DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I) Flashcards
Todo crime funcional caracteriza improbidade,
CERTO
MAS NÃO é todo ato de improbidade que caracteriza crime funcional.
Qual é o alcance do funcionário público por equiparação? se estende tanto ao sujeito ativo como ao sujeito passivo do crime?
SIM, – STF e STJ – Os tribunais superiores adotam a teoria extensiva (ou ampliativa),
Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo
O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda comete o crime de peculato
ERRADO
não !
Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus,
diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais
CERTO
(art. 327, § 1º do CP). As organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público são consideradas “entidades paraestatais”. STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915)
Administrador de Loteria é equiparado a funcionário público para fins penais
CERTO
porque a Loteria executa atividade típica da Administração Pública que lhe foi delegada por regime de permissão
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.
ERRADO
É insuficiente
A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias
ERRADO
O §2º foi omisso com relação às autarquias, assim, o Diretor de uma autarquia não terá a sua pena
aumentada de 1/3.
“Efeito boomerang”: os crimes contra a coletividade têm o “efeito boomerang”, visualizado quando ______________________
o autor de um crime também é prejudicado pelo crime por ele praticado.
STJ – Não admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais, ainda que
o valor da lesão possa ser considerado ínfima. No entanto, admite o princípio nos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública
CERTO
A progressão de regime do cumprimento da pena nos crimes contra a Administração Pública está
condicionada à _________________
reparação do dano ou restituição do produto do crime
os crimes contra a administração pública, cometidos no estrangeiro, por quem está a seu serviço. a lei penal brasileira será aplicada incondicionalmente
CERTO
Peculato Próprio: É o peculato do caput, que abrange o peculato apropriação, desvio e furto
ERRADO
SÓ apropriação e desvio
Peculato Impróprio: É o peculato do § 1º, e, portanto, é sinônimo peculato furto
CERTO
O crime de peculato pode tutelar também o patrimônio de particulares
CERTO
no caso de quando o patrimônio do particular estiver sob a custódia, sob a guarda da Administração Pública
Peculato Malversação é aquele que o funcionário público desvia dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo em proveito próprio ou alheio
ERRADO
o atinge bens particulares que estão sob a custódia da Administração Pública
o agente público que utiliza mão de obra pública para fins particulares não pratica crime de peculato,
CERTO
Em regra, a prestação de serviços não é considerada bem móvel para ser objeto material de peculato, pois não tem natureza jurídica de bem móvel.
O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67
ERRADO
Cuidado! O STJ entendeu que pagar remuneração a funcionário fantasma não configura crime!!!
Configura crime de peculato-desvio a situação concreta em que parte dos vencimentos de funcionários investidos em cargos comissionados no gabinete da vereadora, alguns que nem sequer
trabalhavam de fato, eram para ela repassados e posteriormente utilizados no pagamento de outras pessoas que também prestavam serviços em sua assessoria, porém sem estarem investidas em cargos públicos
CERTO
prevalece nos Tribunais Superiores que o conceito de posse deve ser compreendido de forma restrita, não abrangendo a mera detenção
ERRADO
- compreendido de forma ampla, abrangendo tanto a mera detenção, como também a posse indireta
Qual a diferença de peculato desvio para o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ?
No peculato desvio a destinação diversa é para atender interesses particulares. No emprego
irregular, a destinação ainda será para atender interesse público,
A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera
administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.
CERTO
Obs.: Caso os valores apropriados possuam natureza semelhante à de tributos, a ação penal deve ser suspensa enquanto perdurar o parcelamento da dívida
um oficial de justiça, em cumprimento de um mandado de penhora, se aproveita dessa situação para subtrair par si coisa pertencente ao executado, pratica peculato-furto
ERRADO
não ! mas sim furto, pois o bem não estava em
poder da Administração
Entre os crimes de responsabilidade penal de prefeitos e vereadores, não se pode cogitar do
peculato de uso quando o objeto material for o dinheiro público
ERRADO
O decreto lei 201/67, no art. 1º, II tipifica o peculato de uso prevendo criminosa a conduta de “ utilizar,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços público
Peculato mediante erro de outrem - O erro do ofendido deve ser espontâneo, pois se provocado pelo funcionário, poderá configurar crime de estelionato.
CERTO
recebeu por erro de outrem
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública
ERRADO
ou para o administrado
Concussão é uma exceção em que um particular pode praticar sozinho um crime funcional
CERTO
Particular na iminência de assumir função pública (entende a doutrina que, neste caso, só podem
faltar as etapas burocráticas/administrativas para a investidura do cargo – ex.: falta marcar a
posse)
articular que aquiesce com a exigência de funcionário público, quando este comete o crime de concussão, entregando-lhe o valor pedido em razão do exercício de sua função, comete o crime de corrupção ativa
ERRADO
o crime de corrupção ativa é incompatível com o crime de concussão
Haverá crime de concussão caso a vantagem indevida seja revestida para a própria Administração Pública?
Sim! A expressão “para outrem” pode abranger a própria Administração Pública na medida em que
a moralidade administrativa é, do mesmo modo, violada. Nesse sentido: Rogério Sanches e doutrina
majoritária
Para a prática do crime de concussão o agente público deve ter competência ou atribuição para a prática do mal prometido.
CERTO
Faltando-lhe poderes para tanto, mesmo que servidor, caracteriza o crime de extorsão.
o agente que exige vantagem para deixar de
lançar/cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente, pratica o crime de excesso de exação
ERRADO
Pratica o crime previsto no art. 3º, II da Lei 8137/90
no excesso de exação o que é exigido é o PRÓPRIO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDO,
Só há excesso de exação qualificado se o agente, antes de recolher, desvia. Se o agente primeiro
recolheu e depois desviou, em tese, configura crime de peculato-desvio.
CERTO
o excesso de exação qualificado depende do desvio do tributo ou contribuição social ANTES DA SUA INCORPORAÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS
Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, configurada quando há ressarcimento ou reembolso de despesa.
ERRADO
NÃO! quando há mero reembolso
o crime de corrupção passiva (do caput) consuma-se ainda que a vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público
CERTO
exigindo-se apenas que haja um nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida.
Corrupção passiva própria e imprópria:
● Própria: O ato comercializado _____________
● Imprópria: O ato comercializado ______________
infringe dever funcional, sendo ilegítimo. Ex.: solicitar vantagem para facilitar fuga de preso.
é legítimo, não infringindo o dever funcional. Ex.: solicitar vantagem para votar com o governo. É o caso do Mensalão.
A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Dispositivo somente incide na corrupção passiva própria
CERTO
pois a execução do ato viola o dever funcional. Não incide na imprópria, pois o ato do agente não viola o dever funcional
Corrupção passiva na forma majorada é necessário que o agente efetivamente tenha competência para
a prática do ato
CERTO
Caso a facilitação seja praticada por funcionário público que não tinha o dever de impedir o
contrabando ou descaminho, responderá pelo próprio tipo de contrabando ou descaminho, na condição de partícipe
CERTO
Para ser autor do crime de prevaricação, o funcionário não deve ser necessariamente competente para a realização do ato de ofício
ERRADO
deve ser competente para a realização do ato de ofício, bem como estar no exercício de suas funções
Prevaricação Imprópria ou Especial
Art. 319-A, CP. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar,que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
Nesse caso o inimputável internado ou em tratamento não está no alcance do tipo
CERTO