação de equivalentes jurisdicionais, de vias alternativas ao processo, buscando evitá-lo através de instrumento de mediação.
Delegalização: subtrai a solução legal e busca submeter determinados conflitos a um juízo de equidade.
Conceitue despenalização/descarceirização. Quais medidas buscam a despenalização?
a) Despenalização: afastar a aplicação de pena privativa de liberdade. É diferente de descriminalização. Ex. Art. 28 da lei de drogas.
b)representação, composição de danos civis, transação penal e suspensão condicional do processo.
Diferencie despenalização, descriminalização e legalização.
a) despenalização: afastar a aplicação de pena privativa de liberdade;
b) descriminaização: determinada conduta deixa de ser considerada crime, mas passa a ser uma infração civil;
c)legalização: a conduta para a ser adequada ao ordenamento juridico.
Como é fixada a competência territorial do JECRIM? Adota-se a teoria da atividade?
Local onde praticada a infração penal e parece dominante na doutrina e jurisprudência a adoção da Teoria da Atividade.
Na análise da competência do JECRIM consideram-se as causas de aumento e redução da pena? E as atenuantes e agravantes?
a) sim;
b) não.
Como se darão as citações no JECRIM?
a) Citação pessoal, preferencialmente no próprio juizado;
b) Por mandado, quando não for possível a citação no próprio juizado.
No JECRIM é possível citação por edital? E por hora certa?
a) Não. Quando o acusado não fo encontrado, o juiz encaminhará as peças ao juízo comum;
b) por hora certa é possível sim.
Quais as formas de intimações no JECRIM?
a) por correspondência, com AR pessoal;
b) Se for PJ ou firma individual, a correspondência pode ser entregue ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
c)quando necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória;
d) por qualquer meio idôneo de comunicação.
São válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de
envio de mensagens eletrônicas no JECRIM?
FONAJE: sim, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas
em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do
interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento
Nos JECRIMs aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas?
Sim.
O Defensor Público deverá ser intimado pessoalmente nos processos do JECRIM?
Nesse ponto há divergência, mas a posição majoritária é de que a prerrogativa não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais em razão da especialidade da lei nº. 9099 e do caráter simplesmente processual e não materialmente complementar dos dispositivos da LC 80/94 que disciplinam as prerrogativas dos Defensores Públicos.
A posição minoritária e sangue verde: a prerrogativa se aplica sim, eis que a especialidade da 9099 não afastaria a aplicação das prerrogativas da LC 80/94, a prerrogativa tem por objetivo melhor viabilizar a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, e não há previsão expressa na 9099 que afaste as prerrogativas da Defensoria Pública.
Todo ato do JECRIM precisa ser documentado por escrito?
Não. Somente os havidos por essenciais.
É possível prisão em flagrante em casos de infração de menor potencial ofensivo?
É possível, mas, conforme disposição expressa da 9099, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá finaça se o autor do fato, após a lavratura do TCO, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer.
