DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I)

Question 1

Todo crime funcional caracteriza improbidade,

Answer 1

CERTO

MAS NÃO é todo ato de improbidade que caracteriza crime funcional.

Question 2

Qual é o alcance do funcionário público por equiparação? se estende tanto ao sujeito ativo como ao sujeito passivo do crime?

Answer 2

SIM, – STF e STJ – Os tribunais superiores adotam a teoria extensiva (ou ampliativa),

Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo

Question 3

O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda comete o crime de peculato

Answer 3

ERRADO

não !

Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus,

Question 4

diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais

Answer 4

CERTO

(art. 327, § 1º do CP). As organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público são consideradas “entidades paraestatais”. STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915)

Question 5

Administrador de Loteria é equiparado a funcionário público para fins penais

Answer 5

CERTO

porque a Loteria executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão

Question 6

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

Answer 6

ERRADO

É insuficiente

Question 7

A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias

Answer 7

ERRADO

O §2º foi omisso com relação às autarquias, assim, o Diretor de uma autarquia não terá a sua pena
aumentada de 1/3.

Question 8

“Efeito boomerang”: os crimes contra a coletividade têm o “efeito boomerang”, visualizado quando ______________________

Answer 8

o autor de um crime também é prejudicado pelo crime por ele praticado.

Question 9

STJ – Não admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais, ainda que
o valor da lesão possa ser considerado ínfima. No entanto, admite o princípio nos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública

Answer 9

CERTO

Question 10

A progressão de regime do cumprimento da pena nos crimes contra a Administração Pública está
condicionada à _________________

Answer 10

reparação do dano ou restituição do produto do crime

Question 11

os crimes contra a administração pública, cometidos no estrangeiro, por quem está a seu serviço. a lei penal brasileira será aplicada incondicionalmente

Answer 11

CERTO

Question 12

Peculato Próprio: É o peculato do caput, que abrange o peculato apropriação, desvio e furto

Answer 12

ERRADO

SÓ apropriação e desvio

Question 13

Peculato Impróprio: É o peculato do § 1º, e, portanto, é sinônimo peculato furto

Answer 13

CERTO

Question 14

O crime de peculato pode tutelar também o patrimônio de particulares

Answer 14

CERTO
no caso de quando o patrimônio do particular estiver sob a custódia, sob a guarda da Administração Pública

Question 15

Peculato Malversação é aquele que o funcionário público desvia dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio

Answer 15

ERRADO

o atinge bens particulares que estão sob a custódia da Administração Pública

Question 16

o agente público que utiliza mão de obra pública para fins particulares não pratica crime de peculato,

Answer 16

CERTO
Em regra, a prestação de serviços não é considerada bem móvel para ser objeto material de peculato, pois não tem natureza jurídica de bem móvel.

Question 17

O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67

Answer 17

ERRADO

Cuidado! O STJ entendeu que pagar remuneração a funcionário fantasma não configura crime!!!

Question 18

Configura crime de peculato-desvio a situação concreta em que parte dos vencimentos de funcionários investidos em cargos comissionados no gabinete da vereadora, alguns que nem sequer
trabalhavam de fato, eram para ela repassados e posteriormente utilizados no pagamento de outras pessoas que também prestavam serviços em sua assessoria, porém sem estarem investidas em cargos públicos

Answer 18

CERTO

Question 19

prevalece nos Tribunais Superiores que o conceito de posse deve ser compreendido de forma restrita, não abrangendo a mera detenção

Answer 19

ERRADO

• compreendido de forma ampla, abrangendo tanto a mera detenção, como também a posse indireta

Question 20

Qual a diferença de peculato desvio para o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ?

Answer 20

No peculato desvio a destinação diversa é para atender interesses particulares. No emprego
irregular, a destinação ainda será para atender interesse público,

Question 21

A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera
administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.

