LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Flashcards
Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o ICMS, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa. Diante da hipótese é correto afirmar que: há crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.
ERRADO
FGV- 22: não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.
Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.709.029/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo).
o princípio da insignificância é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, considerados os juros e a multa.
ERRADO
Os juros, a correção monetária e eventuais multas de ofício que incidem sobre o crédito tributário quando ele é cobrado em execução fiscal não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância
Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta: vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
CERTO
2018 - UEG - PC-GO - Delegado de Polícia
Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime contra a economia popular
CERTO
a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.
ERRADO
Não há na Lei 8.137/90 tal previsão e sim na Lei 8.078/90 CDC (art. 76, IV, “b”).
os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.
CERTO
2018 - VUNESP - PC-BA - Delegado de Polícia
Ana contratou Cláudio, prestador de serviços, para consertar seu aparelho de televisão. Sem autorização de Ana e sem motivo justo, Cláudio utilizou, dolosamente, peças de reposição usadas na reparação do aparelho.
Nessa situação hipotética, a conduta de Cláudio é considerada crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
ERRADO
crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Constitui crime contra as relações de consumo, deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
CERTO
Constitui crime contra as relações de consumo, formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
ERRADO
Conduta tipificada no art. 4º da Lei nº 8137/90: crimes contra a ORDEM ECONÔMICA.
nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, caracteriza causa extintiva de punibilidade.
CERTO