Answer 21

CERTO

Obs.: Caso os valores apropriados possuam natureza semelhante à de tributos, a ação penal deve ser suspensa enquanto perdurar o parcelamento da dívida

Question 22

um oficial de justiça, em cumprimento de um mandado de penhora, se aproveita dessa situação para subtrair par si coisa pertencente ao executado, pratica peculato-furto

Answer 22

ERRADO

não ! mas sim furto, pois o bem não estava em
poder da Administração

Question 23

Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do
peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público

Answer 23

ERRADO

O decreto lei 201/67, no art. 1º, II tipifica o peculato de uso prevendo criminosa a conduta de “ utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços público

Question 24

Peculato mediante erro de outrem - O erro do ofendido deve ser espontâneo, pois se provocado pelo funcionário, poderá configurar crime de estelionato.

Answer 24

CERTO

recebeu por erro de outrem

Question 25

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública

Answer 25

ERRADO

ou para o administrado

Question 26

Concussão é uma exceção em que um particular pode praticar sozinho um crime funcional

Answer 26

CERTO

Particular na iminência de assumir função pública (entende a doutrina que, neste caso, só podem
faltar as etapas burocráticas/administrativas para a investidura do cargo – ex.: falta marcar a
posse)

Question 27

articular que aquiesce com a exigência de funcionário público, quando este comete o crime de concussão, entregando-lhe o valor pedido em razão do exercício de sua função, comete o crime de corrupção ativa

Answer 27

ERRADO

o crime de corrupção ativa é incompatível com o crime de concussão

Question 28

Haverá crime de concussão caso a vantagem indevida seja revestida para a própria Administração Pública?

Answer 28

Sim! A expressão “para outrem” pode abranger a própria Administração Pública na medida em que
a moralidade administrativa é, do mesmo modo, violada. Nesse sentido: Rogério Sanches e doutrina
majoritária

Question 29

Para a prática do crime de concussão o agente público deve ter competência ou atribuição para a prática do mal prometido.

Answer 29

CERTO
Faltando-lhe poderes para tanto, mesmo que servidor, caracteriza o crime de extorsão.

Question 30

o agente que exige vantagem para deixar de
lançar/cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente, pratica o crime de excesso de exação

Answer 30

ERRADO
Pratica o crime previsto no art. 3º, II da Lei 8137/90

no excesso de exação o que é exigido é o PRÓPRIO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDO,

Question 31

Só há excesso de exação qualificado se o agente, antes de recolher, desvia. Se o agente primeiro
recolheu e depois desviou, em tese, configura crime de peculato-desvio.

Answer 31

CERTO

o excesso de exação qualificado depende do desvio do tributo ou contribuição social ANTES DA SUA INCORPORAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS

Question 32

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, configurada quando há ressarcimento ou reembolso de despesa.

Answer 32

ERRADO

NÃO! quando há mero reembolso

Question 33

o crime de corrupção passiva (do caput) consuma-se ainda que a vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público

Answer 33

CERTO

exigindo-se apenas que haja um nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida.

Question 34

Corrupção passiva própria e imprópria:
● Própria: O ato comercializado _____________
● Imprópria: O ato comercializado ______________

Answer 34

infringe dever funcional, sendo ilegítimo. Ex.: solicitar vantagem para facilitar fuga de preso.

é legítimo, não infringindo o dever funcional. Ex.: solicitar vantagem para votar com o governo. É o caso do Mensalão.

Question 35

A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Dispositivo somente incide na corrupção passiva própria

Answer 35

CERTO

pois a execução do ato viola o dever funcional. Não incide na imprópria, pois o ato do agente não viola o dever funcional

Question 36

Corrupção passiva na forma majorada é necessário que o agente efetivamente tenha competência para
a prática do ato

Answer 36

CERTO

Question 37

Caso a facilitação seja praticada por funcionário público que não tinha o dever de impedir o
contrabando ou descaminho, responderá pelo próprio tipo de contrabando ou descaminho, na condição de partícipe

Answer 37

CERTO

Question 38

Para ser autor do crime de prevaricação, o funcionário não deve ser necessariamente competente para a realização do ato de ofício

Answer 38

ERRADO

deve ser competente para a realização do ato de ofício, bem como estar no exercício de suas funções

Question 39

Prevaricação Imprópria ou Especial
Art. 319-A, CP. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar,que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

Nesse caso o inimputável internado ou em tratamento não está no alcance do tipo

Answer 39

CERTO